TJPR - 0002309-28.2020.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITON ROBERTO NOETZOLD

CPF *84.***.*79-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 18:56

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 18:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2022 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 18:20

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/08/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 14:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/11/2021 16:53

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/11/2021 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 09/09/2021 18:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/09/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 18:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/09/2021 21:14

    Recebidos os autos

  • 04/09/2021 21:14

    Juntada de CUSTAS

  • 04/09/2021 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 19:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:11

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2021 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021

  • 08/07/2021 18:11

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 17:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/06/2021 16:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 11:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/05/2021 18:20

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2021 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 17/05/2021 14:12

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 13/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0002309-28.2020.8.16.0048 Processo:   0002309-28.2020.8.16.0048 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   22/08/2020 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   Cleiton Roberto Noetzold DECISÃO Vistos etc.,  1.

    Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos, formulado por Cleiton Roberto Noetzold, em relação aos seguintes bens: a) R$2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais), em espécie; b) aparelho celular, marca Xiaomi, modelo I M1903f10G, de cor preta, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8.

    O Membro do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (mov. 165.1). É o relato do necessário.

    Decido. 2.

    Dá análise dos autos, verifica-se que foi declarada extinta a punibilidade do réu, em decorrência do instituto da detração, nos termos do artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal, sendo que, na ocasião, não foi decretado o perdimento dos referidos bens, ora apreendidos (mov. 134.1).

    Dessa forma, nos termos dos artigos 118 e 120 do CPP, o pedido de restituição é procedente quando o objeto apreendido não mais interessar ao processo e o requerente comprovar o seu direito à restituição.

    Ademais, exige ainda nossa lei que o direito do reclamante esteja comprovado nos autos de forma induvidosa, conforme a redação do artigo 120 do CPP: “[a] restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.

    Assim, analisando-se o pedido ora formulado, em que pese não haver nota fiscal, acerca da aquisição do aparelho celular pelo requerente, presume-se que, tanto o aparelho telefônico, como o referido valor, em espécie, apreendidos são de propriedade do requerente, visto que, com ele, foi apreendido, não sendo reclamado por terceiro interessado.

    Consigna-se que, como bem apontado pelo Parquet, tais bens não guardam qualquer vínculo com os delitos pelos quais o acusado foi sentenciado. 3.

    Centrado nesses fundamentos, DETERMINO a restituição dos seguintes bens, em favor do requerente: a) R$2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais), em espécie; b) aparelho celular, marca Xiaomi, modelo I M1903f10G, de cor preta, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, o que faço com fulcro no artigo 120, do CPP. 4.

    Autorizo a Senhora Escrivã assinar o expediente e termo de entrega e, havendo necessidade, expedir o competente alvará para levantamento dos valores depositados em juízo, cf. as praxes necessárias. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6. Considerando o trânsito em julgado do processo (movs. 154 e 155), não havendo diligências ulteriores, independentemente de nova conclusão dos autos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça no que couber.  7.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Assis Chateaubriand, nesta data.   Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

  • 07/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/05/2021 14:56

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 11:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/05/2021 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 21:03

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 13/04/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2021

  • 12/04/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2021

  • 12/04/2021 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2021

  • 12/04/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON ROBERTO NOETZOLD

  • 01/04/2021 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 18:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2021 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/03/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 12:26

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2021 22:10

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 19/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/03/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:50

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/03/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 11:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2021 12:36

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 03/03/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 17:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2021 05:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 16:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59

  • 01/03/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 01/03/2021 18:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2021 17:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 10:56

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2021 10:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2021

  • 18/02/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 18:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 16:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/02/2021 14:24

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/02/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/02/2021 12:27

    APENSADO AO PROCESSO 0000329-12.2021.8.16.0048

  • 08/02/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 04/02/2021 14:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON ROBERTO NOETZOLD

  • 29/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 18:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/12/2020 15:03

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 10/12/2020 12:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/12/2020 11:10

    Juntada de PARECER

  • 10/12/2020 11:10

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 14:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2020 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON ROBERTO NOETZOLD

  • 07/12/2020 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 06:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 17:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 14/12/2020 23:59

  • 26/11/2020 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 11:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2020 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 19:42

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON ROBERTO NOETZOLD

  • 20/11/2020 15:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/11/2020 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2020 14:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/11/2020 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 13:18

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 13:16

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 18/11/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON ROBERTO NOETZOLD

  • 17/11/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/11/2020 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 14:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/11/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/11/2020 14:42

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/11/2020 20:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/11/2020 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/11/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 18:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/11/2020 17:26

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 17:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2020 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:11

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON ROBERTO NOETZOLD

  • 10/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2020 08:30

    Juntada de PARECER

  • 02/10/2020 08:30

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 20:25

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON ROBERTO NOETZOLD

  • 29/09/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/09/2020 12:02

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 25/09/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 19:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2020 19:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2020 12:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2020 11:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/09/2020 18:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/09/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/09/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/09/2020 18:19

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2020 10:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2020 10:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/09/2020 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 14:48

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/09/2020 14:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/09/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/09/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2020 19:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/09/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2020 14:49

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2020 12:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/09/2020 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2020 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/09/2020 20:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2020 20:03

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2020 20:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/09/2020 19:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/09/2020 19:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/09/2020 19:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/09/2020 19:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/09/2020 19:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/09/2020 18:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/09/2020 18:30

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 18:24

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 18:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/09/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 12:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/09/2020 10:29

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/09/2020 10:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/08/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 18:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2020 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/08/2020 21:53

    APENSADO AO PROCESSO 0002318-87.2020.8.16.0048

  • 24/08/2020 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2020 14:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/08/2020 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2020 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 20:55

    Recebidos os autos

  • 23/08/2020 20:36

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2020 20:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2020 16:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 23/08/2020 15:17

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 23/08/2020 15:12

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 23/08/2020 15:01

    Juntada de PARECER

  • 23/08/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2020 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/08/2020 12:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2020 12:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 23/08/2020 12:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/08/2020 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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