TJPR - 0035714-12.2018.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 11º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLON JORDANO DE OLIVEIRA NEVES

MAURO CESAR RIBEIRO

CPF *81.***.*04-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENTE DO BURGUER KING

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 18:52

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/07/2022 11:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2022

  • 07/06/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 04/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 18:19

    PRESCRIÇÃO

  • 18/05/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 14:33

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 10:30

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2022 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 15/03/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 05/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 20:33

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 10:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 07/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 23:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 23:41

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:45

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/08/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 08/08/2021 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARLON JORDANO DE OLIVEIRA NEVES

  • 24/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 15:47

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARLON JORDANO DE OLIVEIRA NEVES

  • 13/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035714-12.2018.8.16.0182 Processo:   0035714-12.2018.8.16.0182 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Calúnia Data da Infração:   16/05/2018 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   MARLON JORDANO DE OLIVEIRA NEVES (RG: 137672111 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Espírito Santo, 273 - Tanguá - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.508-503 Terceiro(s):   GERENTE DO BURGUER KING (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Cândido de Abreu , 127 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-900 Autos nº. 0035714-12.2018.8.16.0182 I.

    RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime oferecida por SIMONE GUIMARAES DE SOUZA em face de MARLON JORDANO DE OLIVEIRA NEVES e do “gerente responsável pelo restaurante Burger King” (não identificado), pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 138, caput (calúnia), do Código Penal.

    Consta do presente caderno processual que, em 16 de maio de 2.018, por volta das 09:30 horas, a querelante e seu filho menor de idade teriam sido acusados, pelo funcionário Marlon, juntamente com seu supervisor, do furto de um copo de refrigerante no mencionado restaurante, localizado na praça de alimentação do Shopping Mueller, nesta Capital (campos 8.2/8.4 e 12.1).

    Durante a realização da audiência preliminar (seq. 167.1), a querelante formulou requerimento para a decretação da revelia de ambos os querelados “considerando que quanto ao gerente do Burger king decorreu o prazo para manifestação conforme se verifica no mov. 140, bem como com relação ao sr.

    Marlon por diversas vezes ter sido intimado para comparecer em audiências anteriores e assim não o fez”.

    O Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade do querelado MARLON JORDANO DE OLIVEIRA NEVES e pelo indeferimento da revelia pretendida com relação ao demais querelado (seq. 171.1). É o relatório, em breve bosquejo.

    Decido.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, de rigor a extinção da punibilidade, quanto ao querelado MARLON JORDANO DE OLIVEIRA NEVES, em razão de ter operado a prescrição.

    O delito em questão tem previsão da pena máxima de 2 (dois) anos, sendo aplicável o artigo 109, inciso V, do Código Penal, que dispõe a prescrição em 4 (quatro) anos, in verbis: “Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). [...] V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;”.

    Outrossim, rememore-se que o querelado MARLON JORDANO DE OLIVEIRA NEVES possuía 19 (dezenove) anos de idade, à época dos fatos, conforme se depreende das informações obtidas através do sistema INFOSEG (data de nascimento: 16/05/1999 – evento 89.1), razão pela qual impõe-se a incidência do artigo 115 do Código Penal, reduzindo-se pela metade o prazo prescricional legal: “Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”.

    Desse modo, desde a data dos fatos, 16 de maio de 2.018, até o presente momento, transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo prescricional, ensejando, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Ressalte-se a ausência de quaisquer causa interruptiva da prescrição, especialmente, porque, a queixa-crime sequer foi recebida.

    Por isso, de rigor o reconhecimento da prescrição quanto ao querelado MARLON JORDANO DE OLIVEIRA NEVES.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de MARLON JORDANO DE OLIVEIRA NEVES, nos termos dos artigos 109, inciso V; 107, inciso IV, e 115, todos do Código Penal.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Diligências e comunicações necessárias conforme Código de Normais e Instruções normativas em vigor para os Juizados Criminais.

    IV.

    DELIBERAÇÕES Quanto ao pleito de decretação da revelia do segundo querelado - “gerente responsável pelo restaurante Burger King” (não identificado) – faço coro ao Ministério Público quando deduz (ev. 171.1): “o referido querelado ainda não foi identificado e citado, não havendo falar, portanto, na aplicação do disposto no artigo 367 do Código de Processo Penal”.

    De fato, inviável a decretação de sua revelia, eis que, sequer identificado, por flagrante violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, verdade real e inocência, dentre outros.

    Pelo que indefiro.

    Ante o teor da certidão ínsita ao campo 115.1, renove-se a diligência determinada no item 94.1, a ser cumprida por Oficial de Justiça, nominal ao gerente do estabelecimento comercial para que preste as informações solicitadas, sob pena de responsabilidade.

    Outrossim, intime-se a querelante para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender por Direito, notadamente, quanto a eventuais diligências para identificação do “gerente do restaurante Burger King”, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

    Roseana C.

    G.

    R.

    Assumpção   Juíza de Direito Substituta     CT

  • 02/05/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:26

    PRESCRIÇÃO

  • 16/04/2021 17:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 16:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 07/04/2021 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2021 02:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 10:26

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 25/02/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2021 18:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/01/2021 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 10:34

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2020 03:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 14:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 28/10/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE GERENTE DO BURGUER KING

  • 26/10/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2020 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 07:50

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 18:11

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/09/2020 12:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2020 11:03

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2020 02:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 02:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 02:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 02:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/09/2020 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 19:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/09/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 27/08/2020 18:04

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 20:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/08/2020 12:06

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2020 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 12:05

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 18:06

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 07/02/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/01/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/01/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 21/01/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 21/01/2020 09:23

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 16/01/2020 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2019 22:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2019 12:18

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2019 17:40

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2019 02:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 15:44

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2019 15:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 16/09/2019 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2019 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2019 16:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/09/2019 16:21

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 18:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/08/2019 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 12:25

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2019 15:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 11/03/2019 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2019 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2019 01:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 14:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/02/2019 15:05

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2019 21:17

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 21:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/02/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 15:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/02/2019 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2019 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 23:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2019 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2019 13:02

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2019 18:42

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2019 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 20:31

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 09:48

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2018 16:41

    Recebidos os autos

  • 07/12/2018 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2018 14:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/12/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2018 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 17:34

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2018 19:52

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/11/2018 12:52

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 15:45

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2018 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 01:53

    Juntada de PETIÇÃO DE QUEIXA CRIME

  • 30/10/2018 01:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/10/2018 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2018 14:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 17/10/2018 15:15

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 20/08/2018 09:19

    Recebidos os autos

  • 20/08/2018 09:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2018 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/08/2018 12:55

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2018 12:55

    Recebidos os autos

  • 17/08/2018 12:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/08/2018 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2018

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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