TJPR - 0001758-40.2013.8.16.0033

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.693.886/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANA LEITE EVANGELISTA

CNPJ: 03.857.153/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 17:59

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/03/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 22/02/2023 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 19:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/11/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/07/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/11/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/05/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3627-1331 Autos nº. 0001758-40.2013.8.16.0033 Processo:   0001758-40.2013.8.16.0033 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$4.321,66 Exequente(s):   CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   FABIANA LEITE EVANGELISTA

    Vistos.   1.

    Certifique a Secretaria se houve resultado positivo da penhora on line.

    Caso negativo, deverá justificar a expedição de intimação de mov. 88.1.   2.

    O documento de mov. 87.3 comprova que a executada constitui empresa individual, a qual não possui personalidade jurídica própria tampouco autonomia patrimonial, razão pela qual a pessoa física que exerce a atividade empresarial responde pessoalmente pelas obrigações que contrair, independentemente de sua inclusão no polo passivo da demanda.

    Nesse sentido, o seguinte precedente do e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    DIREITO COMERCIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONFISSÃO DE DÍVIDA.

    FIRMA INDIVIDUAL.

    LEGITIMIDADE.

    PENHORA DE VALORES DA PESSOA FÍSICA.

    EMBARGOS DO DEVEDOR.

    A pessoa natural que faz declaração de firma mercantil individual perante a Junta Comercial apenas formaliza sua condição de empresário, sem modificar a sua natureza.

    Assim, a firma criada e a pessoa física são uma só, assim como o patrimônio de ambas que é indivisível e responde pelas dívidas firmadas em nome da empresa individual.

    APELAÇÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC 886990-3 - Jandaia do Sul -  Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 18.04.2012).   3.

    Desse modo, considerando a ordem estabelecida no artigo 655 do CPC, defiro o pedido de penhora on-line em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade de Fabiana Leite Evangelista (CPF *37.***.*09-39), até o limite do crédito exequendo (R$ 12.348,59), conforme cálculo anexo (mov. 87.2).   4.

    Caso exitosa a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, nos termos do art. 12, c/c art. 16, III, da Lei nº. 6.830/80.

    Do contrário, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em cinco dias.

    Intimações e diligências necessárias.     São Jerônimo da Serra, assinado digitalmente.   Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

  • 11/05/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 11:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/05/2021 10:54

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2020 18:51

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 12:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 19/05/2020 12:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/05/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 28/10/2019 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/09/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 18:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/03/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2018 15:42

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2018 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2018 12:16

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2018 12:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 23/08/2018 12:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 20/06/2018 10:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/05/2018 15:57

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2018 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2018 12:23

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 10:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/10/2017 14:44

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2017 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2016 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2015 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2015 09:05

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2015 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2015 14:47

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2015 15:38

    Recebidos os autos

  • 09/07/2015 15:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/07/2015 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/07/2015 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2015 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2015 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2015 20:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/03/2015 13:03

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2015 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2014 14:22

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2014 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2014 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2014 10:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2014 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/07/2014 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2014 11:11

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2014 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2014 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2014 10:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2014 10:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2013 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2013 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2013 17:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2013 15:31

    Recebidos os autos

  • 22/02/2013 15:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/02/2013 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2013 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2015

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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