TJPR - 0001560-66.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SONIA HERCULANO DE SOUZA

CPF *70.***.*72-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2025 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2025 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2025 20:42

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/05/2025 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 13:40

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 23/05/2025 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2025 14:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2025 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 09:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/12/2024 18:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2024 18:53

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2024 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2024 11:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/06/2024 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 14:46

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2023 10:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/09/2023 10:46

    Processo Desarquivado

  • 10/07/2023 09:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/05/2023 15:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/03/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 20/03/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2023 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 10:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 10:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 10:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2023 18:53

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:35

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/12/2022 16:26

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/11/2022 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 14:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/08/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 19:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/03/2022 10:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/03/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/03/2022 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 11:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/02/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 10:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2021 14:25

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2021 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 11:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/07/2021 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001560-66.2021.8.16.0083   Processo:   0001560-66.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$51.635,88 Autor(s):   Sonia Herculano de Souza Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Trata-se de ação declaratória com pedido de indenização proposta por Sonia Herculano de Souza em face do Estado do Paraná.

    A parte autora foi intimada para dizer sobre a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito, seq. 23.1.

    Intimada, a parte autora pugnou pela manutenção dos autos nesta Vara, seq. 27.1.

    Vieram-me conclusos. É o relato. 2.

    De acordo com a Lei n. 12.153/2009, é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos – salvo exceções expressamente previstas – em que entidade autárquica estadual for interessada na condição de ré: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

    O §4º do art. 2º do mencionado diploma estatui, ainda, que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (grifo nosso), e, seu art. 24, que “não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23”.

    Com o advento da Lei 12.153/2009 e o término da limitação legal de sua competência (Resoluções 10/2010, 71/2012 e 143/2015, todas do e.

    TJPR), o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta (art. 2º, § 4º) para processar e julgar as causas cíveis, valoradas em até 60 salários mínimos (art. 2º, “caput”), em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas sejam réus (art. 5º, II).

    No entanto, no caso em análise, observa-se que a demanda foi ajuizada nesta Vara Cível, tendo o autor atribuído à causa o valor de R$ 51.635,88.

    Instada a se manifestar, a parte autora limitou-se a pugnar pelo processamento e julgamento do feito nesta Vara.

    Ademais, o presente caso não se trata de demanda que se amolde a nenhuma das restrições previstas nos incisos do § 1º do art. 2º da lei em debate, nem ao contido no art. 24.

    A propósito (TJPR, 0001112-49.2015.8.16.0004/0, rel.

    Renata Ribeiro Bau, 1ª t. rec., j. 9/4/2015): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

    AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. (...) O processamento da ação perante os Juizados Especiais é opção do autor, que pode, se preferir, ajuIzar a sua demanda perante a Justiça Comum.

    Manifestação inequívoca da autora pelo processamento perante a Vara Cível por ocasião da propositura da demanda.

    Princípio da perpetuatio jurisdictionis.

    Inteligência do art. 43 do CPC.

    PRECEDENTES. (TJSP.

    CC 42227-10.2020.8.26.0000, Rel Rulaiman Miguel, j. 02/12/2020). 2.1 Assim sendo, verifico que os requisitos para o declínio da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública restaram comprovados nos autos. 2.2 Remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. 2.3 Comunicações necessárias. 3.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 06/07/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 13:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/07/2021 13:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 06/07/2021 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:26

    Declarada incompetência

  • 02/06/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001560-66.2021.8.16.0083   Processo:   0001560-66.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$51.635,88 Autor(s):   Sonia Herculano de Souza Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ   1.

    Trata-se de ação de indenização.

    Intimada para comprovar a alegada insuficiência de recursos, a parte autora promoveu o recolhimento das custas iniciais. É o relato. 2.

    Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 51.635,88 (cinquenta e um mil e seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos). 3.

    Assim sendo, preliminarmente à análise da inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito. 4.

    Após, retornem os autos conclusos. 5.

    Intimações e diligências necessárias. 6.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo.

    Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.    Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 11/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA HERCULANO DE SOUZA

  • 04/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 09:44

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 09:44

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017340-77.2017.8.16.0021

Banco Bradesco S/A

Eduardo Luiz Mezzomo

Advogado: Orestes Eduardo Accordi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/05/2017 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0013404-12.2010.8.16.0014

Dorothy Ferreira de Melo Lopes

Banco Itau SA

Advogado: Arthur Sponchiado de Avila

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/02/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013743-10.2010.8.16.0001

Banco Bradesco S/A

Flavio Augusto Cainelli Basilio

Advogado: Julio Cesar Dalmolin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/03/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001747-26.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Raul dos Santos Albuquerque

Advogado: Mauren Domit Otto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/05/2021 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0024085-80.2020.8.16.0017

Alberto Lemuch Filho

Alberto Lemuch Filho

Advogado: Julia Alves de Oliveira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/04/2025 13:18

Exibir Processo