STJ - 0032334-71.2020.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0032334-71.2020.8.16.0000/2   Recurso:   0032334-71.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s):   Município de Londrina/PR Requerido(s):   JOSE CARLOS SILVESTRE Município de Londrina/PR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente insurge-se contra o acórdão objurgado sustentando a ocorrência de violação ao principio da legalidade uma vez que é vedada a tributação por analogia, sendo que, as custas em epígrafe possuem natureza tributária, para tanto, alegou infringência aos artigos 9°, inciso I, 97 e 108, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional.

O acórdão objurgado assim fundamentou suas conclusões: “No caso, a cobrança das custas processuais, conforme disposição do Regimento de Custas, é vinculada ao valor da causa, em atenção à tabela prevista no item I da tabela IX do anexo I do Regimento de Custas, já referido.

E, embora não se negue que as custas processuais possuem natureza de taxa, estas que devem ter seu montante calculado com equivalência razoável com o custo real do serviço ao qual se referem, o E.

Superior Tribunal Federal emana sólido entendimento pela possibilidade de se admitir o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais, desde que mantida razoável correlação com o custo da atividade e desde que presentes um valor mínimo e máximo a ser cobrado a título de custas judiciais, orientação que foi reafirmada no julgamento da ADI 3.826/GO, de relatoria do Ministro Eros Grau, assim ementado: (...) Por fim, no que tange ao fundamento do agravante de que a Instrução Normativa 3/2020 da Corregedoria desse E.

Tribunal de Justiça do Paraná exarou o entendimento administrativo de que não são devidas custas na fase de cumprimento de sentença, salvo as exceções nela previstas, dentre as quais não se encontra a expedição de precatório, entendo que novamente não lhe assiste razão.

A Instrução Normativa 3/2020 foi editada com o objetivo precípuo de pacificar a controvérsia sobre o cabimento ou não de custas tão somente pelo início do cumprimento de sentença, o qual, de fato, não cabe a não ser nas hipóteses dos artigos 2º e 3º.

Cito: Dessa forma, verifica-se  que Colegiado fundamentou suas conclusões com base na legislação local , de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF.

I - O presente feito decorre de ação ajuizada por Rosigaly Candida da Silva em desfavor da São Paulo Previdência - SPPREVI, objetivando a revisão dos proventos de sua aposentadoria.

Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes.

No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada.

II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei n. 1.021/07 e Lei Complementar n. 1.197/13, o que implicou na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 280/STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Nesse sentido: AgInt no AREsp 970.011/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 4.111/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014).

III - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1198752/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Município de Londrina/PR.   Curitiba, data da assinatura digital.

DES.

COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente