TJPR - 0002895-11.2016.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS/PR

CNPJ: 76.205.640/0001-08

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1 PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECIR DA SILVA MACHADO

CPF *81.***.*66-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2025 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 17:31

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2025 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2025 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 14:22

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/05/2025 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 14:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 13:49

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/04/2025 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2025 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 17:25

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 17:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/03/2025 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 14:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 16:50

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 11:16

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 11:16

    Juntada de CUSTAS

  • 18/11/2024 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/06/2024 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2024 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 17:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/04/2024 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/04/2024 17:16

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 02/04/2024 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

  • 29/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 14:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/02/2024 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 16:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/12/2023 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 06/12/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2023 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 11:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/11/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 14:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/11/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 09:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/09/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/09/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 17:53

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/09/2023 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 16:45

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 06/09/2023 19:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2023 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2023 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR DA SILVA MACHADO

  • 03/07/2023 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 18:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/06/2023 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2023 20:30

    Recebidos os autos

  • 18/06/2023 20:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2023 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 15:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2023 10:52

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/03/2023 10:50

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 10:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2022 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 07:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 09:52

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2022 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2022 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2022 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 18:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 17/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 16:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:34

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 06/04/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 19:04

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/03/2022 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 16:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/12/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 19:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

  • 03/11/2021 14:34

    Baixa Definitiva

  • 03/11/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 10:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/08/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 10:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 09:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2021 14:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 06:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 20:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 20:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 27/06/2021 19:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/06/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 15:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002895-11.2016.8.16.0079   Processo:   0002895-11.2016.8.16.0079 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$100.000,00 Exequente(s):   Ministério Público do Estado do Parana - 1ª Promotoria de Dois Vizinhos Município de Dois Vizinhos/PR Executado(s):   VALDECIR DA SILVA MACHADO DECISÃO   1) Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Civil Pública de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa em que figura como exequente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e como executado VALDECIR DA SILVA MACHADO e interessado o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS.

    O feito encontra-se, ainda, em discussão acerca do correto valor exequendo.

    No requerimento retro o executado pretende, em pedido urgente: a) liminarmente a concessão da adesão ao REFIS deferindo o parcelamento em 18 (dezoito) vezes, sem ouvir a parte contrária, por preencher os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, e não sendo o entendimento de Vossa Excelência, requer a intimação da parte Exequente: Ministério Público do Paraná, desta Comarca, e o Município de Dois Vizinhos/PR, para fins de manifestação sobre o presente pedido de adesão do executado ao REFIS deste ano de 2021, referente ao parcelamento da dívida, em 18 (dezoito) parcelas, do presente cumprimento de sentença, com a realização do cálculo a partir do trânsito em julgada da ação, com redução em 50% (cinquenta por cento) dos valores de multas, juros e correção monetária, nos termos do que prescreve os artigos 1º e 2º, e seus Parágrafos da Lei Municipal nº 2472/2021, especificamente no “in fine” do “caput”, do art. 2º da citada lei municipal, bem como, aplicação dos demais artigos da mesma lei, no que for possível aplicar. b) também a realização de cálculo das custas processuais e honorários de sucumbência, após atualização da obrigação deste cumprimento de sentença, pois, tais valores serão pagos pelo executado, nos termos do §3º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2472/2021. c) a suspensão da presente ação de cumprimento, após efetivado o parcelamento da dívida, até a quitação integral do débito, nos termos do §6º, do art. 2º, da Lei 2472/2021. d) DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DA DÍVDA, EM 18 (DEZOITO) VEZES, isso após, a realização do novo cálculo, com a redução de 50% (cinquenta por cento) das multas, juros e correção monetária, prevista no “caput” do artigo 2º da Lei Municipal nº 2472/2021, anexa, e na sequencia seja marcada data (dia, mês e ano) para o início dos pagamentos das parcelas, com as demais sempre no mesmo dia do mês subsequente.   Ocorre que poder ou não se utilizar da lei de parcelamento de débitos municipais é decorrência de sua situação processual.

    De modo que não é o andamento processual que serve aos anseios do executado a fim de que possa aderir ao REFIS mencionado, mas, acaso sua situação fática e processual preencham os requisitos legais, cabe a este realizar o pedido de parcelamento junto ao ente que editou a lei.

    Com isso posto, o pedido de alínea ‘a’, de “concessão de adesão ao REFIS” deve ser formulado perante a Fazenda Pública Municipal, e independe de manifestação judicial.

    Por esta razão, deixo de conhecer do pedido.

    Alternativamente, na mesma alínea, o executado requer a intimação da parte exequente para manifestação sobre o pedido, com a realização de cálculo “a partir do trânsito em julgada da ação, com redução em 50% (cinquenta por cento) dos valores de multas, juros e correção monetária, nos termos do que prescreve os artigos 1º e 2º, e seus Parágrafos da Lei Municipal nº 2472/2021, especificamente no “in fine” do “caput”, do art. 2º da citada lei municipal, bem como, aplicação dos demais artigos da mesma lei, no que for possível aplicar”.

    Uma vez mais, pretendendo se valer da possibilidade legal, cabe ao executado cumprir da forma determinada na lei municipal, notadamente seu art. 7º: “A adesão ao programa para pagamento à vista ou parcelado de débitos não executados deverá ser efetuado nos setores de atendimento da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e será efetivado por adesão com a apropriação do pagamento da primeira parcela”.

    Não parece haver dificuldade, portanto, para se notar que o pedido deve ser realizado na Secretaria correspondente, a quem competirá analisar o preenchimento dos requisitos trazidos pela lei, e deferir ou não o pedido de parcelamento.

    Logo, incabível o pedido de alínea ‘d’.

    A suspensão do presente cumprimento (alínea ‘c’ do pedido) é decorrência do deferimento do parcelamento e, assim, somente ocorrerá após a manifestação nos autos do exequente de que o parcelamento se encontra ativo.

    As custas processuais, por seu turno, estão indicadas no cálculo de mov. 119.2.

    Por fim, na petição retro há pedido de realização de novo cálculo, atendendo aos descontos indicados na lei de parcelamento.

    Contudo, tal cálculo é facilmente realizado pela própria Secretaria Municipal de Administração e Finanças, não sendo necessária qualquer providencia judicial neste ponto.

    Há, no entanto, uma ressalva a ser consignada: ainda pende discussão nos autos acerca do correto valor devido.

    Tanto é assim que o executado manejou agravo de instrumento após a última decisão judicial acerca do valor exequendo, por discordar do total apontado.

    O ultimo calculo realizado nos autos indica como devido R$ 399.879,02.

    De outro lado, a lei municipal assim estipulou: Art. 4º A adesão ao “REFIS-DV” implica: I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 202, inciso VI, do Código Civil, arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil; II - em expressa renúncia ao direito de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos e renúncia de voltar a apresentá-los.

    III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.   Assim, uma vez que se pretende o parcelamento do débito, passa a ser incabível a discussão acerca de seu valor.

    Com isso posto, e não havendo providência judicial pendente, deixo de conhecer os pedidos realizados. 2) Acaso a parte necessite de conta geral que especifique o montante dos juros, das multas e da correção monetária, fica autorizado o contador a realiza-la, sem qualquer modificação nos parâmetros do cálculo até então realizado. 3) No mais, cumpram-se as decisões anteriores. 4) Intimações e diligências necessárias.   Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 07/05/2021 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 11:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/04/2021 21:48

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 21:48

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/04/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 21:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 17:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/03/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 03:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 11:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2021 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 18:32

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/02/2021 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR DA SILVA MACHADO

  • 18/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 09:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 17:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/11/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/11/2020 15:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/11/2020 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2020 14:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/11/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/11/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 10:05

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 09:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 09:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 20:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 10:10

    Recebidos os autos

  • 12/07/2020 10:10

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2020 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2020 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 13:06

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 03/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 14:48

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 16/04/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/04/2020 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 10:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/03/2020 17:03

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:27

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 15:50

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 05/10/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 14:05

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 14:05

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 24/09/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2019 15:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/09/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 15:59

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 15:59

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2019 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/06/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR DA SILVA MACHADO

  • 20/05/2019 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 14:39

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 16:54

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 16:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/05/2019 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 07:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 12:01

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 11:57

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2018 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 29/11/2018 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2018 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 16:44

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 14:15

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 14:15

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/11/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2018 07:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2018 12:44

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2018 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 15:53

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2018 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2018 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2018 15:29

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2018 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 20:53

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2017 19:49

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 19:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2017 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2017 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2017 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 11:19

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2017 10:32

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2017 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2017 14:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/04/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 18/03/2017 13:23

    Recebidos os autos

  • 18/03/2017 13:23

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 10/03/2017 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2017 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 09/03/2017 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2017 17:24

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2017 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/01/2017 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2016 14:27

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2016 15:36

    Recebidos os autos

  • 01/09/2016 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2016 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2016 12:29

    Recebidos os autos

  • 04/07/2016 12:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/07/2016 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2016 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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