TJPR - 0005596-62.2013.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE VIEIRA

CPF *35.***.*64-72

Advogados

CAROLINE SCHMITT FREITAS

OAB: 43739/PR

SIMONE PASCOALI RODRIGUES

OAB: 40023/PR

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HALINA TROMPCZYNSKI

Terceiro

Partes

BRAZ FAVRETTO

CPF *46.***.*34-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2024 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2024 13:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/04/2024 12:21

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 18/04/2024 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/03/2024 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 13:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/02/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/02/2024 16:23

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/02/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 16:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/07/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/03/2023 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:44

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/02/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/02/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/11/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/11/2021 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2021 12:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2021 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/07/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/07/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/06/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/06/2021 14:27

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/06/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 13:52

    Juntada de CUSTAS

  • 16/06/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 11:12

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/03/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021

  • 29/01/2021 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021

  • 29/01/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021

  • 29/01/2021 13:16

    Baixa Definitiva

  • 29/01/2021 13:16

    Baixa Definitiva

  • 29/01/2021 13:16

    Baixa Definitiva

  • 29/01/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0005596-62.2013.8.16.0074/1   Recurso:   0005596-62.2013.8.16.0074 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   José Vieira Instituto Nacional do Seguro Social interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente alegou em suas razões ocorrer violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sustentando a legalidade da aplicação da TR como forma de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária.

    Inicialmente, cumpre ressaltar que o pedido de sobrestamento do presente recurso até a decisão final a ser proferida no RE nº 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810), a respeito da modulação dos efeitos do referido tema, encontra-se prejudicado, diante do julgamento dos embargos de declaração por aquela Corte.

    Sobre o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, indicou o Colegiado que “(...), a partir do entendimento do Recurso Repetitivo nº 1.495.146/MG, tornou-se inaplicável o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, sendo que, em período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve observar o INPC.

    Outrossim, também ficou disposto que os juros moratórios deverão ser contados com base no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 a contar da citação (consoante Súmula nº 204 do STJ)” (fls. 06 do mov. 60.1 do recurso de apelação cível) Destarte, o aresto combatido seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado sob a égide dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), sob a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

    DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

    CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. .

    TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

    Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

    A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

    Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...) (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018.

    Sem os destaques no original).

    Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro, exclusivamente, no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    DES.

    COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente

  • 26/01/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2021 18:32

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 25/01/2021 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2021 18:32

    Recurso Especial não admitido

  • 13/01/2021 22:08

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/01/2021 22:08

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 22:03

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/01/2021 22:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2021 22:01

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 21:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/01/2021 21:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/06/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 23:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/02/2020 15:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/02/2020 14:43

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/02/2020 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/02/2020 14:40

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/02/2020 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 21/02/2020 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 15:42

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/02/2020 15:42

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/02/2020 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 14:43

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 27/01/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 18:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 24/01/2020 13:16

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 24/01/2020 13:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 29/11/2019 14:55

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/11/2019 14:52

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/11/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2019 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 12:53

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 12:43

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/10/2019 12:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/10/2019 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/10/2019 12:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/10/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 11/10/2019 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 11/10/2019 15:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/10/2019 15:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 11:22

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 11:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/10/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 14:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/09/2019 13:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 30/09/2019 13:58

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 15/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 14:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/09/2019 00:00

  • 02/09/2019 17:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/09/2019 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 12:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2019 04:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 12:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ VIEIRA

  • 28/06/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2019 12:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2019 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 17:01

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 22/02/2019 16:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/12/2018 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/12/2018 13:00

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 13:00

    Juntada de PARECER

  • 30/11/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2018 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2018 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2018 13:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2018 13:32

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/07/2018 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/07/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 14:17

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 12:52

    Recebidos os autos

  • 26/06/2018 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/06/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2018 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/05/2018 09:16

    Recebidos os autos

  • 08/05/2018 09:16

    Juntada de PARECER

  • 14/04/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2018 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2018 13:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2018 13:11

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2018 16:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/02/2018 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2018 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/02/2018 10:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/02/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 16:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/10/2017 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2017 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 17:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/06/2017 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2017 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2017 10:23

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2016 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2016 17:33

    Juntada de LAUDO

  • 20/09/2016 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2016 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2016 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 05/02/2016 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2016 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2016 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2015 13:24

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2015 16:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/10/2015 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2015 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2015 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2015 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2015 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2015 17:38

    Recebidos os autos

  • 07/10/2015 17:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/09/2015 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2015 08:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/12/2014 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/12/2014 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2014 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2014 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2014 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2014 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2014 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2014 13:26

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2014 18:01

    Recebidos os autos

  • 27/05/2014 18:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/05/2014 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2014 17:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/05/2014 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2014 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2014 17:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/02/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2014 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2014 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2014 14:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/12/2013 16:02

    Recebidos os autos

  • 23/12/2013 16:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2013 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2013 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2015

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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