TJPR - 0008272-50.2008.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREA LACERDA LEMOS

CPF *84.***.*47-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

FITO PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA.

CNPJ:

JOSIAS DE LACERDA LEMOS

CPF *45.***.*13-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 08:18

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE HELTON LACERDA LEMOS

  • 12/05/2025 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 20:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 18/04/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 08:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/04/2025 19:11

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 19:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/04/2025 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2025 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2025 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2025 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2025 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2025 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2025 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2025 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2025 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/04/2025 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 16:58

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2025 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/03/2025 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2025 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/03/2025 17:23

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 17:23

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 13:36

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 08:59

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 08:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/02/2025 11:29

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 11:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/11/2024 15:35

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 28/11/2024 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2024 12:09

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/11/2024 15:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2024 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/11/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 14:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/11/2024 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2024

  • 08/11/2024 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 09:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/09/2024 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/09/2024 14:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/07/2024 18:06

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 25/07/2024 16:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/07/2024 09:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/07/2024 20:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 08:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/06/2024 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 18:07

    Juntada de CUSTAS

  • 13/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA LACERDA LEMOS

  • 10/06/2024 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2024 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 11:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/04/2024 15:02

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 05/04/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/04/2024 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/03/2024 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 08:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2024 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIAS DE LACERDA LEMOS

  • 01/03/2024 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2024 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/02/2024 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 14:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/12/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA LACERDA LEMOS

  • 08/12/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FITO PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA. REPRESENTADO(A) POR SIDNEI ABOU RAHAL

  • 07/12/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2023 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FITO PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA. REPRESENTADO(A) POR SIDNEI ABOU RAHAL

  • 14/08/2023 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 07:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 18:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA LACERDA LEMOS

  • 27/06/2023 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/05/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2023 09:16

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 09:10

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2023 13:07

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/04/2023 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/04/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 10:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 14:00

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/03/2023 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 06:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 06:55

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/02/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 14/02/2023 13:09

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 13:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2023 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIAS DE LACERDA LEMOS

  • 07/02/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 10:56

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/12/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/12/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2022 13:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/12/2022 11:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA LACERDA LEMOS

  • 08/12/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIAS DE LACERDA LEMOS

  • 07/12/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/11/2022 17:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/11/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2022 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 10:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/09/2022 14:06

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2022 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 14:01

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 03/08/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2022 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 02/08/2022 15:48

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 15:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 01/08/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 08:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2022 13:45

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/07/2022 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA LACERDA LEMOS

  • 11/07/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 20:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 14:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/04/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 28/04/2022 16:12

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/03/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 07/03/2022 09:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/03/2022 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2022 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2022 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 11:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA LACERDA LEMOS

  • 05/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/11/2021 06:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 06:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 06:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 01:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2021 14:44

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 16:36

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 23:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/11/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/11/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/10/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 16:53

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 28/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/10/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2021 16:53

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/10/2021 15:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 28/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 18:48

    Extinto o processo por desistência

  • 27/10/2021 16:17

    Declarada incompetência

  • 27/10/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:03

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/10/2021 14:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/10/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2021 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 13:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2021 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 26/10/2021 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/10/2021 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 09:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2021 16:07

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2021 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 07:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2021 09:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 17:13

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:34

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/08/2021 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 18:44

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/07/2021 08:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/07/2021 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 11:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 09:14

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/06/2021 19:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:43

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 11:33

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 16/05/2021 18:27

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0008272-50.2008.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$33.186,79 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   ANDREA LACERDA LEMOS         DECISÃO         1.

    RELATÓRIO (parcial)   1.1 A executada opôs (seq. 403.1) objeção de pré-executividade sustentando, em síntese, que: a) esta execução versa somente sobre os débitos referentes ao exercício de 2004, tendo a parte exequente, no curso do processo, incluído dívidas referentes a outros exercícios, o que não pode ser admitido; b) nos autos nº 8272-50.2008.8.16.0173 e nos autos nº 4021-08.2016.8.16.0173 foram realizados outros pagamentos que não foram descontados desta execução; c) os débitos referentes aos exercícios de 2006 a 2010 tiveram a prescrição reconhecida nos autos nº 3684-92.2011.8.16.0173; d) os débitos do ano de 2005 estão prescritos; e) não há execução fiscal versando sobre os exercícios de 2011, 2014 e 2015, impondo-se o reconhecimento da prescrição desses créditos.   1.2 Impugnação pela parte exequente no seq. 414.1, alegando que: a) os débitos objeto desta execução se referem aos exercícios de 2004 e 2005, jamais tendo havido a substituição da CDA; b) os pagamentos realizados já foram abatidos da dívida, exceto quanto ao valor de R$ 798,98, levantado pela parte executada; c) conquanto tenha havido reconhecimento da prescrição dos débitos referentes aos exercícios de 2006 a 2010, que são objeto dos autos nº 3684-92.2011.8.16.0173, a sentença em questão ainda está sendo questionada pelas vias recursais; d) o valor de R$ 2.103,72, penhorado na conta da executada, deve ser abatido desta execução; e) os débitos do exercício de 2011 são cobrados nos autos nº 4021-08.2016.8.16.0173, não havendo falar em prescrição;   1.3 O ESPÓLIO DE JOSIAS DE LACERDA LEMOS se habilitou no feito e requereu o bloqueio de R$ 657.360,38 do valor pago em arrematação, alegando ser titular de crédito em face do ora executado em razão de indenização por benfeitorias por ele realizadas no imóvel ora arrematado.   1.4 Manifestação do executado a respeito no seq. 423.1, dizendo que "não há um direito material reconhecido em favor do Espólio e, ainda que houvesse, já estaria prescrito".   1.5 Já o exequente se manifestou no seq. 431.1, também pelo indeferimento do pedido, salientando que o crédito do terceiro sequer é líquido.   É o relatório.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO   2.1 Objeção de pré-executividade   2.1.1 Inicialmente, convém notar que, de acordo com a CDA do seq. 1.2, são objeto desta execução o IPTU e as taxas de coleta de lixo, combate a incêndios e conservação referentes aos exercícios de 2004 e 2005 (como se nota, por exemplo, na página 48 da aludida certidão).

    Não há outros créditos englobados nesta execução.   2.1.2 O fato de existirem outras execuções em tramitação em face do mesmo devedor não autoriza que os débitos nela exigidos sejam aqui incluídos.

    Tampouco é possível computar, neste processo, pagamentos realizados naquelas execuções.   2.1.3 O MUNICÍPIO DE UMUARAMA, infelizmente, tem por hábito adotar essa postura, que causa enormes confusões nas execuções fiscais, porque, a despeito de a CDA englobar apenas um determinado período, em seu curso são apresentados extratos de débitos referentes a outros períodos, de modo que se dificulta sobremaneira identificar o que é executado, o que foi eventualmente pago e qual o saldo remanescente.   2.1.4 Há dois procedimentos legalmente previstos para equacionar a questão, e que deveriam ser adotados pelo exequente: ou se procede ao apensamento das execuções, na forma do art. 28 da LEF ou, havendo expropriação em uma delas, deve o exequente formalizar penhora no rosto dos autos, para transferência do saldo remanescente para as demais execuções fiscais.   2.1.5 No caso dos autos, como não houve apensamentos, foram formalizadas penhoras no rosto dos autos, que serão analisadas a seguir, na fase de distribuição do produto da arrematação.

    No entanto, ressalte-se: nestes autos somente serão discutidos assuntos referentes aos tributos que aqui são executados.

    Todos os demais deverão ser discutidos nos processos específicos.   2.1.6 Por consequência, tem-se que: a) os pagamentos realizados nos autos nº 8272-50.2008.8.16.0173 e nos autos nº 4021-08.2016.8.16.0173 não devem ser considerados neste processo, mas naqueles, analisando-se neles a evolução das respectivas dívidas; b) a prescrição atinente aos débitos dos exercícios de 2006 a 2010, que se referem aos autos nº 3684-92.2011.8.16.0173, também é matéria alheiaa estes autos, não podendo ser analisada; c) de igual forma, a alegação de prescrição dos tributos referentes aos exercícios de 2011, 2014 e 2015 não pode ser aqui analisada, mas em ação própria.   2.1.7 Resta apenas a análise do pedido de reconhecimento da prescrição dos débitos tributários referentes ao exercício de 2005.

    Como dito anteriormente, esses débitos estão incluídos na CDA que ora se executa.

    Esta execução,

    por outro lado, foi ajuizada em 18/11/2018, data em que se operou a interrupção da prescrição, consoante entendimento consolidado do STJ ( REsp 1.120.295/SP, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010).   2.1.8 Não houve, portanto, o decurso do prazo de cinco anos entre o vencimento do tributo e a interrupção da prescrição, sendo que, após o ajuizamento, não houve paralisação indevida do processo executivo por mais de seis anos (um de suspensão e cinco de fluência da prescrição) a caracterizar a prescrição intercorrente.   2.1.9 Em suma, deve-se acolher em parte a objeção de pré-executividade do seq. 403.1 apenas para o fim de delimitar o objeto desta execução, a saber, os débitos tributários referentes aos exercícios de 2004 e 2005, afastando-se as discussões marginais, referentes a tributos exigidos em outras execuções.   2.2 Pedido de indisponibilidade parcial do produto da arrematação   2.2.1 No seq. 418.1, o ESPÓLIO DE JOSIAS DE LACERDA LEMOS requereu o bloqueio de R$ 657.360,68 com a finalidade de garantir o pagamento de um crédito que teria sido reconhecido em seu favor nos autos nº 7328-09.2012.8.16.0173.   2.2.2 Compulsando-se aquele processo, nota-se ter sido reconhecido o direito à indenização por benfeitorias edificadas no imóvel ora arrematado.

    Contudo, concluiu-se nos autos ser impossível determinar a comunicação a este juízo a respeito da existência de crédito, para fins de reserva de valores, porque ilíquido o título. É o que se extrai da decisão do seq. 301.1 daquele processo, cujo trecho transcrevo:   O direito do requerido, por sua vez, permanece inalterado, contudo, considerando que em favor do réu a sentença é totalmente ilíquida, e que a liquidação passou a ser promovida em ação própria (0001080-12.2021.8.16.0173), torna-se desnecessário o prosseguimento do presente processo.    Diante da liquidação de sentença em autos apartados, os pleitos referentes à apuração do valor das benfeitorias e ao pagamento da indenização referente a essas devem ser realizados diretamente naquele processo, de modo que os pedidos de utilização de utilização de prova emprestada, autorização de pagamento aos herdeiros não proprietários (evento 265.1) e comunicação do juízo da arrematação (evento 290.1) restam prejudicados.    2.2.3 O procedimento aqui, portanto, é o mesmo: o interessado deve liquidar seu crédito, manejar pedido de cumprimento de sentença e nele pedir a penhora no rosto dos autos, pleito que deve ser analisado pelo juízo daquela demanda, a quem competirá, em caso de deferimento, comunicar este juízo.   2.2.4 No estado atual de coisas, portanto, não é possível o acolhimento do pleito do seq. 418.1.   2.3 Distribuição do produto da arrematação - providências pendentes   2.3.1 Para que seja realizada a distribuição do produto da arrematação, é imprescindível saber quais são as penhoras existentes no rosto dos autos.   2.3.2 No sistema Projudi, somente consta a anotação (no campo específico do processo) de uma constrição, a saber, a do seq. 388.1, oriunda da Justiça do Trabalho.   2.3.3 No entanto, basta observar os seqs. 416 e 417 para notar a existência de pelo menos mais duas ordens de penhora, oriundas dos autos nº 6942-95.2020.8.16.0173 e 4021-08.2016.8.16.0173.

    Logo, impõe-se que o cartório corrija a situação, atualizando as anotações, até para se evitar falhas na destinação do produto.   2.3.4 Também é importante que se saiba qual o valor atual depositado no processo, mediante juntada do competente extrato bancário.   3.

    DISPOSITIVO   3.1 Pelo exposto: a) ACOLHO em parte a objeção de pré-executividade do seq. 403.1 para o fim de delimitar o objeto da execução, que se refere aos créditos tributários referentes aos anos de 2004 e 2005; b) INDEFIRO o pedido deduzido no seq. 418.1; c) DETERMINO ao cartório que: c.1) certifique quais são as penhoras averbadas no rosto dos autos, corrigindo o campo de anotações do Projudi referente a esse ponto e esclarecendo o motivo da falha; c.2) junte aos autos extrato atualizado da conta judicial em que mantidos os recursos obtidos com a arrematação. d) DETERMINO ao exequente que, em 15 dias, traga aos autos memória atualizada de cálculo do valor de seu crédito, levando em consideração apenas os tributos indicados na alínea "a" supra.   3.2 Intimem-se.   3.3 Cumpridas as determinações das alíneas "c" e "d", intimem-se as partes a se manifestar a respeito das providências adotadas, em 15 dias (prazo comum), voltando-me conclusos para decisão sobre a destinação do produto da arrematação.   Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

  • 12/05/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 08:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/04/2021 07:42

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 22:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 20:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 07:50

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:22

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/03/2021 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 00:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/02/2021 08:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/02/2021 08:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2021 07:06

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2021 02:10

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 12/01/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:23

    Expedição de Mandado

  • 27/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 02:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 17:04

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/12/2020 07:18

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 22:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 21:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 21:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 21:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 01:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2020 16:14

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2020 18:04

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 01/12/2020 14:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/11/2020 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 09:26

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/11/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/11/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 15:43

    Juntada de AUTO DE ARREMATAÇÃO

  • 18/11/2020 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 16:10

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 18:02

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 04/11/2020 15:30

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:57

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 30/10/2020 07:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 23:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2020 15:16

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 20/10/2020 14:15

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 19/10/2020 14:54

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 15/10/2020 16:18

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 09/10/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA LACERDA LEMOS

  • 08/10/2020 15:36

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 08/10/2020 07:44

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:27

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 02/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 11:49

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 24/09/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 12:38

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/09/2020 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 24/08/2020 15:41

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 14:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2020 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/08/2020 15:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA LACERDA LEMOS

  • 30/06/2020 23:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/06/2020 16:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/05/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 09:33

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/03/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 08:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/03/2020 02:53

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 11/03/2020 12:16

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2020 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/02/2020 10:05

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 08:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/02/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 18:14

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:32

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/02/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA LACERDA LEMOS

  • 06/02/2020 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2019 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2019 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2019 08:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/12/2019 08:58

    Juntada de LAUDO

  • 03/12/2019 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 08:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2019 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2019 19:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/10/2019 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/10/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/10/2019 14:23

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 14/10/2019 15:02

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 28/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2019 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 02:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/07/2019 10:02

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2019 14:23

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2019 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 18:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/05/2019 09:09

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 16:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/04/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC

  • 05/04/2019 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2019 23:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2019 09:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/02/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA LACERDA LEMOS

  • 13/02/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 23:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 23:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 17:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/01/2019 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 11:28

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/11/2018 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 11:13

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA LACERDA LEMOS

  • 26/10/2018 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA LACERDA LEMOS

  • 19/10/2018 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2018 17:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/10/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 25/09/2018 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 13:45

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2018 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA LACERDA LEMOS

  • 24/09/2018 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/09/2018 00:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 05/09/2018 15:59

    Recebidos os autos

  • 05/09/2018 15:59

    Juntada de CUSTAS

  • 05/09/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2018 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 09:09

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2018 02:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/09/2018 11:23

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2018 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2018 08:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2018 23:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2018 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2018 15:10

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2018 23:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2018 17:57

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 27/02/2018 11:03

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2018 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2018 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 23:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2018 21:20

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2017 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA LACERDA LEMOS

  • 03/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 12:23

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2017 09:09

    Recebidos os autos

  • 22/11/2017 09:09

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 20/11/2017 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2017 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 16:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/04/2017 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 17:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 14/03/2017 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2017 14:42

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2017 14:32

    Recebidos os autos

  • 09/02/2017 14:32

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2017 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 07/02/2017 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 12:59

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2016 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2016 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/11/2016 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 14:15

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 04/11/2016 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 09:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/11/2016 02:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/10/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA LACERDA LEMOS

  • 10/10/2016 10:01

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2016 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2016 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 09:04

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 15:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2016 10:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2016 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 23:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 12/08/2016 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 09:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/07/2016 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2016 15:21

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 10/06/2016 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2016 13:07

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2016 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 16:13

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/05/2016 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2016 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2016 16:07

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2016 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2016 01:24

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/03/2016 12:14

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2016 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2016 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 02:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2016 22:45

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2016 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2015 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2015 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2015 14:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/12/2015 12:13

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2015 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2015 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2015 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2015 13:40

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 24/11/2015 18:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2015 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2015 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2015 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2015 17:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2015 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2015 11:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/10/2015 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 10:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2015 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2015 09:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2015 21:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/08/2015 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA LACERDA LEMOS

  • 03/08/2015 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2015 14:42

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2015 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2015 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2015 14:41

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2015 14:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2015

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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