TJPR - 0004287-18.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO CAMARGO DE SOUZA

CPF *62.***.*36-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 14/06/2023 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 13:28

    Processo Reativado

  • 26/05/2023 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 24/10/2022 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 22:01

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/10/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 13:46

    Processo Reativado

  • 13/10/2022 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2022 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 11:09

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 11:09

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2022 20:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 19/07/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 19/07/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 07/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 24/06/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 22:24

    Extinto o processo por desistência

  • 20/06/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 12:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2022 12:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/06/2022 12:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/05/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 14/04/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 08/04/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2022 10:27

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2021 14:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2021 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 13/08/2021 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 16:53

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 11:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/08/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 30/07/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 21/07/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 21/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 06/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 24/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/06/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/06/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2021 19:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 22/05/2021 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 11/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 06/05/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 10:53

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004287-18.2021.8.16.0044 Processo:   0004287-18.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$17.106,66 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   MARCELO CAMARGO DE SOUZA   DECISÃO INICIAL   1.

    Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em face de Marcelo Camargo de Souza, ambos já qualificados nos autos em epígrafe (seq. 1.1).

    Em síntese, alega o requerente que celebrou com o requerido um Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, mediante o qual obrigou-se, o requerido, a efetuar o pagamento de 36 prestações mensais de R$ 666,71 (seiscentos e sessenta e seis e setenta e um centavos).

    No entanto, afirma que a partir de 15.02.2020 o requerido deixou de honrar com seu compromisso de pagamento das parcelas avençadas no contrato acostado nos seqs. 1.3/1.4, razão pela qual, é devedor de um débito total de R$ 17.106,66 (dezessete mil, cento e seis reais e sessenta e seis centavos) incluindo as parcelas vencidas e vincendas. É o que importava relatar. 2.

    Cediço que para a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão, basta o preenchimento dos requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a saber, a mora ou o inadimplemento do devedor.

    Da detida análise dos autos, é de se notar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada.

    Isto se dá, pois, os documentos juntados com a inicial demonstram que de fato houve a formalização de um contrato, na qual o automóvel foi dado em alienação fiduciária, tornando o autor, o proprietário indireto do bem, conforme se verifica dos seqs. 1.3/1.4.

    Registre-se ainda, que o réu foi devidamente notificado (seq. 1.5), estando regularmente constituído em mora. 2.1.

    Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR, determinando que se realize a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (seq. 1.1). 3.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem na pessoa indicada pelo autor ou ao depositário público (Decreto lei nº. 911/69, art. 3º, caput) e fazendo menção expressa ao fato de que o bem deverá permanecer na Comarca durante os 05 (cinco) dias seguintes à efetivação do cumprimento da medida liminar para eventual purgação da mora, advertindo-o, outrossim, do contido no art. 3º, §§ 1º e 14 do Decreto 911/69. 3.1.

    Caso seja necessário, autorizo que o Sr.

    Oficial de Justiça promova o arrombamento do local em que o veículo se encontrar alojado e requeira o auxílio policial para o cumprimento da ordem aqui proferida, o que faço, de forma analógica, com fincas no disposto nos arts. 536, § 2º c/c art. 846, § 2º, ambos do CPC. 4.

    Proceda a Serventia as diligências necessárias, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5.

    Executada a liminar, cite-se o réu, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (Lei 10.931/04, artigo 56, §3º). 6.

    Consigne-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme disposição do art. 344, CPC. 7.

    Em caso de pronto pagamento da dívida apontada, fixo honorários advocatícios no teor de 10% (dez por cento) sobre o valor da mora, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, sem prejuízo da quitação das custas e despesas processuais. 7.1.

    Havendo pronto pagamento e reconhecimento do pedido os honorários aqui fixados serão reduzidos pela metade, a teor do art. 90, §4º do CPC. 7.2.

    Caso seja pleiteado pelo réu no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da ordem de busca e apreensão, autorizo que os autos sejam remetidos ao Sr.

    Contador Judicial para fins de indicação do valor atualizado da dívida, aí incluídas as custas processuais e os honorários sucumbenciais do procurador da parte adversa, fixados nos itens 7 e 7.1. 7.2.1.

    Sinalizo que incumbirá ao auxiliar do juízo devolver os autos, bem como à parte ré promover o pagamento das parcelas vencidas e vincendas (purgação da mora) no prazo alhures indicado. 8.

    Atente-se o oficial de justiça ao contido no art. 212, § 2º, do CPC. 8.1.

    Desde já, caso seja requerido, tendo em vista que a medida está em consonância com o entendimento do E.TJ/PR, autorizo a inserção da restrição do bloqueio de circulação por meio do sistema RENAJUD. 9.

    Sempre que a parte autora solicitar dilação de prazo ou suspensão para cumprimento de atos processuais (tais como: retirada de AR’s, carta precatória, recolhimentos custas), não superior a 30 (trinta) dias, conceder o prazo requerido, juntando, para tanto, certidão circunstanciada a respeito do ato praticado.

    Decorrido o prazo sem resposta, intimar a parte através de seu procurador para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 9.1.

    Mantida a inércia, intimar a parte autora pessoalmente para que, em 05 (cinco) dias, promova o impulso processual sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). 10.

    Quando a parte autora a requerer a suspensão do feito por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da parte contrária, quando esta integrar o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada a partir da data do pedido. 10.1.

    Transcorrido o prazo solicitado, a parte autora deve ser intimada para promover o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). 11.

    Tendo em vista que as circunstâncias do caso em concreto demandam certas peculiares que devem ser protegidas por sigilo, determino que o presente feito tramite sob segredo de justiça, restringindo a visibilidade deste às partes e ao juízo. 11.1.

    Destaco que o acesso do processo a parte ré deverá ser autorizado tão somente após o cumprimento da ordem de busca e apreensão aqui deferida. 12.

    Intimações e diligências necessárias.   Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

  • 02/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 20:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2021 13:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/04/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 11:30

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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