TJPR - 0000539-67.2021.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA FRANCISCA KUPICKI DA SILVA

CPF *25.***.*47-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2023 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2023 09:46

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 09:46

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/02/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 23:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 01/12/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 16:18

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 19/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FRANCISCA KUPICKI DA SILVA

  • 08/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 22/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/10/2022 11:10

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 16/08/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 16/08/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 12:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/08/2022 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 13:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 13:13

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/08/2022 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2022 13:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/08/2022 11:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2022 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/07/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 06:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2022 11:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2022 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 19:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 16:42

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 29/11/2021 18:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2021 14:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/11/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 23:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 23:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2021 14:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/11/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 13:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/11/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 04/11/2021 13:23

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 07/10/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/10/2021 00:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 24/08/2021 14:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2021 08:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/08/2021 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 16/08/2021 13:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2021 13:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/08/2021 15:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/08/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2021 16:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/07/2021 16:19

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/07/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/07/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 12:57

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 21:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2021 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/07/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:35

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 19/07/2021 15:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1) Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter em mente os artigos 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil com análise principiológica sob a luz da Constituição Federal.

    O artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o artigo 98 prediz que "Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, inobstante a previsão do §3º do artigo 99 do CPC preveja presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, certo é que essa presunção pode ser afastada em decisão fundamentada pela análise dos elementos constantes nos autos.

    Ademais, como há possibilidade de modulação na concessão do benefício, tanto na sua abrangência quanto na forma de pagamento, somente com a juntada de elementos de convencimento é que se pode admitir a necessidade de seu deferimento em maior amplitude.

    Isso posto, para análise do pedido de justiça gratuita e em atenção à regra do §2º, parte final, do art. 99 CPC, intime-se o autor para juntar aos autos documentos que comprovem sua situação econômica, tais como certidão negativa de bens móveis e imóveis, declaração de imposto de renda etc.

    Prazo: 15 dias.

    Advirta-se, na oportunidade, que quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade de obtenção do benefício pode ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas. 2) Decorrido o prazo, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 07/05/2021 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2021 14:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2021 15:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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