TJPR - 0000628-12.2014.8.16.0152

1ª instância - Santa Mariana - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAIR LEAO GARCIA

CPF *20.***.*76-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA MARIANA/PR

CNPJ: 75.392.019/0001-20

JORGE RODRIGUES NUNES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE SANTA MARIANA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 15:25

    Processo Desarquivado

  • 15/05/2025 15:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/05/2025 12:05

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/05/2025 01:03

    Processo Desarquivado

  • 09/10/2024 12:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/10/2024 00:25

    Processo Desarquivado

  • 11/04/2024 15:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/04/2024 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JAIR LEÃO GARCIA REPRESENTADO(A) POR IOLANDA DIAS GARCIA

  • 22/03/2024 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/03/2024 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE EXCLUSÃO DE PARTES

  • 20/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 20:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2024 14:16

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 20:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/09/2023 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2023 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 20:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/09/2023 12:53

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 22/09/2023 12:44

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 15/09/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 11:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2023 11:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2023 12:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/08/2023 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2023 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 23:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 21/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2023 23:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/06/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/06/2023 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2023 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/04/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 20/03/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 11:25

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 02/03/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 11:47

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/12/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 20:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/12/2022 09:31

    Juntada de Ofício

  • 28/11/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 10:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 23/11/2022 10:05

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2022 10:05

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 15/11/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 15:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2022 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 23/09/2022 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 07:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 16:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/09/2022 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 18/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 18:02

    Juntada de CUSTAS

  • 01/08/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 10:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 28/07/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2022 11:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/07/2022 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 11:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/05/2022 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 16/05/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 08:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/04/2022 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/04/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:16

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/04/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 13:29

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 25/04/2022 13:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/04/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2022 13:28

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/04/2022 12:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/04/2022 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 22/04/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 13:58

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 18/04/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:01

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/04/2022 13:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/04/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2022 13:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/04/2022 12:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 17/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:34

    Declarada incompetência

  • 11/04/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 14:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/04/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2022 14:28

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/04/2022 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/04/2022 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/04/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/03/2022 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 09:32

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/02/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 10:55

    Juntada de PARECER

  • 23/02/2022 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 22:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 18/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2022 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/07/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 12:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0000628-12.2014.8.16.0152 I.

    Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil.

    II.

    Especificamente no tocante aos efeitos em que a impugnação deve ser recebida, algumas considerações devem ser tecidas.

    De se assentar, de plano, que o Código de Processo Civil é omisso quanto aos efeitos em que a impugnação deva ser recebida.

    Ainda, tenho por inaplicável, in casu, o regramento insculpido no artigo 525, §6° do Codex, posto em dissonância com a sistemática decorrente da execução contra a Fazenda Pública.

    Isto porque, é entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça que, por imposição legal contida na lei de Diretrizes Orçamentárias, os valores impugnados por intermédio da impugnação ao cumprimento de sentença (antes embargos) somente poderão ser pagos após o trânsito em julgado desta, de tal sorte que, se contestados os valores em sua integralidade - como é o caso dos autos -, a suspensão da execução é medida que se impõe.

    Neste sentido, AgRg nos EmbExeMS 6864/DF: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO INICIAL QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    LEI N.º 11.382/2006.

    APLICABILIDADE.

    EFEITO SUSPENSIVO.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 739-A, § 1.º, DO DIPLOMA PROCESSUAL.

    VALORES IMPUGNADOS.

    INVIABILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO.

    NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS.

    AUSÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. 1.

    A Lei n.º 11.382/2006, ao revogar o § 1.º do art. 739 do Código de Processo Civil, eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à execução pela oposição dos embargos à execução.

    De acordo com a nova disciplina estabelecida pela novel legislação, que introduziu o art. 739-A no Diploma Processual, a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor dependerá de provimento judicial, a requerimento do embargante, quando demonstrado que o prosseguimento da execução possa acarretar ao executado dano de difícil ou incerta reparação. 2.

    As disposições gerais sobre excesso de execução são aplicáveis ao procedimento dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, a teor da jurisprudência desta Corte corroborada pela doutrina sobre o tema. 3.

    A oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública não configura a possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação capaz de ensejar a suspensão da execução, na medida em que, por imposição legal contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os valores impugnados somente poderão ser pagos após o trânsito em julgado dos referidos embargos à execução. 4 .

    A g r a v o r e g i m e n t a l d e s p r o v i d o . (AgRg nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 05/11/2010).

    Não outro é o entendimento da doutrina (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

    Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas - 1° ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg; 1.397): "Em razão da sistemática diferenciada do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a impugnação apresentada pela devedora não se sujeita às regras comuns da execução, e, consequentemente, do não implemento de prática de atos executivos em razão do recebimento dessa forma de defesa do devedor.

    Não se pode perquirir acerca dos efeitos da impugnação apresentada pela Fazenda Pública - ou seja, se tem ela efeito suspensivo ou não -, eis que a definitividade reclamada pelo texto constitucional para a expedição do precatório traz como consequencia inafastável o sobrestamento do trâmite do procedimento de cumprimento de sentença".

    Extrai-se, pois, que a própria sistemática do Código de Processo Civil impede a continuidade dos atos executórios quando apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença.

    Tanto o é que o legislador apenas autoriza a expedição do competente precatório quando não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (artigo 535, §3°, do Código de Processo Civil). É por tal razão que atribuo à impugnação ao cumprimento de sentença o efeito suspensivo da execução em curso.

    III.

    Intime-se o exequente, ora impugnado, para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

    IV.

    Se com a resposta houver apresentação de documento novo, intime-se o impugnante para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 350, 351 e 183, todos do Código de Processo Civil).

    V.

    Após, intimem-se as partes para que, fundamentadamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a ausência de manifestação acarretará irremediavelmente na preclusão de seu direito.

    VI.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

  • 13/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:43

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0000628-12.2014.8.16.0152 I.

    Primeiramente, certifique-se acerca da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 187.1.

    II.

    Após voltem para recebimento.

    III.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

  • 07/05/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2021 23:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/02/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2021 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 15:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/02/2021 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2021 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 14:21

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 07/12/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 06/11/2020 16:03

    Baixa Definitiva

  • 06/11/2020 16:03

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 12/10/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 18:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/09/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/09/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 16:05

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 16/07/2020 16:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/07/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 17:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2020 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2020 14:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/06/2020 14:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 02/06/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR LEAO GARCIA

  • 09/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 13:44

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/03/2020 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 16:16

    Juntada de PARECER

  • 20/12/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2019 15:12

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2019 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/10/2019 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 13:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 21/06/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/06/2019 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 15:27

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2019 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/11/2018 14:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/11/2018 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2018 14:27

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2018 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/09/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 05/09/2018 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/08/2018 13:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2018 14:14

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/03/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 18:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2018 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2018 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2017 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 12:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/11/2017 14:21

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2017 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2017 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/10/2017 18:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2017 16:29

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2017 18:28

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2017 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2017 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/06/2017 17:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/06/2017 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 13:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2017 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2017 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2017 17:54

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2017 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2016 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/09/2016 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/09/2016 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/08/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2016 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2016 15:38

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2016 14:38

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2015 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2015 15:10

    Recebidos os autos

  • 08/04/2015 15:10

    Juntada de PARECER

  • 09/03/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2015 09:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2015 07:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/02/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2015 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2014 09:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2014 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2014 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2014 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2014 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2014 14:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/06/2014 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/06/2014 15:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/06/2014 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2014 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2014 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2014 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2014 16:18

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2014 14:54

    Recebidos os autos

  • 02/06/2014 14:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/05/2014 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/05/2014 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2014 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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