TJPR - 0000918-92.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MANORT INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

CNPJ: 07.889.115/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

DIMELLO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

CNPJ: 13.966.910/0001-75

MARAJO BELLA VIA AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ: 86.986.296/0003-49

SUELI STACHOLSKI DE MEIRA

CPF *34.***.*66-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2025 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2025 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2025 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2025 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2025 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2025 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2025 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2025 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2025 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2025 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2025 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI STACHOLSKI DE MEIRA

  • 09/05/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 06/05/2025 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2025 12:16

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DIMELLO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

  • 13/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 11:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 31/03/2025 17:56

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 09:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2025 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/02/2025 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/02/2025 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/02/2025 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2025 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 27/01/2025 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2025 16:17

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 13:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MANORT INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

  • 25/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MANORT INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

  • 05/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 18:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2024 17:17

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI STACHOLSKI DE MEIRA

  • 19/07/2024 18:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2024 12:52

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/07/2024 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE DIMELLO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

  • 02/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/06/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MANORT INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

  • 10/06/2024 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/05/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2024 12:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/05/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2024 14:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/05/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DIMELLO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

  • 19/03/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI STACHOLSKI DE MEIRA

  • 15/03/2024 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 12:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 14:27

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 29/01/2024 03:07

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI STACHOLSKI DE MEIRA

  • 26/01/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2024 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2024 15:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/01/2024 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 03:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/12/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 13:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

  • 20/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MANORT INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

  • 20/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 20/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI STACHOLSKI DE MEIRA

  • 18/09/2023 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE DIMELLO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

  • 01/09/2023 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 17:39

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/06/2023 22:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/06/2023 22:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/06/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2023 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI STACHOLSKI DE MEIRA

  • 08/06/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MANORT INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

  • 08/06/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 05/06/2023 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE DIMELLO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

  • 22/05/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2023 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 19:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2023 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DIMELLO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

  • 17/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MANORT INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

  • 17/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 17/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI STACHOLSKI DE MEIRA

  • 15/02/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2022 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/07/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI STACHOLSKI DE MEIRA MARTINEZ ARJONA

  • 14/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 13/05/2022 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DIMELLO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

  • 26/04/2022 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 22:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 17:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2022 17:42

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2022 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI STACHOLSKI DE MEIRA MARTINEZ ARJONA

  • 26/02/2022 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 25/02/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 21:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI STACHOLSKI DE MEIRA MARTINEZ ARJONA

  • 08/02/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 07/02/2022 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 21:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/12/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI STACHOLSKI DE MEIRA MARTINEZ ARJONA

  • 09/12/2021 17:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/11/2021 23:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 17:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/11/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 17:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MANORT INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

  • 21/09/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:09

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/09/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 08:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2021 08:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 15:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROSSINHOLI & MELO LTDA.

  • 15/07/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 15:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/07/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2021 14:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/05/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 18:29

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected]  Processo:   0000918-92.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$10.441,07 Polo Ativo(s):   MANORT INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-28) Rodovia PR-218, 04 - Lotes da Rodovia Hermínio Antônio Pennacchi - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.606-870 Polo Passivo(s):   MARAJÓ BELLA VIA AUTOMÓVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 86.***.***/0003-49) Avenida Higienópolis, 2470 - Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-000         DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

    Recebo a emenda à inicial de mov. 20.1, a fim de incluir a empresa DIMELLO COMÉRCIO DE VEICULOS EIRELI no polo passivo da lide. À Secretaria para as anotações necessárias.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MANORT COMÉRCIO DE TINTAS LTDA – EPP, em face de MARAJÓ BELLA VIA AUTOMÓVEIS LTDA e de DIMELLO COMÉRCIO DE VEICULOS EIRELI.

    O reclamante alega em síntese que realizou negócio com a primeira reclamada, entregando-lhe veículo de sua propriedade.

    Entretanto, a primeira reclamada vendeu o veículo à segunda reclamada, realizando apenas comunicação de venda, o que tem lhe imputado o pagamento de débitos, visto que ainda consta como devedor solidário dos débitos incidentes sobre o veículo.

    Em sede de tutela de urgência, pugnou seja determinado que as reclamadas procedam a efetiva transferência da propriedade do veículo, medida esta a ser confirmada no mérito, condenando-as ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É o breve relato.

    Decido.

    Sobre a tutela provisória no CPC/2015, esta pode ser de urgência ou evidência, nos termos do seu art. 294:   “Art. 294.

    A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

    Parágrafo único.

    A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.   A tutela de urgência tem seus requisitos no art. 300 do CPC/2015:   “Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.   Por sua vez, a tutela de evidência enuncia seus requisitos no art. 311 do CPC/2015:   “Art. 311.

    A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único.

    Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”.   Assim, são requisitos para tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Quanto à tutela de evidência, são requisitos: restar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    In casu, em princípio, estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, na medida que o documento de mov. 15.2 já indica comunicação de venda à reclamada DIMELLO em 20/01/2021, portanto, há mais de 01 (um) ano Também, o perigo de dano se faz presente na necessidade que a reclamante tem de transferir o veículo em questão para o terceiro adquirente, a fim de se resguardar de eventuais cobranças e débitos.

    Salienta-se que não há perigo de irreversibilidade da medida. 1.

    Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO a tutela de urgência almejada, a fim de determinar que a reclamada DIMELLO COMÉRCIO DE VEICULOS EIRELI, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão: Efetivamente providencie a transferência do veículo indicado no mov. 15.2 para seu nome ou para terceiro eventual novo proprietário, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com o disposto nos artigos 536, §1º, e 537, ambos, do CPC/2015. 2. À Secretaria para designar audiência de conciliação.

    Cite-se.

    Intimem-se. 3.

    Entretanto, desde logo, alerte-se ao reclamante que não poderão ser impostas medidas ao Detran ou outro órgão público, diante da incapacidade destes serem partes perante os Juizados Especiais cíveis. 4.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES               Juíza de Direito Supervisora

  • 12/05/2021 11:12

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 11:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2021 10:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 09:42

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/05/2021 17:52

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/05/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0000918-92.2021.8.16.0148 Polo Ativo(s): MANORT INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA Polo Passivo(s): MARAJÓ BELLA VIA AUTOMÓVEIS LTDA   DESPACHO Vistos etc.

    Tendo em vista que foi realizada comunicação de venda à empresa DIMELLO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, intime-se a reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir referida empresa no polo passivo da lide, visto que a obrigação de fazer pretendida somente pode ser cumprida pela atual proprietária.

    Ainda, intime-se a reclamante para comprovar que foram os débitos incidentes sobre o veículo em questão que o impediram de emitir certidão negativa de débitos, destacando-se que, em princípio, após a comunicação de venda, ocorrida em 20/01/2020 (mov. 15.2), os débitos e multas incidentes recaem sobre o novo proprietário, inclusive, consta o nome da empresa Dimello como pagador nos documentos de movs. 1.4/1.5.

    Após, voltem conclusos.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES            Juíza de Direito Supervisora

  • 28/04/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 15:39

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/04/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000918-92.2021.8.16.0148   Processo:   0000918-92.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$10.441,07 Polo Ativo(s):   MANORT INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA Polo Passivo(s):   MARAJÓ BELLA VIA AUTOMÓVEIS LTDA DESPACHO Conforme exposto na inicial, em síntese, a parte Reclamante firmou contrato de venda e compra de veículo junto à Reclamada em 08.01.2020, contudo, mesmo transcorrido 01 (um) ano da avença, a Reclamada ainda não transferiu o referido veículo para o seu nome, nem quitou os débitos pendentes do automóvel.

    Posto isso, intime-se a parte a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos, (I) o contrato de venda e compra celebrado com a Reclamada, tendo como objeto o veículo descrito na inicial (II) o documento que comprova a propriedade atual do automóvel, (III) o extrato de débitos pendentes de pagamento sobre o veículo em questão, sob pena de indeferimento do pedido de tutela de urgência.

    Após, voltem conclusos.

    No mais, tendo em vista a certidão do Cartório Distribuidor, intime-se a parte autora para que proceda a adequação da qualificação da parte ré nos moldes do Provimento n° 61 de 17/10/2017.

    Havendo adequação, à Secretaria para que proceda as devidas anotações e comunicações.

    Em caso negativo, à Secretaria para que diligencie junto ao conciliador para que sejam coletados os dados necessários à completa qualificação das partes nos moldes do art. 6° do Provimento n° 61 de 17/10/2017.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 15/03/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 14:26

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/03/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 16:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 10:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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