TJPR - 0001376-91.2006.8.16.0033
1ª instância - Pinhais - Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/10/2022 17:18
Arquivado Definitivamente
-
07/10/2022 14:34
Recebidos os autos
-
07/10/2022 14:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
30/09/2022 13:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/09/2022 13:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 13:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/09/2022 13:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022
-
30/09/2022 13:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022
-
30/09/2022 13:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022
-
30/09/2022 13:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022
-
15/09/2022 18:33
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
15/09/2022 18:33
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
15/09/2022 12:25
Juntada de COMPROVANTE
-
15/09/2022 08:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/09/2022 07:40
Recebidos os autos
-
14/09/2022 15:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 14:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/09/2022 13:02
Conclusos para decisão
-
14/09/2022 12:59
Juntada de REQUERIMENTO
-
14/09/2022 12:47
Juntada de COMPROVANTE
-
14/09/2022 12:46
Juntada de COMPROVANTE
-
14/09/2022 12:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 12:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 03:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/09/2022 03:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/09/2022 19:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/09/2022 19:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/09/2022 14:44
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
13/09/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL
-
12/09/2022 16:10
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 13:52
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 13:52
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 13:42
Juntada de REQUERIMENTO
-
12/09/2022 13:15
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 13:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/09/2022 13:10
Expedição de Mandado
-
12/09/2022 13:10
Expedição de Mandado
-
12/09/2022 13:10
Expedição de Mandado
-
12/09/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2022 22:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2022 10:25
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
10/09/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE DIONIZIO DE LIMA
-
09/09/2022 13:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/09/2022 13:50
Recebidos os autos
-
07/09/2022 19:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2022 19:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2022 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 21:34
INDEFERIDO O PEDIDO
-
06/09/2022 10:58
Conclusos para decisão
-
06/09/2022 10:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2022 23:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 19:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/09/2022 18:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/09/2022 12:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2022 12:29
Juntada de Certidão
-
01/09/2022 12:23
Juntada de COMPROVANTE
-
31/08/2022 21:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/08/2022 12:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 12:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 10:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/08/2022 17:07
Juntada de REQUERIMENTO
-
29/08/2022 17:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/08/2022 14:25
Juntada de REQUERIMENTO
-
29/08/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 13:35
Juntada de Certidão
-
29/08/2022 13:33
Juntada de COMPROVANTE
-
29/08/2022 13:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 20:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/08/2022 17:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 14:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/08/2022 13:58
Juntada de REQUERIMENTO
-
26/08/2022 13:53
Juntada de REQUERIMENTO
-
24/08/2022 13:12
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
24/08/2022 12:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2022 09:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/08/2022 16:45
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
21/08/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 18:44
Recebidos os autos
-
18/08/2022 18:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 13:26
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 12:07
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 12:06
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 07:59
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 19:13
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
16/08/2022 19:12
Expedição de Mandado
-
16/08/2022 19:12
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 19:12
Expedição de Mandado
-
16/08/2022 19:12
Expedição de Mandado
-
16/08/2022 19:12
Expedição de Mandado
-
16/08/2022 19:12
Expedição de Mandado
-
16/08/2022 19:12
Expedição de Mandado
-
16/08/2022 19:12
Expedição de Mandado
-
16/08/2022 19:12
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 19:12
Expedição de Mandado
-
16/08/2022 19:12
Expedição de Mandado
-
16/08/2022 18:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB
-
16/08/2022 14:17
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
16/08/2022 14:16
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REDESIGNADO
-
15/08/2022 12:21
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 12:20
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 12:20
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 12:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/08/2022 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 12:41
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
10/08/2022 12:40
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
09/08/2022 20:49
OUTRAS DECISÕES
-
09/08/2022 13:21
Conclusos para decisão
-
11/07/2022 22:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2022 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 17:55
Recebidos os autos
-
20/06/2022 17:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/06/2022 00:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 12:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/06/2022 12:46
Juntada de Certidão
-
25/03/2022 09:43
Recebidos os autos
-
25/03/2022 09:43
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
24/03/2022 17:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/03/2022 16:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
24/03/2022 16:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022
-
24/03/2022 16:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022
-
24/03/2022 16:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022
-
24/03/2022 16:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022
-
24/03/2022 16:41
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/02/2022 17:48
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 17:32
Baixa Definitiva
-
21/02/2022 17:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022
-
21/02/2022 17:32
Recebidos os autos
-
21/02/2022 17:32
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 18:04
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 20:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 19:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:02
Recebidos os autos
-
10/12/2021 13:05
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/12/2021 13:04
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/12/2021 20:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
09/12/2021 20:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/12/2021 20:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:31
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/12/2021 13:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/10/2021 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 13:34
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
-
21/10/2021 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/10/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 23:36
Pedido de inclusão em pauta
-
20/10/2021 23:36
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2021 20:13
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/09/2021 19:21
Recebidos os autos
-
23/09/2021 19:21
Juntada de PARECER
-
23/09/2021 19:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 11:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2021 23:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2021 18:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 14:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 14:21
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/09/2021 14:21
Recebidos os autos
-
14/09/2021 14:21
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/09/2021 14:21
Distribuído por sorteio
-
13/09/2021 17:34
Recebido pelo Distribuidor
-
13/09/2021 17:19
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 17:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
03/09/2021 16:17
REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
-
01/09/2021 11:38
Conclusos para decisão
-
04/08/2021 01:15
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 17:59
Recebidos os autos
-
23/06/2021 17:59
Juntada de CIÊNCIA
-
23/06/2021 17:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/06/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 15:02
INDEFERIDO O PEDIDO
-
16/06/2021 10:23
Conclusos para decisão
-
15/06/2021 21:51
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
15/06/2021 21:51
Recebidos os autos
-
14/06/2021 16:44
Juntada de Certidão DE ÓBITO
-
12/06/2021 01:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 17:57
Juntada de Certidão
-
01/06/2021 16:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2021 15:13
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
31/05/2021 18:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 18:19
Conclusos para decisão
-
28/05/2021 17:51
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/05/2021 17:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 22:50
Recebidos os autos
-
24/05/2021 22:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001376-91.2006.8.16.0033 Processo: 0001376-91.2006.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 12/08/2006 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua 22 de abril , 199 - Centro - PINHAIS/PR - Telefone: 3667-3221 Réu(s): DIONIZIO DE LIMA (RG: 85258931 SSP/PR e CPF/CNPJ: *40.***.*65-80) Rua do Pavão, 385 Ap 41 - Arruda - COLOMBO/PR - CEP: 83.401-210 Vistos etc. 1.
O art. 367 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 367.
O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo - grifei.
E a jurisprudência: Apelação criminal.
Embriaguez ao volante.1.
Arguição de nulidade processual, em razão da ausência de intimação do réu para comparecimento à audiência de instrução e julgamento – Não verificação – Intimação, no caso, que somente não se perfectibilizou em virtude da inércia do próprio réu, que se mudou para o exterior sem prévia comunicação ao Juízo – Situação que autoriza o prosseguimento do curso procedimental à revelia do réu – CPP, art. 367 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.1.1 “[...] se o réu foi considerado revel porque, mesmo sabendo da existência de ação penal em seu desfavor, se mudou sem aviso prévio, o que impossibilitou a sua intimação acerca da audiência de instrução e julgamento, não pode a defesa pretender que o feito seja anulado sob o argumento de que não esgotados os meios válidos para tentar localizá-lo” (STJ, RHC 83279-MG, Mussi). (...) Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000255-73.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 27.06.2019) - grifei.
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA - REVELIA ANTERIORMENTE DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA SOLTEIRA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA IRRETORQUÍVEL DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS - REFORMA DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1.
A teor do artigo 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo. 2.
In casu, presente razões que justificaram a decretação da revelia pelo Juiz a quo, não há se falar em violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, com prejuízo para a Defesa, impondo-se a manutenção da instrução processual realizada e já finda. 3.
Nos crimes praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume extrema importância quando confirmada por outros indícios veementes.
Todavia, quando esta se apresenta isolada nos autos, deve incidir o princípio in dubio pro reo. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004678-11.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 18.07.2019) – grifei.
No caso concreto, o réu foi regularmente citado (mov. 41.1) e, apesar de ter informado a alteração do seu endereço (mov. 177.1), posteriormente mudou de endereço, não comunicou o Juízo e não foi encontrado para ser intimado acerca da decisão de pronúncia (mov. 195.1).
Em vista disso, decreto a revelia do réu DIONIZIO DE LIMA e determino o prosseguimento do feito sem sua presença. 2.
Intime-se o acusado por edital quanto ao conteúdo da decisão de pronúncia, nos termos do artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, apesar da revelia ora decretada.
Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
FATO OCORRIDO ANTES DA LEI N.º 9.271/1996.
RÉU CITADO PESSOALMENTE E INTIMADO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
POSTERIOR FUGA.
APLICAÇÃO DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO MODIFICADA DA LEI N.º 11.689/2008.
PROCEDÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
PRECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. À luz do princípio do tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata e devem ser aplicadas ainda que o crime tenha ocorrido em data anterior à sua vigência.
Precedente. 2.
Não se descura que o art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal - com redação conferida pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008 -, estabelece que "será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado" (sem grifos no original).
Por isso, na hipótese de réu revel, não há nulidade pela citação por edital da pronúncia ou realização do julgamento plenário sem a sua presença. 3.
Na hipótese, apesar de o crime ter sido anterior à Lei 9.271/1996, o réu foi citado pessoalmente da denúncia oferecida em outubro de 1992, apresentou defesa prévia e, após intimado da sentença de pronúncia, interpôs recurso em sentido estrito.
A intimação por edital ocorreu apenas porque o acusado não foi localizado quando do julgamento pelo Tribunal Júri. 4.
O Recorrente revel teve ciência prévia da acusação, logo, não há violação ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Precedentes. 5.
Recurso ordinário desprovido. (STJ, RHC 46.758/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 21/08/2014) – grifei. 3.
Decorrido o prazo sem interposição de recurso pelo réu ou pela defesa, certifique-se a preclusão da decisão de pronúncia e redistribua-se o feito à Vara Plenário do Tribunal do Júri de Pinhais. 4.
Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar pelo Ministério Público, juntem documentos, requeiram diligências e apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, no máximo de 05 (cinco), conforme artigo 422 do Código de Processo Penal. 5.
Intimações e diligências necessárias.
Pinhais, na data de inclusão no sistema.
Daniele Miola Juíza de Direito -
20/05/2021 20:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 20:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2021 19:44
DECRETADA A REVELIA
-
17/05/2021 15:56
Conclusos para decisão
-
17/05/2021 15:55
Juntada de COMPROVANTE
-
17/05/2021 15:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021
-
16/05/2021 19:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/05/2021 13:48
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 13:45
Expedição de Mandado
-
12/05/2021 22:00
Juntada de CIÊNCIA
-
12/05/2021 22:00
Recebidos os autos
-
12/05/2021 21:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n° 0001376-91.2006.8.16.0033 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Dionizio de Lima Juíza prolatora: Daniele Miola Data da decisão: 10 de maio de 2021 Vistos etc.
I – RELATÓRIO DIONIZIO DE LIMA, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 29/08/1983, com 23 anos de idade na data dos fatos, natural de Nova Tebas/PR, portador da cédula de identidade n. 85258931/PR e inscrito no CPF sob o nº *40.***.*65-80, filho de Helena Aparecida Gomes de Lima e de Oracides Mendes de Lima, residente na Rua do Pavão, n. 385, apto. 41, Arruda, Colombo/PR, telefone (41) 99590-9537 (mov. 177.1), foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, conforme narração fática do mov. 1.2.
Após representação da Autoridade Policial, foi decretada a prisão preventiva do acusado (mov. 1.46).
A denúncia foi recebida em 02 de junho de 2007 (mov. 1.36).
Em razão da não localização do acusado, foi realizada sua citação por edital (mov. 1.53).
No dia 06 de maio de 2011, o Juízo determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 1.55).
O acusado foi preso no dia 10 de setembro de 2016 (mov. 32.1), sendo retomado o curso processual.
Em 16 de setembro de 2016 foi concedida ao réu a liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão (cópia da decisão no mov. 40.3).
O alvará de soltura foi cumprido no mesmo dia (mov. 44.2). 1 O réu foi citado (mov. 41.1) e, por intermédio de defensor constituído (procuração de mov. 27.2), apresentou resposta à acusação acompanhada de rol de testemunhas (mov. 48.1).
Na fase de instrução foram inquiridas três informantes e uma testemunha arroladas pelas partes e interrogado o réu.
As partes desistiram da oitiva da testemunha Leandro e a defesa desistiu da oitiva das testemunhas/informantes Altevir, Anilson, Luciano e Izabel, o que foi homologado pelo Juízo.
O representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a pronúncia do réu nos termos da denúncia (movs. 75.9, 104.16, 106.4 e 177.1).
A defesa, a seu turno, apresentou alegações finais escritas, requerendo a impronúncia do réu e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras (mov. 182.1).
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime insculpido no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal.
Não há nulidades a serem declaradas, preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas.
Passo, então, ao exame do mérito.
O artigo 413 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 11.689/2008, dispõe que: Art. 413.
O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. É cediço que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação e requer apenas o conhecimento da prova material do crime e da presença de indícios suficientes de autoria, pois nos crimes dolosos contra a vida o juízo de certeza, imprescindível para a condenação, é da competência exclusiva do Tribunal do Júri. 2 No caso concreto, a materialidade do crime está demonstrada na certidão de óbito de mov. 1.8, no laudo de exame de local de morte de mov. 1.15, nas fotografias do mov. 1.16 e no laudo de necropsia de mov. 1.34.
Há, também, indícios de autoria em face do réu.
Vejamos.
O informante Altevir Pereira, irmão da vítima, relatou que a vítima estava com as testemunhas Jordany e Josiane em uma lanchonete com música ao vivo; o réu estava em uma mesa ao lado e tentou puxar Jordany à força para dançar e, segundo ela, a vítima reclamou da atitude do réu; o réu saiu do estabelecimento, anunciando que logo voltaria; por volta das 02h00min o réu retornou e efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, dentro do estabelecimento; não estava presente no momento dos fatos; Jordany foi o “pivô” da briga entre a vítima e o réu; segundo as testemunhas, não houve contato físico entre o réu e a vítima; o réu efetuou os disparos no interior do estabelecimento, enquanto a vítima estava na mesa com Jordany; Jordany reconheceu o réu na Delegacia de Polícia como o autor do delito; a vítima não estava armada no momento dos fatos; não conhecia o réu de outras situações; de acordo com os relatos de algumas testemunhas presentes, após os fatos o réu fugiu, dando tchau e debochando da vítima, enquanto os demais tentavam prestar os primeiros socorros; dez dias depois, de acordo com a testemunha Leandro, vulgo “Alemão”, o réu voltou a frequentar o estabelecimento, então o depoente avisou a Polícia; Arlei visualizou o réu armado.
A informante Jordany Marília da Silva, amiga da vítima, disse que tinha treze anos de idade na data dos fatos e por conta do lapso temporal transcorrido não se recorda de muita coisa; se recorda com certeza da briga entre a vítima e o réu e dos disparos efetuados contra a vítima; a briga ocorreu em razão da depoente; o réu estava bem alterado e a chamou para dançar, mas por não conhecê-lo, não aceitou; o réu ficou pegando a depoente pelo braço e puxando-a; a vítima foi em direção ao réu e falou que a depoente não queria dançar e houve uma pequena discussão, mas eles não brigaram; o réu saiu do bar após a discussão e retornou efetuando disparos de arma de fogo contra a vítima; após os disparos, o réu saiu debochando da depoente e das demais testemunhas; visualizou o réu se aproximando com a arma na mão, momento em que sua mãe a puxou para o banheiro; a vítima foi pega de surpresa, uma vez que acreditavam que o réu tinha ido embora do estabelecimento; Fábio estava próximo à porta do estabelecimento no momento em que o réu retornou e não estava armada no momento dos fatos; reconheceu o réu como o autor do delito; não o conhece de outras situações e não tem motivos para incriminá-lo falsamente.
A informante Josiane Aparecida da Silva Almeida, amiga da vítima, disse que estavam no bar reunidos entre amigos e o réu tentou tirar Jordany para dançar; ela não queria ir e o réu estava forçando, assim, a vítima 3 interferiu e tentou afastar o réu; na primeira situação houve uma pequena discussão, o réu saiu do bar e, quando retornou, já efetuou os disparos; ao ouvir os tiros, saiu correndo com Jordany em direção ao banheiro e, quando voltaram, a vítima já estava no chão; a vítima caiu próximo à porta do estabelecimento; viu Arlei fora do estabelecimento, do lado do corpo da vítima; ao sair do local após os disparos, com “cara de deboche”, o réu “fez” tchau para a depoente e seus amigos; o rapaz que puxou a filha da depoente para dançar foi o mesmo que entrou no bar efetuando os disparos de arma de fogo; Fábio não estava armado e não ameaçou o réu.
A testemunha Arlei de Souza Bispo disse que estava no interior do bar junto com Jordany e Josiane, já a vítima estava no pátio; por diversas vezes o réu tentou “tirar” Jordany para dançar, a vítima não gostou da situação e foi tirar satisfação com o réu; ocorreram alguns empurrões, mas em seguida a vítima voltou a sentar com o depoente, Jordany e Josiane; cerca de dez minutos depois a vítima foi para o pátio; estavam dentro da lanchonete no momento em que escutaram os tiros e as pessoas correndo; ao escutar os tiros e ver as pessoas correndo, foi para fora do estabelecimento e visualizou a vítima Fábio correndo e o réu atirando nela; neste momento o réu atirava nas costas da vítima, mas ela já havia sido baleada; pelo que viu, a vítima correu cerca de dez metros e caiu próximo a um veículo; escutou cerca de quatro tiros; o rapaz que atirou foi o mesmo que tentou tirar Jordany para dançar; o réu fugiu dando “tchau” para as testemunhas; a vítima não estava armada; a vítima era fumante e acredita que tenha saído do bar por conta disso; depois dos fatos, não viu mais o réu.
Em seu interrogatório, o réu Dionizio de Lima informou que é empresário e tem renda mensal de R$ 7.000,00; tem três filhos menores de idade; nunca foi preso ou processado; quanto aos fatos narrados na denúncia, negou a autoria, asseverando que não estava presente no momento dos fatos; no dia seguinte foi até o Costelão e tomou conhecimento do ocorrido; algumas semanas depois foi no mesmo baile e dois rapazes, que alegaram ser Policiais, o algemaram e levaram para a Delegacia, onde tomou conhecimento dos fatos; não conhece nenhuma das pessoas envolvidas na situação; ficou dez anos foragido por medo; fugiu por orientação de seu antigo advogado; informou que não esteve no bar na data dos fatos e não chamou Jordany para dançar, sequer sabe dançar; não conhece o autor do delito.
Esse é o acervo probatório colhido em Juízo e, somado aos elementos de convicção da fase inquisitorial, autorizam concluir que há prova certa da materialidade do crime de homicídio contra a vítima Fábio Pereira e indícios suficientes de autoria em desfavor do réu.
Com efeito, embora o réu tenha negado a prática do crime em ambas as fases processuais, o informante Arlei afirmou que visualizou o réu efetuando os disparos de arma de fogo contra a vítima.
No mesmo sentido foram os depoimentos das informantes Jordany e Josiane, que relataram que o réu tentou “tirar” Jordany para dançar, esta não aceitou e, por conta disso, a 4 vítima interveio, gerando uma pequena discussão entre eles; o réu saiu do estabelecimento e, quando retornou, efetuou disparos de arma de fogo contra Fábio.
Diante dos apontados indícios de autoria, não há como este Juízo monocrático acolher o pleito de impronúncia formulado pela defesa do réu.
Tal decisão compete ao Conselho de Sentença.
Saliento que: “A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza necessária à condenação.
Eventuais dúvidas, nessa fase, devem ser solucionadas sempre à luz do princípio in dubio pro societate” (STJ, AgRg no REsp 1240226/SE, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015).
Nesse sentido: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
PRONÚNCIA.
RECURSO 01 – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA – INVIABILIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA DE FORMA CABAL.
PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO - CARÊNCIA DE SÓLIDO RESPALDO PROBATÓRIO DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI.
MATERIALIDADE COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUE PERMITEM JUÍZO DE FUNDADA SUSPEITA – PROVAS SATISFATÓRIAS PARA ADMISSIBILIDADE ACUSATÓRIA – MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.
RECURSO NÃO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO 02 – PLEITO DO AGENTE MINISTERIAL DE INCLUSÃO NA PRONÚNCIA DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU À DEFESA DA VÍTIMA – ACOLHIMENTO – INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU MEDIANTE SURPRESA.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002591-41.2016.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Macedo Pacheco - J. 21.03.2019) – grifei.
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP) - IMPRONÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP – RECURSO DESPROVIDO.
A Sentença de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000065- 73.1998.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 28.02.2019) – grifei.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DO ACUSADO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR PARA ANALISAR A SUA INCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A Decisão de Pronúncia não exige certeza, mas sim, a existência de indícios provisórios de autoria a recair 5 sobre a figura do Acusado, cabendo ao Tribunal do Júri a resolução de conflitos probatórios. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000505-33.2016.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 08.02.2019) – grifei.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – SUBMISSÃO A JULGAMENTO POPULAR QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PRESENTES - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A decisão de pronúncia, por sua natureza mesma, encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, bastante que é para sua prolação a demonstração da materialidade e indícios de autoria delitiva, não podendo o juiz togado, neste momento procedimental, proceder a exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão de competência. (...) (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005665-98.2015.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 21.02.2019) – grifei.
Assim, o conjunto probatório é apto a lastrear a pronúncia do réu, pois há indícios suficientes de que ele foi o autor do homicídio narrado na denúncia.
Outrossim, não há como, nesta fase do processo, arredar as qualificadoras do motivo torpe (o crime teria sido motivado por vingança, eis que Jordany não teria aceitado convite do réu para dançar, preferindo a vítima) e do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (surpresa, eis que a vítima estaria desatenta e desarmada).
Não há elementos de prova robustos e contundentes que tornem tais qualificadoras manifestamente improcedentes, sendo certo que, diante de quaisquer dúvidas a seu respeito, a decisão deve ser atribuída aos juízes naturais do caso, os jurados integrantes do Conselho de Sentença, sob pena de lhes ser subtraída a competência constitucionalmente assegurada.
Nesse sentido: PRONÚNCIA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E III, CP), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211, CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, LEI N.º 8.069/90).
RECURSO DA DEFESA. 1) DESPRONÚNCIA.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
DESACOLHIMENTO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP.
MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.
IMPOSSIBILIDADE.
INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO AGIU COM INTENÇÃO DE MATAR.
QUESTÕES A SEREM ANALISADAS E DECIDIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 3) AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.
INVIABILIDADE.
MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.
Pronúncia é decisão que consubstancia juízo de probabilidade – e não de certeza – quanto à existência de crime doloso contra a vida, bem assim de indícios de autoria ou participação.
Tal decisão não vincula o Tribunal do Júri, que detém competência constitucional para examinar, com amplitude, 6 todas as circunstâncias narradas na denúncia. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0027747-22.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 05.03.2020) – grifei.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL - EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – PRONÚNCIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DISPENSA DA CONCRETA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ADUZIDOS NA EXORDIAL – QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA OCORRÊNCIA DO CRIME EM SUA FIGURA DUPLAMENTE QUALIFICADA – MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO –(TJPR - 1ª C.Criminal - 0000738-04.2005.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 13.02.2020) – grifei.
PRONÚNCIA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL).
PEDIDO ÚNICO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.
NÃO ACOLHIMENTO.
FUTILIDADE E HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA DESCRITAS NA DENÚNCIA E AMPARADAS EM INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUBMISSÃO E APRECIAÇÃO PELOS JURADOS.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005778-75.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 06.04.2018) – grifei.
Em face do exposto, a pronúncia do réu nos termos da denúncia é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu DIONIZIO DE LIMA, já qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal.
O réu poderá recorrer em liberdade, pois inexistem fundamentos para a decretação de sua prisão preventiva neste momento.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se, observando o disposto no artigo 420 do Código de Processo Penal.
Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.
Pinhais, 10 de maio de 2021.
Daniele Miola, Juíza de Direito. 7 -
11/05/2021 10:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2021 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 18:57
PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
-
06/05/2021 15:40
Juntada de COMPROVANTE
-
06/05/2021 15:39
Juntada de COMPROVANTE
-
19/04/2021 13:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/04/2021 13:47
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/04/2021 20:01
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
12/04/2021 14:44
Juntada de COMPROVANTE
-
12/04/2021 09:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/04/2021 15:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 15:15
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
09/04/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
08/04/2021 18:27
Juntada de COMPROVANTE
-
08/04/2021 18:26
Juntada de COMPROVANTE
-
08/04/2021 18:25
Juntada de COMPROVANTE
-
08/04/2021 18:25
Juntada de COMPROVANTE
-
08/04/2021 18:24
Juntada de COMPROVANTE
-
08/04/2021 18:23
Juntada de COMPROVANTE
-
08/04/2021 14:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/04/2021 14:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 14:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/04/2021 12:14
Juntada de COMPROVANTE
-
08/04/2021 12:14
Juntada de COMPROVANTE
-
07/04/2021 21:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/04/2021 20:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/04/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 00:53
DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA
-
07/04/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA
-
06/04/2021 15:41
Juntada de COMPROVANTE
-
06/04/2021 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2021 15:39
Juntada de COMPROVANTE
-
06/04/2021 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2021 15:12
Expedição de Mandado
-
05/04/2021 21:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2021 21:33
Recebidos os autos
-
04/04/2021 00:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 11:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/03/2021 13:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2021 13:16
Juntada de Certidão
-
24/03/2021 13:15
Juntada de COMPROVANTE
-
23/03/2021 18:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2021 15:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2021 13:14
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 12:38
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 12:38
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 12:37
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 12:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 19:52
Expedição de Mandado
-
19/03/2021 19:52
Expedição de Mandado
-
19/03/2021 19:52
Expedição de Mandado
-
19/03/2021 19:52
Expedição de Mandado
-
19/03/2021 19:52
Expedição de Mandado
-
19/03/2021 19:52
Expedição de Mandado
-
19/03/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 18:48
Juntada de Certidão
-
19/03/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 18:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 18:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 09:58
Juntada de CIÊNCIA
-
11/03/2021 09:58
Recebidos os autos
-
11/03/2021 09:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 16:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 16:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
10/03/2021 16:39
INDEFERIDO O PEDIDO
-
05/03/2021 19:05
Conclusos para decisão
-
04/03/2021 20:07
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
28/02/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 18:35
Juntada de Certidão
-
09/11/2020 11:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/11/2020 11:43
Recebidos os autos
-
02/11/2020 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 22:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/03/2018 23:52
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2018 23:50
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2017 12:13
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2017 20:03
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2017 18:50
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2017 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2017 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2017 18:23
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2017 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2017 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2017 17:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/07/2017 17:13
Juntada de Certidão
-
29/06/2017 15:50
Conclusos para despacho
-
29/06/2017 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2017 15:55
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/06/2017 14:30
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2017 13:39
Recebidos os autos
-
14/06/2017 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2017 13:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/06/2017 13:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2017 13:19
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2017 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2017 13:03
Juntada de Certidão
-
13/06/2017 18:11
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/06/2017 14:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/05/2017 14:44
Conclusos para despacho
-
15/05/2017 14:43
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2017 14:41
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/04/2017 18:35
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/04/2017 18:35
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/03/2017 17:32
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2017 15:09
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
21/02/2017 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2017 14:08
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2017 13:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/02/2017 13:25
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/02/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2017 14:00
Recebidos os autos
-
15/02/2017 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2017 18:30
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2017 18:27
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2017 18:27
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2017 18:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/02/2017 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2017 11:57
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/01/2017 18:04
Conclusos para decisão
-
24/01/2017 14:03
Recebidos os autos
-
24/01/2017 14:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/01/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2017 15:33
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/01/2017 15:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/12/2016 22:36
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2016 13:03
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
30/11/2016 14:35
Conclusos para decisão
-
25/11/2016 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2016 12:49
Conclusos para despacho
-
16/11/2016 18:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/10/2016 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
04/10/2016 15:30
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/10/2016 17:59
Juntada de Certidão
-
01/10/2016 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2016 18:26
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
20/09/2016 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2016 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2016 14:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/09/2016 18:37
Juntada de Alvará DE SOLTURA
-
15/09/2016 18:04
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2016 16:40
Expedição de Mandado
-
15/09/2016 15:23
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2016 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2016 15:04
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/09/2016 15:04
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2016 14:20
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
15/09/2016 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
15/09/2016 12:01
APENSADO AO PROCESSO 0011845-50.2016.8.16.0033
-
14/09/2016 16:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/09/2016 19:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2016 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
03/06/2016 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2016 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2016 15:09
PROCESSO SUSPENSO
-
05/04/2016 14:59
EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO
-
05/04/2016 14:57
EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
-
05/04/2016 14:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
-
05/04/2016 14:54
EXPEDIÇÃO DE BUSCA GVT
-
05/04/2016 14:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO
-
05/04/2016 14:30
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
05/04/2016 14:25
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
05/04/2016 14:20
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
05/04/2016 14:16
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
05/04/2016 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2015 15:46
Juntada de Certidão
-
22/06/2015 08:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/06/2015 08:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/03/2015 17:20
Juntada de Certidão
-
16/03/2015 12:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2015 12:55
Recebidos os autos
-
01/11/2014 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2014 15:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/10/2014 15:05
Juntada de Certidão
-
08/10/2014 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2014 17:51
Conclusos para despacho
-
06/10/2014 17:51
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
06/10/2014 17:48
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2022
Ultima Atualização
21/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATA DE SESSÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE SESSÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0013404-12.2010.8.16.0014
Dorothy Ferreira de Melo Lopes
Banco Itau SA
Advogado: Arthur Sponchiado de Avila
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 10/02/2010 00:00
Processo nº 0013743-10.2010.8.16.0001
Banco Bradesco S/A
Flavio Augusto Cainelli Basilio
Advogado: Julio Cesar Dalmolin
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 11/03/2010 00:00
Processo nº 0001747-26.2021.8.16.0196
Ministerio Publico do Estado do Parana
Raul dos Santos Albuquerque
Advogado: Mauren Domit Otto
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 03/05/2021 16:21
Processo nº 0024085-80.2020.8.16.0017
Alberto Lemuch Filho
Alberto Lemuch Filho
Advogado: Julia Alves de Oliveira
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 04/04/2025 13:18
Processo nº 0068210-79.2019.8.16.0014
Municipio de Londrina/Pr
Marina Henrique Ferreira
Advogado: Renato Cavalcante Calixto
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 07/10/2019 12:54