TJPR - 0000150-08.2021.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAMBARACA/PR

CNPJ: 76.235.738/0001-08

MONICA CRISTINA ZAMBON HOLZMANN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2024 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/05/2024 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2024 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 14:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2024 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2024

  • 19/04/2024 12:20

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2024

  • 19/04/2024 12:20

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2024 12:20

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 13:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2024 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 14:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/03/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ/PR

  • 18/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/12/2023 15:44

    Recurso Especial não admitido

  • 26/10/2023 15:02

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/10/2023 21:49

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 21:49

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/09/2023 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/09/2023 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/09/2023 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2023 13:07

    Distribuído por dependência

  • 11/09/2023 13:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/09/2023 10:38

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/09/2023 10:38

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/08/2023 13:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACA

  • 05/08/2023 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 16:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2023 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/07/2023 11:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/06/2023 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 13:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 23:59

  • 05/06/2023 13:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/06/2023 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 18:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/02/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 11:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2023 21:22

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 21:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/10/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2022 17:50

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2022 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/10/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/10/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/09/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/09/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 10:04

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 10:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 13:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/08/2022 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2022 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2022 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 14:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/07/2022 16:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/07/2022 08:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2022 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/07/2022 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/07/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 10:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2022 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 22:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2022 20:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 21:36

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 21:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2022 08:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 17:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 08:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 16:12

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 15:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 19:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2021 09:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/09/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 14:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 20:14

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 17/07/2021 13:51

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 12/07/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 18:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 07:23

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 07:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd.

    Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000150-08.2021.8.16.0039 Processo:   0000150-08.2021.8.16.0039 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 2a.

    PROMOTORIA DE ANDIRÁ Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Município de Itambaracá/PR DECISÃO 1.

    Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Município de Itambaracá.

    Narra que em razão do projeto “Transparência nos Município”, a CELEPAR desenvolveu e disponibilizou gratuitamente aos entes públicos do Estadouma plataforma tecnológica para os portais da transparência.

    Em 18 de dezembro de 2014, em uma primeira análise realizada pelo NATE - Núcleo de Apoio Técnico Especializado – Unidade de Contabilidade, Administração e Economia, constatou-se que as informações encontradas no sítio eletrônico estavam defasadas.

    Desde então, instaurado procedimento extrajudicial, o Ministério Público vem tentanto regularizar o portal da transparência de Itambaracá, sem êxito.

    Em 11 e 12 julho de 2016, verificou-se a persistência de inúmeras irregularidades, as quais foram levadas ao conhecimento do Executivo Municipal, bem como solicitada a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta, sem nenhuma solução definitiva ou demonstração de interesse no acordo pelo ora requerido.

    A situação estendeu-se até que em 30 de janeiro e 03 de fevereiro de 2020 verificaram que continuam irregulares diversos itens do Portal da Transparência do Município.

    Assim, requer seja o Município de Itambaracá/PR condenado a adequar completamente o Portal da Transparência do ente municipal, disponibilizando ao cidadão as informações e dados exigidos pela legislação em vigor, inclusive a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 12.527/2011, nos moldes apontados no Relatório de Auditoria nº 101/2020 em anexo, bem como realizar o gerenciamento, alimentação e atualização mensais do respectivo portal, sem prejuízo de outras disposições legais que venham a entrar em vigor no curso da lide ou após ela.

    Em mov. 10.1 fora concedida a liminar requerida pelo autor, para o fim de determinar a completa regularização do Portal da Transparência do Município de Itambaracá/PR.

    Citado, o Município de Itambaracá apresentou contestação em mov. 17.1 alegando a dispensa de fornecimento de informações pela internet para Município com população inferior a dez mil habitantes e a regularidade do atual portal da transparência e divulgação de informações pelo Município.

    Em impugnação à contestação, o Ministério Público aduziu que as alegações do requerido não podem ser acolhidas, rebatendo os argumentos trazidos.

    Intimados a informar as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram-se em mov. 27.1 e 30.1.

    Vieram conclusos.

    Eis o relatório. 2.

    Sem preliminares, nem prejudiciais de mérito e, tendo em vista que as partes são legítimas, estão devidamente representadas, bem como que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, e não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades, declaro saneado o feito. 3.

    Para produção das provas, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a regularidade do Portal da Transparência do Município de Itambaracá; b) a necessidade de fornecimento de informações pela internet pelo Municipio réu. 4.

    Defiro o pedido de mov. 27.1, determinando a juntada de nova análise do Portal Transparência do Município de Itambaracá/PR pelo Núcleo de Apoio do Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

    Apresentado o documento, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Após, conclusos. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Andirá, datado e assinado digitalmente.

    Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

  • 02/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 15:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/04/2021 12:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/04/2021 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/04/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 07:29

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 07:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 08:25

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 08:25

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 20/04/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 09:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/03/2021 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 12:28

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 19:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/02/2021 13:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/02/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 13:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/02/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010609-96.2011.8.16.0014

Banco Bradesco S/A

Paulo Sanches

Advogado: Wesley Tomaszewski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/04/2015 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0063429-19.2016.8.16.0014

Consolide Incorporacao LTDA

Maria de Fatima a Zago

Advogado: Julio Cesar Paroski de Carvalho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/10/2020 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0042719-12.2015.8.16.0014

Erberte Vital de Sousa

Vanguard Home Empreendimentos Imobiliari...

Advogado: Raquel Cabrera Borges

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/11/2019 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0042719-12.2015.8.16.0014

Vera Lucia Fernandes Vital de Sousa

Vanguard Home Empreendimentos Imobiliari...

Advogado: Sebastiao da Silva Ferreira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/07/2015 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0000150-08.2021.8.16.0039

Municipio de Itambaraca/Pr

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Daiana Alves de Lima Ramos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2022 17:50

Exibir Processo