TJPR - 0012463-26.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BRENNER GOES LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 11.548.340/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOACIR FANTON

CPF *69.***.*00-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 13:19

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2025 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 18:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2025 14:44

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2025 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 13:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 15/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/03/2025 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 10:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/03/2025 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2025 13:26

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2024 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 16:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/12/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 15:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/12/2024 08:04

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 09:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2024 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 17:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/08/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2024 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2023 14:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2023 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 15:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2023 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 19/04/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 29/03/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 30/01/2023 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2023 12:50

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 01/12/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 31/10/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/10/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/10/2022 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 08:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/08/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/07/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2022 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2022 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2022 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 11:01

    Expedição de Carta precatória

  • 02/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2021 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 09:44

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 20:56

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 20:56

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/10/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/10/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2021 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2021 16:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/10/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/06/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 18/05/2021 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Autos de ação de rescisão de contrato 1 c/c indenização por perdas e danos nº. 0012463-26.2019.8.16.0021 em que é autora BRNNER E GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA e réu MOACIR FANTON. 1.

    RELATÓRIO BRNNER E GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA move a presente ação de rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos e cobrança de multa contratual e alugueres em face de MOACIR FANTON, ambos qualificados nos autos, na qual relata, em síntese, que: Em 16 de novembro de 2016 firmou um contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio com a parte ré, sendo negociado o seguinte veículo: Fiat Uno Mille Fire Flex, ano/modelo 2005/2006, cor prata, placa JGP-3536.

    O preço acordado foi R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), mediante pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de entrada e o saldo remanescente em 28 (vinte e oito) parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais), com vencimento todo dia 10 de cada mês, com início em outubro de 2016.

    A partir da entrega do veículo e pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais), a parte ré permaneceu inadimplente.

    O descumprimento do contrato dá azo à condenação da parte ao pagamento de perdas e danos, referente ao valor do automóvel, 1 Conforme emenda de mov. 61.1, deferida pelo provimento de mov. 63.1. 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL descontado o valor efetivamente pago, condenação da parte ré ao pagamento da multa compensatória pré-determinada, no importe de 30% do valor do contrato e condenação da ré ao pagamento de aluguel pela utilização do veículo, no importe de 5% do bem, mensalmente, desde a constituição em mora (22/03/2017).

    Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais.

    Citado (mov. 139.4), o réu não ofereceu contestação (mov.144.1).

    Na sequência, a parte requereu que seja decretada a revelia e proferida sentença (mov. 147.1). É o relatório.

    Segue a decisão. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de perdas e danos promovida por Brenner Goes Locação e Comércio de Veículos Ltda em face de Moacir Fanton que, nos termos do artigo 355, II do Código de Processo Civil, que comporta imediato julgamento.

    A pretensão se funda em contrato de compra e venda de veículo com cláusula de reserva de domínio, no qual se imputa mora da parte ré relativamente ao pagamento das parcelas.

    No caso dos autos, a ré foi devidamente citada e não contestou, razão pela qual, de acordo com o art. 344, do Código de Processo Civil, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

    Por sua vez, em se tratando de compra e venda de veículo com cláusula de reserva de domínio (mov. 1.4, cláusula terceira), é permitida a retomada da posse do bem no cenário de mora, opção que pode 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL ser objeto de conversão em perdas e danos se houver impossibilidade de recuperação da coisa, conforme informação do autor.

    Nessa hipótese, as perdas e danos correspondem ao valor do contrato (R$19.800,00), devidamente atualizado pelo INPC/IBGE desde 16/11/2016, sem prejuízo de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, deduzido o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pago como entrada.

    Com relação à incidência de multa contratual e pagamento de alugueis, prevê o instrumento contratual (mov. 1.2): “CLÁUSULA SÉTIMA: Não diligenciado o Comprador pelo pagamento das parcelas nos prazos estipulados, com atraso de mais de 30(trinta dias, ocorrerá o vencimento imediato das demais parcelas, podendo o VENDEDOR promover, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, avio ou notificação, a rescisão deste instrumento.

    Rescindida a compra e venda por inadimplência do COMPRADOR, será devida uma multa equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do negócio em favor do VENDEDOR, independente de perdas e danos e demais reparações necessárias a recompor o veículo ao seu estado de conservação e utilidade da época da venda. ” A multa contratual contemplada constitui pré- liquidação de perdas e danos resultantes do inadimplemento, cujo percentual não se revela abusivo, especialmente frente à extensão da mora e tempo para recomposição do contrato.

    Logo, deve ser aplicada a penalidade de 30% do valor do negócio (R$19.800,00), o que resulta em R$5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais).

    Entretanto, no que diz respeito ao pedido de condenação da ré ao pagamento de aluguéis pelo uso do veículo, sem razão a parte autora. 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Isso porque, com a conversão da obrigação em perdas e danos, o vendedor terá a recomposição integral do valor da coisa, com subsistência da tradição do veículo, hipótese em que não se justifica a fixação de alugueis em seu favor.

    Por seu turno, o seu patrimônio será recomposto a partir dos critérios de atualização sobre o valor da coisa e com a multa contratual, sendo absolutamente incompatível a fixação de alugueres com a opção de conversão exercida (mov. 61.1).

    Desta maneira, o pleito merece parcial acolhimento. 3.

    DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte ré ao pagamento de: a) indenização por perdas e danos no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), com correção monetária pelo INPC/IBGE desde de a data do contrato e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e, b) multa contratual no valor de R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais), com correção monetária pelo INPC/IBGE desde de a data do contrato e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

    Dada a sucumbência recíproca, resultante da improcedência do pedido de fixação de alugueres, com fundamento nos arts. 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios porque se trata de réu revel.

    Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, cuja fração (70%) deve incidir sobre base de cálculo que fixo 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL em 20% sobre o valor atualizado da condenação, observados o considerável tempo de tramitação do processo, o número de atos praticados, a qualidade do trabalho desempenhado e a expressão financeira da condenação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cascavel, data e hora de inserção no sistema.

    PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

  • 11/05/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 21:58

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 17:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/01/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:14

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/11/2020 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 18:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2020 16:53

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 14/09/2020 16:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 16:11

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 04/09/2020 16:10

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2020 12:09

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2020 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 12:03

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 12:03

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:33

    Expedição de Carta precatória

  • 19/05/2020 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2020 17:29

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 17:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 19/05/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:44

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 18/05/2020 16:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2020 14:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 13/05/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/04/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 13:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 11/03/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2020 16:32

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 14/02/2020 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 18:13

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2020 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 08:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/12/2019 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 12:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/11/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:35

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 21/10/2019 16:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/10/2019 10:45

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 14/10/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 17:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/07/2019 13:49

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2019 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/06/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 13:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 14/06/2019 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 19:04

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2019 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/06/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/06/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 06/06/2019 15:14

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/06/2019 15:10

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 06/06/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2019 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2019 12:47

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 03/06/2019 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2019 12:25

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 11:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2019 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 08:51

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2019 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2019 13:19

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2019 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 12:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/04/2019 09:50

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 09:50

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2019 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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