TJPR - 0004300-84.2020.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/08/2022 13:01
Arquivado Definitivamente
-
17/08/2022 13:01
Juntada de Certidão
-
13/08/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MIGUEL PETTENAZZI
-
28/07/2022 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2022 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 17:41
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/06/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MIGUEL PETTENAZZI
-
10/06/2022 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/05/2022 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 15:38
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/05/2022 15:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 14:22
Juntada de Certidão
-
02/05/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/04/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MIGUEL PETTENAZZI
-
19/03/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2022 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 14:14
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/02/2022 09:25
Recebidos os autos
-
01/02/2022 09:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
31/01/2022 16:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/01/2022 17:08
Recebidos os autos
-
28/01/2022 17:08
Juntada de Certidão
-
28/01/2022 16:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 13:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/01/2022 01:09
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MIGUEL PETTENAZZI
-
19/12/2021 18:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2021 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
01/12/2021 15:07
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 15:04
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2021 14:31
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
26/11/2021 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 18:25
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
24/11/2021 18:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 18:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 13:31
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/11/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 12:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/10/2021 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
04/10/2021 09:24
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/09/2021 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
23/09/2021 15:46
Conclusos para despacho
-
23/09/2021 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2021 14:29
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 08:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
15/09/2021 08:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2021 08:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 14:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/09/2021 14:50
Recebidos os autos
-
13/09/2021 14:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2021
-
13/09/2021 14:50
Baixa Definitiva
-
13/09/2021 14:50
Juntada de Certidão
-
12/09/2021 06:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 19:38
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/08/2021 13:48
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
31/07/2021 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 14:20
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59
-
16/07/2021 15:44
Pedido de inclusão em pauta
-
16/07/2021 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 12:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 14:27
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/06/2021 14:27
Distribuído por sorteio
-
15/06/2021 13:11
Recebido pelo Distribuidor
-
15/06/2021 13:08
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 13:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
15/06/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MIGUEL PETTENAZZI
-
02/06/2021 09:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 12:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004300-84.2020.8.16.0130 Processo: 0004300-84.2020.8.16.0130 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): LUCAS MIGUEL PETTENAZZI Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A
Vistos. 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCAS MIGUEL PETTENAZZI contra sentença de mov. 61.1. É o relatório.
DECIDO. 2.
Conheço dos embargos opostos, visto que tempestivos e, no mérito, tem-se pela rejeição.
Inicialmente, sabe-se que a via dos aclaratórios serve exclusivamente para sanar vícios intrínsecos à decisão guerreada, com intuito de aperfeiçoamento desta, o que não se verifica no presente caso, pois pretende a parte embargante a alteração do conteúdo decisório.
Pois bem, com relação a omissão apontada, esclarece-que quanto ao valor arbitrado de verba honorária, verifica-se que, a verba arbitrada se mostra adequada ao contido no artigo 85, do CPC, bem como o princípio da proporcionalidade, de sorte que, observando as particularidades do feito, há que se levar em consideração a regra contida no §8º do artigo 85, do CPC, pois, se nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz poderá fixar os honorários por apreciação equitativa, nada mais justo do que, se ocorrer o contrário, ou seja, o proveito econômico ou o valor da causa gerarem verba em valor exageradamente elevado, tal regra seja igualmente aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes.
Portanto, considerando que a fixação no percentual pretendido pela parte configuraria valor excessivo, mantenho a fixação da verba honorária no exato valor.
Assim, diante do exposto, CONHEÇO dos aclaratórios opostos, mas NEGO PROVIMENTO, eis que ausentes quaisquer das hipóteses de obscuridade, contradição e omissão. 3.
No mais, cumpra-se integralmente a sentença de mov. 61.1. 4.
Por fim, considerando o recurso de apelação de mov. 70.1/70.3, intime-se o apelado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões (art. 1.010, §1º, NCPC). 5.
Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao mencionado recurso (art. 1.010, §2º, NCPC). 6.
Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, NCPC). 7.
Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN).
JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito -
10/05/2021 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 16:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/03/2021 17:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
11/03/2021 15:06
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/02/2021 09:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 10:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/02/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 14:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/02/2021 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/02/2021 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 12:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/02/2021 18:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/01/2021 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 13:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 16:50
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
05/10/2020 12:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/10/2020 00:58
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MIGUEL PETTENAZZI
-
16/09/2020 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2020 15:38
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
08/08/2020 06:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2020 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2020 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 15:12
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/07/2020 14:49
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/07/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MIGUEL PETTENAZZI
-
11/07/2020 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MIGUEL PETTENAZZI
-
05/07/2020 06:38
Juntada de Petição de substabelecimento
-
02/07/2020 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 12:02
Juntada de Petição de contestação
-
02/07/2020 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2020 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 16:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/06/2020 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 19:23
Conclusos para decisão
-
08/06/2020 19:22
Juntada de Certidão
-
08/06/2020 19:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 19:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 19:16
Juntada de Certidão
-
08/06/2020 15:17
Concedida a Antecipação de tutela
-
05/06/2020 13:29
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/06/2020 13:28
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
05/06/2020 12:27
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
05/06/2020 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2020 12:20
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/05/2020 12:10
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/05/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 23:48
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2020 13:36
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
30/04/2020 18:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/04/2020 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2020 14:51
APENSADO AO PROCESSO 0011475-37.2017.8.16.0130
-
23/04/2020 14:50
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/04/2020 14:50
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
22/04/2020 19:35
Recebidos os autos
-
22/04/2020 19:35
Distribuído por dependência
-
22/04/2020 17:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/04/2020 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2020
Ultima Atualização
17/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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