TJPR - 0004068-60.2020.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AUTEQUI AUTOMACAO E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 24.913.301/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME

CNPJ: 09.111.271/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2024

  • 23/06/2025 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2025 14:39

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 14:39

    Juntada de CUSTAS

  • 11/06/2025 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2025 16:47

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/12/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE AUTEQUI AUTOMACAO E EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LOIVO ANTONIO PETTER, MARLENE FÁTIMA WAGNER

  • 09/12/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AUTEQUI AUTOMACAO E EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LOIVO ANTONIO PETTER, MARLENE FÁTIMA WAGNER

  • 04/10/2024 17:57

    Homologada a Transação

  • 04/10/2024 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/10/2024 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/10/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 13:44

    Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 13/06/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/04/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AUTEQUI AUTOMACAO E EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LOIVO ANTONIO PETTER, MARLENE FÁTIMA WAGNER

  • 27/03/2024 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ARP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME

  • 22/03/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE AUTEQUI AUTOMACAO E EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LOIVO ANTONIO PETTER, MARLENE FÁTIMA WAGNER

  • 15/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/03/2024 14:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/03/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 11:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2024 18:54

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AUTEQUI AUTOMACAO E EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LOIVO ANTONIO PETTER, MARLENE FÁTIMA WAGNER

  • 23/02/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE AUTEQUI AUTOMACAO E EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LOIVO ANTONIO PETTER, MARLENE FÁTIMA WAGNER

  • 19/02/2024 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE AUTEQUI AUTOMACAO E EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LOIVO ANTONIO PETTER, MARLENE FÁTIMA WAGNER

  • 05/02/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 05/02/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 17:02

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 22/01/2024 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2024 13:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/01/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 17:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/10/2023 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AUTEQUI AUTOMACAO E EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LOIVO ANTONIO PETTER, MARLENE FÁTIMA WAGNER

  • 23/08/2023 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 18:19

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/06/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AUTEQUI AUTOMACAO E EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LOIVO ANTONIO PETTER, MARLENE FÁTIMA WAGNER

  • 04/04/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AUTEQUI AUTOMACAO E EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LOIVO ANTONIO PETTER, MARLENE FÁTIMA WAGNER

  • 05/09/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AUTEQUI AUTOMACAO E EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LOIVO ANTONIO PETTER, MARLENE FÁTIMA WAGNER

  • 22/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 19:26

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE AUTEQUI AUTOMACAO E EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LOIVO ANTONIO PETTER, MARLENE FÁTIMA WAGNER

  • 18/01/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:30

    APENSADO AO PROCESSO 0001439-21.2017.8.16.0037

  • 19/10/2021 14:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2021 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/10/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/08/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE AUTEQUI AUTOMACAO E EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LOIVO ANTONIO PETTER, MARLENE FÁTIMA WAGNER

  • 26/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AUTEQUI AUTOMACAO E EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LOIVO ANTONIO PETTER, MARLENE FÁTIMA WAGNER

  • 09/06/2021 13:42

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004068-60.2020.8.16.0037 Processo:   0004068-60.2020.8.16.0037 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$55.600,00 Autor(s):   AUTEQUI AUTOMACAO E EQUIPAMENTOS LTDA representado(a) por LOIVO ANTONIO PETTER, MARLENE FÁTIMA WAGNER Réu(s):   ARP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME Vistos, etc.

    A presunção de hipossuficiência, necessária para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é iuris tantum, admitindo contraprova. É o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 544.021, Min.

    Teori Zavascki, j. 21.10.03, DJU 10.11.03).

    Nesse sentido, conforme entendimento esculpido na Súmula 481 do próprio STJ, as pessoas jurídicas devem comprovar a insuficiência econômica para que usufruam das benesses da assistência judiciária gratuita, evidenciando que o pagamento de custas e honorários poderá, futuramente, representar prejuízo à manutenção da empresa.

    E na hipótese dos autos, inexiste qualquer indicativo de que a empresa autora não tenha condições de arcar com as custas do processo, uma vez que não comprovou a precariedade da sua situação financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ.

    Veja-se que foi oportunizado a ela colacionar aos autos documentos que pudessem corroborar a alegação de insuficiência (cópias do balanço comercial, comprovantes de déficit mensal ou anual de suas contas ou quaisquer outros meios que eventualmente entender necessário), todavia, limitou-se a juntar declaração de imposto de renda referente ao ano de 2019, a qual, de forma isolada, não demonstra a precariedade financeira.

    O benefício da assistência judiciária gratuita em favor de pessoa jurídica deve ser concedido apenas em situações excepcionais, quando suficientemente demonstrada a impossibilidade da empresa em suportar as despesas processuais, o que não ocorreu no caso em comento.

    A jurisprudência assim se manifesta: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL.

    DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA.

    MANUTENÇÃO.

    HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.

    Não demonstrada a hipossuficiência econômica da parte agravante, indefere-se o pedido de assistência judiciária, consoante Súmula 481 do STJ.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030674-76.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -  J. 28.08.2019) - grifei.

    Pelo exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela pessoa jurídica autora.

    Intime-a para que efetue o recolhimento do valor das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC.

    Int.

    Dil.

    Campina Grande do Sul, data da assinatura digital.   Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

  • 07/05/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 20:15

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 19/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE AUTEQUI AUTOMACAO E EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LOIVO ANTONIO PETTER, MARLENE FÁTIMA WAGNER

  • 20/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/10/2020 18:27

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/10/2020 18:09

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 18:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/10/2020 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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