15/05/2023 12:00

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 13:23

Recebidos os autos
12/05/2023 13:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/05/2023 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2023 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2023 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2023 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 19:53

INDEFERIDO O PEDIDO
20/04/2023 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2023 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 01:02

Conclusos para decisão
19/04/2023 20:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023
08/03/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2023 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2023 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2023 01:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/03/2023 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 12:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/03/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/02/2023 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2023 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 14:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2023 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/11/2022 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
24/11/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:45

PROCESSO SUSPENSO
11/11/2022 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2022 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 19:16

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
13/10/2022 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2022 20:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2022 20:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 19:48

INDEFERIDO O PEDIDO
19/08/2022 12:09

Conclusos para decisão
19/08/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2022 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2022 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 15:28

Recebidos os autos
10/08/2022 15:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/08/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 14:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/08/2022 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2022 14:52

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/08/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:08

DEFERIDO O PEDIDO
04/07/2022 12:47

Conclusos para decisão
04/07/2022 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/06/2022 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 22:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 12:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2022 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2022 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2022 08:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/05/2022 08:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/05/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:28

Cancelada a movimentação processual
09/05/2022 18:43

DEFERIDO O PEDIDO
09/05/2022 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2022 12:44

Conclusos para decisão
31/03/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2022 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 19:36

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
23/03/2022 19:36

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
02/03/2022 16:35

Recebidos os autos
02/03/2022 16:35

Juntada de CUSTAS
02/03/2022 16:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/02/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 18:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2022
24/02/2022 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2022 17:12

DEFERIDO O PEDIDO
24/02/2022 12:18

Conclusos para decisão
24/02/2022 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2022 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 20:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
21/12/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 19:41

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/10/2021 17:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/10/2021 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2021 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 19:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2021 13:42

Conclusos para decisão
19/07/2021 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2021 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 09:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/06/2021 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 11:33

Juntada de Petição de contestação
25/05/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002564-41.2021.8.16.0083 Processo: 0002564-41.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): BRUNA APARECIDA BATISTA ROSA VARELLA LUCIA BATISTA ROSA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1.

Trata-se de ação de indenização ajuizada por Lucia Batista Rosa e outra em face do Estado do Paraná.

Analisando detidamente os autos, infere-se que o polo passivo da presente demanda é composto pelo Estado do Paraná.

Ainda, atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil) reais. É o relato. 2.

De acordo com a Lei n. 12.153/2009, é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos – salvo exceções expressamente previstas – em que entidade autárquica estadual for interessada na condição de ré: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

O §4º do art. 2º do mencionado diploma estatui, ainda, que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (grifo nosso), e, seu art. 24, que “não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23”.

Com o advento da Lei 12.153/2009 e o término da limitação legal de sua competência (Resoluções 10/2010, 71/2012 e 143/2015, todas do e.

TJPR), o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta (art. 2º, § 4º) para processar e julgar as causas cíveis, valoradas em até 60 salários mínimos (art. 2º, “caput”), em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas sejam réus (art. 5º, II).

No caso em análise, observa-se que a demanda foi inicialmente ajuizada nesta Vara Cível, tendo a parte autora atribuído à causa o valor de R$ 100.000,00 e indicando como requerido o Estado do Paraná.

Nesse contexto, tratando-se de pessoa jurídica de direito público interno e estando a causa valorada em montante superior a 60(sessenta) salários mínimos (art. 2º, da Lei 12.153/2009), não incidindo a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (em razão do valor da causa), a competência para análise dos processos que a envolvam é da Vara da Fazenda Pública.

A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES DE FGTS CONTESTADOS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS PACTUADOS COM O ESTADO DO PARANÁ EM SEGUIDOS E SUCESSIVOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS.COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA.

VALOR DA CAUSA SUPERIOR À 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/09.

PRECEDENTES PROVENIENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Cível - 0017336-15.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 12.04.2021) 2.1 Assim, preliminarmente, determino a remessa do processo para a 1ª Vara da fazenda Pública desta Comarca. 3.

Sem prejuízo, com vistas à celeridade e economia processual, recebo a inicial. 4.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Anote-se. 5.

Cite-se e intime-se a parte Ré para apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344 do NCPC), observada a regra do art. 231 do CPC. 6.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.

Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, intimem-se as partes a, no prazo comum de quinze dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, considerando os princípios expostos nos artigos 5º e 6º, CPC, deverão, na oportunidade, indicar o número de testemunhas que pretendem ouvir e, se possível, desde logo, a sua qualificação, de modo a contribuir para a otimização da organização da pauta de audiências deste Juízo e para o célere deslinde do feito. 8.

Intimações e diligências necessárias. 9.

Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito
11/05/2021 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:34

Recebidos os autos
11/05/2021 13:34

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
11/05/2021 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2021 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 19:21

DEFERIDO O PEDIDO
10/05/2021 01:03

Conclusos para decisão
07/05/2021 15:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2021 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 14:51

Recebidos os autos
07/05/2021 14:51

Distribuído por sorteio
07/05/2021 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2021 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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