13/08/2024 14:16

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
05/08/2024 18:44

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
05/08/2024 18:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
08/07/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 01:07

Conclusos para despacho
03/07/2024 18:15

Recebidos os autos
03/07/2024 18:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/07/2024 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 14:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2024 14:55

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:12

Recebidos os autos
27/06/2024 13:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/06/2024 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 10:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2024 10:11

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
22/05/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
24/04/2024 17:44

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
24/04/2024 17:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2024 14:59

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO
19/04/2024 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2023 01:04

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
07/11/2023 01:01

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
18/09/2023 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2023 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2023 16:48

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
20/07/2023 16:46

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
20/07/2023 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 18:15

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO
15/07/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE EDER LEOPOLDINO
13/07/2023 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 16:43

Recebidos os autos
27/06/2023 16:43

Juntada de CIÊNCIA
27/06/2023 16:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 11:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2023 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 11:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2023 18:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
15/06/2023 01:04

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:38

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
27/05/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 14:44

MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:44

Expedição de Mandado
16/05/2023 01:00

DECORRIDO PRAZO DE EDER LEOPOLDINO
15/05/2023 18:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
15/05/2023 11:46

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:26

Recebidos os autos
15/05/2023 11:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/05/2023 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2023 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 14:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2023 11:33

Recebidos os autos
02/05/2023 11:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/05/2023 11:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 18:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2023 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 01:14

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:19

Juntada de COMPROVANTE
04/04/2023 09:17

MANDADO DEVOLVIDO
21/03/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 18:12

Expedição de Mandado
21/11/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
06/09/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE EDER LEOPOLDINO
25/08/2022 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
02/08/2022 16:13

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
04/06/2022 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2022 18:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2022 15:52

Recebidos os autos
03/05/2022 15:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2022 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 10:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2022 10:30

Juntada de Certidão
28/04/2022 10:28

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
08/03/2022 15:23

Juntada de Certidão FUPEN
08/03/2022 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2022 13:59

Juntada de Certidão
30/01/2022 22:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO LACERDA DA LUZ
11/01/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE EDER LEOPOLDINO
19/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 19:25

Recebidos os autos
09/12/2021 19:25

Juntada de CIÊNCIA
09/12/2021 19:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/12/2021 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 10:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2021 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 20:37

HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
06/12/2021 11:44

Recebidos os autos
06/12/2021 11:44

Juntada de CIÊNCIA
06/12/2021 11:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 01:01

Conclusos para decisão
04/12/2021 20:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2021 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 19:17

OUTRAS DECISÕES
18/11/2021 10:34

Conclusos para decisão - DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/11/2021 10:34

Juntada de ACÓRDÃO
19/10/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
13/10/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 14:52

Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS
05/10/2021 14:24

Conclusos para decisão
21/09/2021 11:44

Recebidos os autos
21/09/2021 11:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/09/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
13/09/2021 01:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2021 16:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2021 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 15:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/08/2021 02:07

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
16/07/2021 12:26

Juntada de INFORMAÇÃO
15/07/2021 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
06/07/2021 14:27

Expedição de Carta precatória
27/05/2021 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 09:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 09:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/05/2021 08:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 08:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 16:10

Recebidos os autos
13/05/2021 16:10

Juntada de CIÊNCIA
13/05/2021 16:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0015412-98.2020.8.16.0017 Vistos e examinados... 1 I – Considerando o contido na Resolução nº 116 de 03.08.2010, da Presidência do Conselho Nacional da Justiça, que revogou o artigo 2 2º, § 2º, da Resolução nº 113, datada de 20 de abril de 2010, do mesmo Conselho , expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO, que deverá ser encaminhada ao Juízo da Vara de Execuções Penais para as devidas providências.

II – Verifica-se, outrossim, diante do contido na Seção 28, 3 do Capítulo 6, do Código de Normas , bem como no Ofício 23.397/2008, datado de 29 de setembro de 2008, expedido pela Divisão Jurídica da Corregedoria-Geral da 4 Justiça , que a competência para a execução das penas restritivas de direitos é da Vara de Execuções Penais.

III – A análise dos autos está demonstrando que embora o 5 6 artigo 26 da Resolução n°. 93/2013 , o artigo 653 do Código de Normas e o artigo 7 2° da Instrução Normativa n°. 02/2015 atribuam ao juízo responsável pela fase de conhecimento a competência para o processamento da execução da Pena de Multa, 1 Resolução 116, do CNJ - Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do art. 4º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de execução em autos apenso ao processo de execução penal, tornando-o facultativo. (Publicada no DJ-e nº 150/2010, em 18/08/2010, pág. 4-5). 2 Artigo 2º, § 2º - Em se tratando de condenação em regime aberto a guia de execução será expedida no prazo fixado no parágrafo anterior, a contar da data da realização da audiência admonitória pelo juízo da condenação nos termos do artigo 113, da LEP. 3 Provimento 141 da CGJ. 4 Artigo 11 – “Aos Juízos das Varas de Execuções Penais, 1ª e 2ª, compete, por distribuição, observado o disposto no art. 293 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, bem como o cumprimento das cartas precatórias relativas às matérias de sua competência.

Parágrafo único.

Os juízos da condenação dos Foros ou Comarcas distintos do que sedia as Varas de Execuções Penais têm competência concorrente para a execução das penas privativas de liberdade em regime fechado e semi-aberto, enquanto não implantados os sentenciados em Unidades Penais integrantes do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná, das penas privativas de liberdade em regime aberto, das penas de multa, das medidas de segurança de caráter não detentivo, e para a fiscalização da suspensão condicional da pena”. 5 Art. 26 A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação. 6 Art. 653.

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou de qualquer outra determinação judicial, tal como a condenação de jurados ou de testemunhas faltosas, a Unidade Judiciária expedirá intimação no processo de conhecimento para que o condenado efetue o pagamento das custas ou multas no prazo de 10 (dez) dias 7 Art. 2º A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0015412-98.2020.8.16.0017 o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a execução da Pena Pecuniária compete ao Juízo da Execução.

Salienta-se, neste diapasão, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a Pena de Multa, apesar de receber tratamento de dívida de valor, não perdeu seu caráter de pena.

Além disso, tendo em vista a legitimidade constitucional conferida ao Ministério Público para promoção, com exclusividade, da Ação Penal Pública, nos moldes descritos no artigo 129, inciso I, 8 da Constituição Federal , o Supremo passou a entender que o órgão ministerial possuiria legitimidade para a promoção da execução da Pena Pecuniária perante a Vara de Execuções Penais.

Ressalta-se, nessa linha de raciocínio, que o Congresso Nacional, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e passou expressamente a atribuir ao órgão ministerial a legitimidade para execução da Pena de Multa, perante a Vara de Execuções Penais, o que acabou afastando, por conseguinte, o entendimento anterior no sentido de que haveria legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda, para efetuar a cobrança perante a Vara da Fazenda Pública, operando-se a superação (overruling) 9 da Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça . 10 Ademais, o artigo 658 do Código de Processo Penal é claro ao outorgar, em regra, às Varas especializadas, a competência para o processamento da execução, autorizando excepcionalmente ao Juízo prolator da Sentença a promoção da cobrança.

Tal conclusão ainda é reforçada pelo teor do artigo 65 da Lei de Execuções Penais, que somente atribui ao Juiz da fase de conhecimento a competência subsidiária.

Isto é dizer, portanto, que a própria Lei Federal trouxe exceção à competência funcional – em regra do Juízo da Execução -, que, diga-se 8 Art. 129.

São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; 9 Súmula 521: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 10 Art. 668.

A execução, incumbirá ao juiz da sentença, ou, onde não houver juiz especial se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0015412-98.2020.8.16.0017 de passagem, é de natureza absoluta e que não poderia ser alterada por ato infralegal.

Outrossim, a partir de uma interpretação sistemática da Lei de Execuções Penais, fica ainda mais evidente a competência do Juízo da Execução para a promoção da execução em exame, uma vez que o procedimento para a cobrança está delineado no artigo 164 do referido diploma legal, e, de acordo com o 11 artigo 194 , os procedimentos lá previstos serão desenvolvidos perante o Juízo da Execução.

Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso 12 I, da Carta Magna , conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas.

Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei.

Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013.

Dessa forma, não há falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 165 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras.

Sendo assim, verifica-se que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal atribuem a competência ao Juízo da Execução, valendo salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: 11 Art. 194.

O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução. 12 Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0015412-98.2020.8.16.0017 […] PENAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5o, XLVI, c, da CF.

Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2.

As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ – CC 165.809/PR, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019 – texto sem grifo no original) Insta realçar, que o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo a competência da Vara de Execuções Penais para proceder com a execução da Pena de Multa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO SENTENCIADO (ORA INTERESSADO) E COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DO JUÍZO DE CONHECIMENTO OU DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - COBRANÇA DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA, CENÁRIO FÁTICO-NORMATIVO QUE, RECAINDO SOBRE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO CUMULATIVAMENTE À PENA DE MULTA, APONTA PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEP, DO ART. 668 DO CPP C/C O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OETJPR (SEM OLVIDAR O RESPECTIVO ART. 26), E, ESPECIALMENTE A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE OUTRAS CORTES DO PAÍS - ENTENDIMENTO DA MELHOR DOUTRINA - ART. 51 DO CP QUE, ANTES DA LEI Nº 13.964/2019 (CONFORME A LEI Nº 9.268/96), CONCEBIA A PENA DE MULTA COMO ‘DÍVIDA DE VALOR’ A SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, IMPEDINDO SUA CONVERSÃO EM SANÇÃO CORPORAL, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO STF AO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NA ADI 3150 QUE CONSOLIDOU A NATUREZA PENAL DA MULTA (CF.

ART. 5º, XLVI, ‘C’, DA CF/88) E MENCIONOU O MP COMO LEGITIMADO PRIORITÁRIO À SUA EXECUÇÃO PERANTE A VEP (CF.

ART. 164 E SS.

DA LEP) - NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP QUE CONFIRMOU ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PASSOU A EXIGIR A EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA CONJUNTAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO - INVIÁVEL CONCEBER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POSSA SE DAR PERANTE O JUÍZO DE CONHECIMENTO (SALVO SE REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA) - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL (SUSCITADO) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023749-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.07.2020) conflito negativo de competência – execução da pena de multa E CUSTAS PROCESSUAIS – competência que se define pelo juízo da vara de execuções penais - exegese do arTigo 51 do código penal fixada na adi nº 3.150/df, pelo excelso supremo tribunal federal – precedentes jurisprudenciais – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.964/2019 QUE CONSOLIDA ESSE ENTENDIMENTO - conflito julgado procedente, para o fim de fixar a competência do juízo suscitAdo.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0015412-98.2020.8.16.0017 (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006946-06.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.07.2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA CRIMINAL – ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19 – JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE DA ADI 3.150/DF – COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA ÁREA DE JURISDIÇÃO – PRECEDENTES – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011606-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 08.06.2020) Vale ressaltar, também, que o mesmo raciocínio exposto em relação a Pena de Multa deve ser aplicado às custas processuais, uma vez que ambas são sanções decorrentes da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de 13 Processo Penal .

Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução da Pena de Multa e das Custas Processuais encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade.

Portanto, diante do exposto, hei por bem DECLARAR INCOMPETENTE este Juízo para a execução da pena de multa, determinando, via de consequência, que a memória de cálculo seja encaminhada à Vara de Execuções Penais desta Comarca, para que se proceda com a cobrança judicial, após a realização das baixas e demais providências de estilo.

IV - Considerando, outrossim, o que consta na petição 212.1, em que foi informado que o telefone celular do acusado Reginaldo Lacerda da Luz, nos autos devidamente qualificado, é incompatível com o sistema Microsoft Teams e que este reside atualmente na Comarca de Joinville - SC, hei por bem determinar que se expeça carta precatória à referida Comarca para que a Audiência de formulação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal seja realizada pelo modo convencional. 13 Art. 804.

A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0015412-98.2020.8.16.0017 V – Intimem-se; demais diligências necessárias.

Maringá, 04 de maio de 2021.

GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO
11/05/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
11/05/2021 17:03

Expedição de Mandado DE PRISÃO
11/05/2021 10:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:04

Declarada incompetência
04/05/2021 12:10

Conclusos para despacho
04/05/2021 12:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA
04/05/2021 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 14:40

Recebidos os autos
15/04/2021 14:40

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
15/04/2021 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/04/2021 17:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021
14/04/2021 17:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2021
14/04/2021 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2021
14/04/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE EDER LEOPOLDINO
13/04/2021 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2021 10:48

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2021 10:13

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 10:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2021
26/03/2021 10:13

Juntada de Certidão
23/03/2021 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE EDER LEOPOLDINO
22/03/2021 15:49

Juntada de COMPROVANTE
22/03/2021 15:48

Juntada de COMPROVANTE
08/03/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 10:35

Recebidos os autos
26/02/2021 10:35

Juntada de CIÊNCIA
26/02/2021 10:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 09:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/02/2021 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 16:13

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/02/2021 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/02/2021 11:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/02/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE EDER LEOPOLDINO
11/02/2021 10:20

Recebidos os autos
11/02/2021 10:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2021 10:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 09:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/01/2021 20:31

Recebidos os autos
21/01/2021 20:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 12:43

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/01/2021 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
19/01/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 17:01

PREJUDICADO O RECURSO
14/01/2021 17:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/01/2021 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 15:58

Recebidos os autos
17/12/2020 15:58

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
17/12/2020 15:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 18:46

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 12:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 19:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2020 19:05

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
14/12/2020 18:17

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
14/12/2020 18:02

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
14/12/2020 17:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
06/12/2020 19:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 01:02

Conclusos para despacho
03/12/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/12/2020 13:42

Recebidos os autos
03/12/2020 13:42

Juntada de CIÊNCIA
03/12/2020 13:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 12:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2020 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 12:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
03/12/2020 10:56

Recebidos os autos
03/12/2020 10:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/12/2020 09:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 13:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/12/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE EDER LEOPOLDINO
01/12/2020 01:04

Conclusos para despacho
30/11/2020 19:00

Arquivado Definitivamente
30/11/2020 19:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2020
30/11/2020 19:00

Juntada de Certidão
30/11/2020 13:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2020 12:36

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
28/11/2020 12:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
26/11/2020 13:59

Juntada de Certidão
26/11/2020 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2020 15:06

Juntada de COMPROVANTE
15/11/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 18:27

Recebidos os autos
09/11/2020 18:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/11/2020 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 17:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2020 16:38

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/11/2020 13:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
04/11/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 19:46

Não Concedida a Medida Liminar
30/10/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 15:43

Conclusos para despacho INICIAL
30/10/2020 15:43

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
30/10/2020 15:41

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
30/10/2020 15:17

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2020 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
29/10/2020 01:07

MANDADO DEVOLVIDO
26/10/2020 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 01:02

Conclusos para despacho
23/10/2020 14:49

Recebidos os autos
23/10/2020 14:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/10/2020 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 10:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/10/2020 18:40

Juntada de COMPROVANTE
20/10/2020 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 19:33

Recebidos os autos
19/10/2020 19:33

Juntada de CIÊNCIA
19/10/2020 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 14:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/10/2020 14:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
16/10/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 17:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 17:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 15:27

Conclusos para despacho
11/10/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 17:23

BENS APREENDIDOS
07/10/2020 17:22

BENS APREENDIDOS
07/10/2020 17:22

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
02/10/2020 12:24

Recebidos os autos
02/10/2020 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 11:45

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
30/09/2020 12:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/09/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 16:54

Juntada de ACÓRDÃO
26/09/2020 10:51

DENEGADO O HABEAS CORPUS
22/09/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 12:35

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/09/2020 12:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/09/2020 11:15

APENSADO AO PROCESSO 0019711-21.2020.8.16.0017
15/09/2020 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
14/09/2020 19:06

Expedição de Mandado
14/09/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/09/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 16:06

Juntada de COMPROVANTE
14/09/2020 15:00

MANDADO DEVOLVIDO
14/09/2020 13:48

Recebidos os autos
14/09/2020 13:48

Juntada de CIÊNCIA
14/09/2020 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 18:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/09/2020 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 18:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/09/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 01:01

Conclusos para despacho
09/09/2020 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2020 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2020 13:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/09/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE EDER LEOPOLDINO
28/08/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 14:19

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
24/08/2020 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
18/08/2020 06:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 14:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/08/2020 14:16

Expedição de Mandado
17/08/2020 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 12:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 23:59
16/08/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 16:48

Recebidos os autos
13/08/2020 16:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/08/2020 14:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 10:19

Recebidos os autos
12/08/2020 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 10:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/08/2020 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 10:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/08/2020 09:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/08/2020 09:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/08/2020 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2020 09:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2020 09:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/08/2020 09:13

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 17:38

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
11/08/2020 17:29

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/08/2020 18:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/08/2020 18:00

Recebidos os autos
07/08/2020 18:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/08/2020 20:12

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
06/08/2020 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 12:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2020 12:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
05/08/2020 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2020 20:32

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 13:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 12:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2020 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 12:25

Conclusos para despacho INICIAL
04/08/2020 12:25

Distribuído por sorteio
03/08/2020 19:21

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2020 18:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
01/08/2020 11:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/07/2020 15:48

Conclusos para decisão
31/07/2020 15:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 15:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 15:39

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
31/07/2020 15:39

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
31/07/2020 15:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 15:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 15:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 15:10

Recebidos os autos
31/07/2020 15:10

Juntada de DENÚNCIA
31/07/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/07/2020 16:57

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 10:09

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
28/07/2020 10:09

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
22/07/2020 14:59

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
22/07/2020 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2020 14:50

BENS APREENDIDOS
21/07/2020 20:33

APENSADO AO PROCESSO 0015624-22.2020.8.16.0017
21/07/2020 20:33

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
21/07/2020 20:04

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
21/07/2020 19:44

APENSADO AO PROCESSO 0015622-52.2020.8.16.0017
21/07/2020 19:44

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
21/07/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 01:02

Conclusos para despacho
20/07/2020 17:00

Recebidos os autos
20/07/2020 17:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/07/2020 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2020 16:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2020 16:34

Juntada de Certidão
20/07/2020 16:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
20/07/2020 16:03

Recebidos os autos
20/07/2020 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/07/2020 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2020 14:15

Juntada de Certidão
20/07/2020 13:52

Juntada de Certidão
20/07/2020 13:36

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 09:38

Conclusos para despacho
20/07/2020 09:38

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/07/2020 09:37

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/07/2020 08:53

Recebidos os autos
20/07/2020 08:53

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
19/07/2020 20:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2020 23:13

APENSADO AO PROCESSO 0015417-23.2020.8.16.0017
18/07/2020 23:13

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
18/07/2020 21:59

APENSADO AO PROCESSO 0015416-38.2020.8.16.0017
18/07/2020 21:59

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
18/07/2020 19:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/07/2020 18:54

Recebidos os autos
18/07/2020 18:54

Juntada de CIÊNCIA
18/07/2020 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 17:13

Expedição de Mandado DE PRISÃO
18/07/2020 17:13

Expedição de Mandado DE PRISÃO
18/07/2020 17:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2020 16:59

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
18/07/2020 14:14

Conclusos para decisão
18/07/2020 12:40

Recebidos os autos
18/07/2020 12:40

Juntada de PARECER
18/07/2020 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 09:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2020 09:02

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
18/07/2020 09:01

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
18/07/2020 07:34

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
18/07/2020 07:34

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
18/07/2020 07:34

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
18/07/2020 07:34

Recebidos os autos
18/07/2020 07:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/07/2020 07:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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