TJPR - 0004427-22.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EXCELLENCE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

CNPJ: 31.279.205/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CALCADOS LOOK EIERELI

CNPJ: 13.318.382/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 04/07/2025 15:24

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/06/2025 12:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 27/05/2025 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 16/05/2025 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 29/04/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/04/2025 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 17:43

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 17:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2025 15:32

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 03/02/2025 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2025 22:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 22:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2024 17:38

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 13/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 06/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 03/09/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 15:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 29/05/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 13:01

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2024 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 11/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 20/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 22:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 22:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 30/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 10/03/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 10/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 06/10/2023 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 08/09/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 07/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 21/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 29/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 09/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 18/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 03/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CALÇADOS LOOK EIERELI

  • 24/04/2023 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 17:49

    Processo Desarquivado

  • 24/04/2023 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 17:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/04/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 17:40

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 27/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 28/01/2023 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 28/01/2023 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE CALÇADOS LOOK EIERELI

  • 24/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 21:31

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 21:31

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 21:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2022 16:25

    Processo Desarquivado

  • 12/12/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 08:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/12/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 17:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/09/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 02/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 05/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 12/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CALÇADOS LOOK EIERELI

  • 07/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CALÇADOS LOOK EIERELI

  • 07/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 10/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2022 15:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/03/2022 16:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2022 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 06/02/2022 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/01/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

  • 18/01/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CALÇADOS LOOK EIERELI

  • 01/09/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE CALÇADOS LOOK EIERELI

  • 30/07/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/06/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2021 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021

  • 17/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CALÇADOS LOOK EIERELI

  • 16/06/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004427-22.2020.8.16.0130   Processo:   0004427-22.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Sustação de Protesto Valor da Causa:   R$4.640,83 Requerente(s):   EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI Requerido(s):   CALÇADOS LOOK EIERELI SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente proposta por EXCELLENCE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI em face de CALÇADOS LOOK EIERELI.

    Aduz o autor, em síntese, que recebeu “Avisos de Protesto” expedido pelo Tabelionato de Protesto de Paranavaí, protocolos/distribuição nº 5776 e 5777, tendo por objeto duplicatas por indicação e sem aceite, emitidas pela requerida, no valor principal de R$1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais), referente à duplicada nº 010731-1 (valor do protesto R$2.838,40) e R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), referente à duplicada nº 010732-1, ocorre que a Requerida está cobrando valores indevidos, uma vez que os títulos em questão já foram devidamente liquidados na data de seu vencimento.

    Pugnou em sede de tutela antecipada, pela sustação ou o cancelamento dos referidos protestos.

    A tutela foi deferida, conforme mov. 13.1, bem como intimado a parte para cumprimento do disposto no art. 303, §1º, inciso I do CPC.

    A parte autora emendou à inicial para conversão do feito em ação declaratória de nulidade de cambial cumulada com indenização por dano moral.

    A inicial foi recebida, determinando a citação da parte requerida (mov. 30.1).

    A requerida foi citada e apresentou contestação em mov. 48.1/48.5, alegando preliminarmente, incompetência do foro, inépcia da inicial, irregularidade do valor da causa e, no mérito, rebateu os argumentos da parte autora.

    Impugnação à contestação ao mov. 53.1.

    Instados a especificarem as provas pretendidas, o autor e a requerida se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 59.1 e 62.1).

    O feito foi saneador, afastando as preliminares suscitadas, bem como fixando os pontos controvertidos (mov. 63.1).

    Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    DECIDO.

    Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos.

    Não havendo questões processuais a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

    Por meio da presente demanda o autor pretende a declaração de nulidade do protesto, referente a duplicata nº 10731/001, no valor de R$1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais) e duplicata n. 10732/001, no valor de R$2.700,00 (dois mil setecentos reais), o qual alega ter adimplido na data dos devidos vencimentos.

    Como suporte de sua alegação, colaciona aos autos o comprovante de depósito de mov. 1.6, dentre outros documentos.

    Reputando indevido o referido protesto, pede também a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

    A parte requerida, por seu turno, esclarece na peça de contestação que assim que foi comunicado do equívoco ocorrido, logo efetuou a retirada, sem causar prejuízo ao requerente, conforme comprovante de AR.

    Numero JU984919815BR, enviado no dia 04/05/2020.

    Neste contexto, infere-se dos autos que a pretensão autoral merece prosperar.

    Isto porque, denota-se que os boletos foram pagos no devido vencimento, contudo nota-se que a indicação do título a protesto se deu em data posterior ao efetivo pagamento.

    Nota-se pelo instrumento de protesto (mov. 1.5), que a autora foi intimada para o pagamento da duplicata e o protesto foi lavrado em 24/04/2020, embora os valores tenham sido quitados em 12/03/2020.

    Ou seja, as provas dos autos demonstram que, os boletos foram pagos dentro do prazo de vencimentos, porém ocorreu o protesto com mais de um mês de diferença entre a data da quitação.

    Assim é que se conclui pela nulidade do protesto efetuado pela parte requerida em face da autora.

    Em virtude da negativação descabida de seu nome, o autor pleiteia o pagamento de indenização a título de danos morais.

    Tendo a parte requerida deixado de autuar com as cautelas que lhe são exigíveis, apontando a protesto dívida já paga, impõe-se o dever de indenizar.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - ENDOSSO TRANSLATIVO DE TÍTULO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O DEVEDOR E O CREDOR ORIGINÁRIO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO PELO BANCO ENDOSSATÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    LEGITIMIDADE DO BANCO - ENDOSSO REALIZADO A TÍTULO TRANSLATIVO, UMA VEZ QUE HOUVE TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE E DOS DIREITOS INERENTES AO TÍTULO DE CRÉDITO - BANCO QUE SE TORNA CREDOR DA DÍVIDA E NÃO MERO INTERMEDIÁRIO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE O DEVEDOR E O CREDOR ORIGINÁRIO - COBRANÇA DESCABIDA - EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS AO DEVEDOR - RECURSO ESPECIAL COM EFEITO REPETITIVO - RESP 1.213.256/RS - SÚMULA 475 DO STJ - TESE RELATIVA AO ENDOSSO MANDATO AFASTADA.

    RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - VÍTIMA DO EVENTO - ART. 17 DO CDC - BANCO QUE ENCAMINHA PARA PROTESTO DUPLICATA SEM CAUSA - AÇÃO ILÍCITA CONFIGURADA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - ART. 927, § ÚNICO DO CC/02 E ART. 14 DO CDC - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE ARCAR COM OS DANOS ADVINDOS DO PROTESTO INDEVIDO - RISCOS DA ATIVIDADE QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS A TERCEIROS ­ EVIDENCIADO TAMBÉM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO MORAL E A AÇÃO ILÍCITA DO BANCO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

    DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA - NOS CASOS DE PROTESTO INDEVIDO O DANO MORAL É PRESUMIDO, INDEPENDE DE PROVA, MESMO QUE SE REFIRA A PESSOA JURÍDICA - DANO "IN RE IPSA" - PRECEDENTES DO STJ - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS NA SENTENÇA SE APRESENTA DENTRO DA MÉDIA DE VALORES APLICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - CARACTERISTICAS DO CASO CONCRETO DEVIDAMENTE PONDERADAS PELO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS - MANTIDA A SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DAS TESES RECURSAIS, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DE 15% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO NCPC/2015, EM DECORRÊNCIA DO TRABALHO ADICIONAL PRESTADO PELO CAUSÍDICO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1625426-3 - Campo Mourão - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 26.04.2017 - destaquei) No que se refere à valoração do dano, diante da notória dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de parâmetros que devem ser considerados, quais sejam: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido.

    Além disso, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios.

    O valor indenizatório nestes casos deve assegurar à parte ofendida justa reparação sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito.

    Analisando-se a extensão e a gravidade do dano moral causado à parte autora, a condição econômica das partes, a finalidade sancionatória e reparadora da indenização, reputo devida a condenação da requerida no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do protesto registrado, referente a duplicata nº 010732-1, no valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e duplicata n. 010731-1, no valor de R$1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais) e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), estes acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (por se tratar de responsabilidade contratual) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento.

    Por sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do procurador da autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual.

    Expeça-se ofício ao Cartório de Protesto de Títulos, para baixa definitiva da anotação.

    Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN).

    JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

  • 12/05/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/02/2021 17:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CALÇADOS LOOK EIERELI

  • 09/02/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/09/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CALÇADOS LOOK EIERELI

  • 02/09/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2020 15:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/08/2020 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 16:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/07/2020 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/06/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/06/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 09:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 21:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2020 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2020 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/05/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 18:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/05/2020 12:14

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2020 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 10:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/04/2020 15:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2020 15:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/04/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/04/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 18:42

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 18:42

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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