TJPR - 0006476-08.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGNALDO JOSE FERRAZI

CPF *16.***.*74-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 18:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 14/02/2025 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 18:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/05/2024 16:28

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 15:18

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2024 13:07

    Recebidos os autos

  • 04/01/2024 13:07

    Juntada de CUSTAS

  • 04/01/2024 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 27/09/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/09/2023 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 08/08/2023 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 06:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 17/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 15:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/06/2023 15:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/06/2023 15:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/05/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 10/05/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 17/03/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 03:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 06/12/2022 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 04/11/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 03/11/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 19:14

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/10/2022 14:08

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/09/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:11

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 15/09/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2022 15:40

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO JOSE FERRAZI

  • 03/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 03/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 15/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/04/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 08:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/04/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 17:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/03/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 28/03/2022 09:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 07:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 02/03/2022 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 23/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 17/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 08:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2022 23:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 23:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 23:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/02/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 12:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 12:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 11:22

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/01/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 17:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2022 17:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2022 17:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2022 17:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2022 17:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/01/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 17/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 15/12/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 13/12/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 08/12/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 07:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/12/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/11/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/11/2021 12:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/11/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2021 10:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/11/2021 12:32

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/11/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 23/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 22/11/2021 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2021 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/11/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/10/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 14:56

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/09/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 22/09/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DAVI DE AGUIAR DE ANDRADE

  • 22/09/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DAVI DE AGUIAR DE ANDRADE

  • 03/09/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/09/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/08/2021 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2021 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/08/2021 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/08/2021 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2021 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DAVI DE AGUIAR DE ANDRADE

  • 20/07/2021 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DAVI DE AGUIAR DE ANDRADE

  • 07/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 27/05/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/05/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 18/05/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 12:54

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Processo:   0006476-08.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$15.382,49 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   AGNALDO JOSE FERRAZI 1.

    Comprovada a mora do (a) devedor, recebo a petição inicial, uma vez presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil e defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado descrito na mencionada petição (art. 3º do Decreto Lei n. 911 de 1º de outubro de 1969), depositando-se em mãos do autor.

    O contrato (evento 1.1), o qual estipulou a garantia em alienação fiduciária do bem descrito na inicial, e a notificação extrajudicial (evento 1.6) enviada mediante carta registrada com aviso de recebimento, indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 3º, caput, do Dec.

    Lei 911/69, mesmo que a notificação não tenha sido recebida pessoalmente pelo devedor, a mora se constitui, conforme entendimento consolidado dos Tribunais.

    Saliente-se que, como a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, para a sua comprovação é suficiente o envio de carta registrada com aviso de recebimento.

    Esta é a inteligência do artigo 2º, §2º do Dec. 911/69, com redação alterada pela Lei 13.043/2014, onde objetivou o legislador simplificar o procedimento, não exigindo mais do credor o processamento da notificação extrajudicial por intermédio do cartório de títulos e documentos, o que poderá ser feito pelo próprio credor mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento.

    Sobre o tema, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    COMPROVAÇÃO.

    Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14), é válida a constituição em mora quando comprovada a entrega da notificação por carta registrada com aviso de recebimento no endereço informado pelo consumidor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

    Ajuizamento da ação após a entrada em vigor da Lei nº 10.043/14.

    Demonstrada a regularidade da prévia constituição do devedor em mora.

    Decisão reformada.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*21-28, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/03/2016).

    Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2016.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR - MORA COMPROVADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL - É DEVER DO DEVEDOR INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO ATÉ O TÉRMINO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1374725-6 - Paranaguá - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 18.08.2015). 2.

    Assim, defiro a liminar pretendida. 3.

    Expeça-se o competente mandado.

    Fica autorizado o Sr.

    Oficial de Justiça, em caso de resistência ao cumprimento da presente medida, utilizar-se da previsão de arrombamento para localização e apreensão do bem (art. 842, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015).

    Desde já, defiro o pedido de realização de diligências em dias e horários em que não há expediente (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015).

    Intime-se a parte autora para recolhimento das custas referentes às diligências do Sr.

    Oficial de Justiça, juntando o respectivo comprovante, no prazo de 05 dias. 4.

    Insira-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD, a qual deverá ser retirada pela Serventia após a efetivação da apreensão, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69. 5.

    Concretizada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem ele indicar, mediante termo, no qual deverá ser consignado também o estado e a quilometragem do veículo descrito na inicial, ultrapassados cinco dias após cumprida a liminar, será consolidada a posse e propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º do Decreto 911/69). 6.

    Ato contínuo, depois de efetivada a liminar, CITE-SE a (o) réu para: a) efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas (Resp.1.418.593/MS)), acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme o art. 3º, §2º, do DL n. 911/69, ou; b) no prazo de 15 dias da execução da liminar apresentar resposta, sob pena de caracterização da revelia, sendo facultada a produção das provas legais e a demonstração de fatos em contrário ao decidido, tudo de acordo com o disposto no art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei n. 911/1969, modificado pela Lei n. 10.931/2004. 7.

    Oportunamente, voltem conclusos. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Rafhael Wasserman Juiz de Direito Substituto

  • 10/05/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2021 12:13

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/05/2021 12:02

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/05/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/05/2021 12:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/05/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 18:08

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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