TJPR - 0000642-09.2019.8.16.0091

1ª instância - Icaraima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

J. P. ALVES & FOGACA LTDA - ME

CNPJ: 11.173.510/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO JOSE GONCALVES RIBEIRO

CPF *63.***.*42-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2024 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2024 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2024

  • 09/08/2024 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2024

  • 09/08/2024 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2024

  • 18/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE J. P. ALVES & FOGAÇA LTDA - ME

  • 18/07/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSE GONÇALVES RIBEIRO

  • 03/07/2024 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 18:30

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 29/06/2024 06:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/06/2024 06:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/06/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE J. P. ALVES & FOGAÇA LTDA - ME

  • 21/02/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 10:26

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 10:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2023 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEY FERNANDES LOPES

  • 21/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 18:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 10:54

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 10:30

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 04/10/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 10:27

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 10:29

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 10:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE J. P. ALVES & FOGAÇA LTDA - ME

  • 19/08/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3665-1234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000642-09.2019.8.16.0091 DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por J.

    P.

    ALVES & FOGAÇA LTDA ME, em face de MÁRCIO JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO, visando o pagamento do valor de R$ 758,84 (setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), referente à venda de peças automotivas e serviços prestados.

    O requerido foi citado (seq. 13.1).

    As partes transacionaram em audiência de conciliação (seq. 16.1).

    Sobreveio informação de que o acordo foi parcialmente cumprido (seq. 28.1).

    Juntou-se cálculo atualizado na seq. 33.1.

    Expedido mandado de intimação e carta AR para cumprimento da obrigação, retornaram com a notícia de que o requerido “mudou-se” (seqs. 42.1 e 51.1).

    Por sua vez, a Serventia deu prosseguimento ao feito, intimando o autor para que apresentasse endereço atualizado do requerido.

    Todavia, manteve-se inerte (seq. 54.1).

    Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório.

    DECIDO. 2.

    Com efeito, a Lei dos Juizados Especiais dispõe sobre o dever das partes de comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, sob pena de reputar-se eficazes as intimações enviadas no local anteriormente indicado, in verbis: Art. 19.

    As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

    Igualmente, colhe-se do Enunciado 43 do FONAJE: Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto.

    A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995.

    No mesmo sentido, é o entendimento da Turma Recursal do TJPR, opus citatum: RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXTINÇÃO.

    DEVEDOR NÃO ENCONTRADO.

    OBRIGAÇÃO DA PARTE COMUNICAR AO JUÍZO A SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE REPUTAR-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ANTERIOR (ART. 19, § 2º, DA LEI 9.099/95).

    POSSIBILIDADE DE PENHORA MESMO SEM A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 43 DO FONAJE.

    SENTENÇA ANULADA.

    RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000451-69.2016.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00004516920168160187 PR 0000451-69.2016.8.16.0187 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Grifo do Juízo.

    In casu, o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença; portanto, o requerido já foi citado em momento anterior, tanto que participou da audiência de conciliação e transacionou (seq. 16.1).

    Logo, perfeitamente aplicáveis os dispositivos legais mencionados e o entendimento jurisprudencial retro.

    Desta feita, refuto eventuais teses de nulidade e, via de consequência, dou regular prosseguimento ao feito. 3.

    Intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que lhe for de direito, consoante art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. 4.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. 5.

    Intimações e diligências na forma do CNCGJ/PR.

    Icaraíma, datado e assinado digitalmente.

    Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

  • 27/04/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/04/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:21

    Alterado o assunto processual

  • 10/03/2021 18:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2021 08:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2021 08:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/11/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE J. P. ALVES & FOGAÇA LTDA - ME

  • 05/11/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 10:56

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 10:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/08/2020 16:04

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 03/06/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE J. P. ALVES & FOGAÇA LTDA - ME

  • 02/06/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 09:53

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 09:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2020 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2019 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/12/2019 12:47

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2019 17:48

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/12/2019 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2019 15:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/12/2019 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 16:55

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 16:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/11/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/11/2019 16:13

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 16:11

    Processo Reativado

  • 30/09/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/08/2019 09:12

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2019 14:15

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2019 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSE GONÇALVES RIBEIRO

  • 09/07/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE J. P. ALVES & FOGAÇA LTDA - ME

  • 24/06/2019 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 18:32

    ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO

  • 24/06/2019 18:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 24/05/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2019 13:55

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 12:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/05/2019 17:35

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 17:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2019 17:23

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2019 17:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/05/2019 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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