TJPR - 0000033-83.1996.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPRA E VENDA DE CEREAIS SEIDEL LTDA

CNPJ: 76.413.095/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 13:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/07/2022 14:44

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 11/07/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/07/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/02/2022 18:52

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/01/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2021 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:44

    Juntada de CUSTAS

  • 03/11/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2021 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021

  • 08/07/2021 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021

  • 08/07/2021 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021

  • 18/05/2021 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000033-83.1996.8.16.0074 Processo:   0000033-83.1996.8.16.0074 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$85.304,65 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   Compra e Venda de Cereais Seidel Ltda DECISÃO 1.

    Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de Compra e Venda de Cereais Seidel Ltda – Massa falida.

    Em mov. 10 o Cartório intimou a parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente.

    Por meio da manifestação de mov. 13 a Fazenda requereu a extinção do processo pela ausência de interesse de agir, haja vista que não restaram bens no processo falimentar. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão a parte exequente quanto à necessidade de extinção do feito.

    Em mov. 1.1 (fl. 32) o Cartório certificou que o processo de Falência da Executada (Autos n. 285/1995) foi encerrado por sentença proferida em 14.12.2009 e os arquivados em 31.05.2010, não restando bens para saldar a execução.

    Conforme entendimento pacífico na jurisprudência que ocorrendo o encerramento do processo falimentar da empresa executada e inexistindo motivos que ensejem o redirecionamento da execução fiscal, falece à exequente interesse processual no prosseguimento da execução fiscal.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - REMESSA OFICIAL - FALÊNCIA ENCERRADA - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1 -Devido ao encerramento da falência ocorrido com inexistência de ativo, carece a exequente de interesse processual em prosseguir com a execução fiscal perante a empresa, pois não poderá lograr êxito em satisfazer a obrigação. 2 - Remessa oficial improvida. (TRF-3 - ReeNec: 00126561720024036105 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI, Data de Julgamento: 07/11/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2018) PROCESSUAL CIVIL.

    FALÊNCIA ENCERRADA.

    EXTINÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

    ART. 267 DO CPC. 1.

    A falência da empresa executada encontra-se encerrada.

    Inexiste, pois, elemento essencial ao prosseguimento da execução contra a empresa, vez que extinta a pessoa jurídica da falida. 2.

    Não é exaustivo o elenco das causas de extinção da execução constantes do art. 794 do CPC.

    Aplicam-se, supletivamente, à extinção da execução as normas do art. 267, no que couber.

    Portanto, não há óbice legal à extinção da execução, com fundamento no art. 267 do CPC.  (TRF-4 - AC: 129594719934047001 PR 0012959-47.1993.4.04.7001, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 10/11/2010, QUARTA TURMA) Agravo de Instrumento.

    Cumprimento de sentença.

    Extinção em relação à pessoa jurídica falida.

    Inconformismo da credora.

    Alegação de que a falida, com a falência encerrada, deve arcar com o pagamento do passivo.

    Entendimento do magistrado a quo que se coaduna com o da jurisprudência consolidada acerca do tema.

    Encerramento do processo falimentar, sem a constatação de bens da empresa suficientes à satisfação do crédito que enseja a extinção da execução.

    Decisão mantida.

    Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21896356820208260000 SP 2189635-68.2020.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 25/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) Dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC.

    Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária e o Funrejus, visto que o art. 26 da LEF não se aplica à serventia privada.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. (I) VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/2015.

    SENTENÇA ENTREGUE AO CARTÓRIO ANTES DA VIGÊNCIA DO NCPC.

    IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. (II) PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA.

    DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA.

    INÉRCIA INJUSTIFICADA POR PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. (III) SERVENTIA ESTATIZADA.

    FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.

    VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA.

    EXIGIBILIDADE DO FUNJUS E DAS CUSTAS DO DISTRIBUIDOR.

    INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO COM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA.

    QUANTO ÀS CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA PRIVADA, DEVE SER RECONHECIDA A ISENÇÃO DA TAXA DO FUNREJUS.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

    Cível - AC - 1660267-6 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 27.06.2017) Sem condenação em honorários, haja vista que a parte executada não foi citada e, por consequência, não constituiu advogado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se.   Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 11/05/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 19:04

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/04/2021 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 10:35

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 10:34

    Processo Desarquivado

  • 01/09/2017 14:36

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/09/2017 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 15:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/1996

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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