24/10/2022 19:04

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 12:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/09/2022 12:45

Recebidos os autos
27/09/2022 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2022 17:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022
07/07/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE FERREIRA SCHWENDLER
13/06/2022 20:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA
19/05/2022 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 18:05

Homologada a Transação
06/05/2022 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
05/05/2022 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
13/04/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA
31/03/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2022 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 17:28

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/03/2022 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 10:27

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2021 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2021 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 14:53

INDEFERIDO O PEDIDO
24/08/2021 13:16

Conclusos para decisão
29/07/2021 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2021 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 16:15

Juntada de COMPROVANTE
12/05/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

Vistos Retifique-se autuação para Cumprimento de Sentença, bem como os polos da demanda.

Anotações e comunicações devidas.

Intime-se o Executado para pagamento em 15 dias, advertindo o Executado quanto ao contido no 525, do CPC.

Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. 1.

Não efetuado o pagamento, fica desde já deferida a penhora on line; 1.1.

Elabore-se minuta para fins de protocolamento. 1.2.

Em sendo positivo o resultado, intime-se o Executado para que, querendo, manifeste-se em 05 dias, na forma do contido no artigo 854, § 1°, do CPC, sob pena de conversão em penhora, independentemente de lavratura de termo. 2.

RENAJUD: no caso de penhora parcial ou infrutífera acima, defiro busca de bens via RENAJUD. a) Ao cartório para verificar se o veículo não tem registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio.

Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames.

Existindo, fica desde já indeferido o bloqueio via RENAJUD, bem como a penhora, devendo ser procedido o levantamento da restrição acaso existente.

Nesse caso, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito em 15 dias, sob pena de suspensão na forma do artigo 921, do CPC. b) Inexistindo tais restrições, defiro a penhora do bem.

Lavre-se termo e proceda-se ao bloqueio de circulação.

A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. c) Da mesma, intimem-se os Executados, com prazo de 15 dias, no endereço de sua citação, considerando-se intimado mesmo que negativa, na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC c.c. 841, § 4º, do CPC. d) Ainda, do termo de penhora de veículo, intime-se o Exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º, bem como apresente avaliação.

Prazo: 15 dias. e) Do interesse do Exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo (ônus do Exequente), expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, a ser cumprido pelo oficial de justiça.

Sendo necessário, depreque-se. f) O Executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC) apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. g) Da avaliação juntada pelo Exequente, intimem-se os Executados, com prazo de 15 dias. h) Ao final, junto ao Sistema do Detran (Convênio 11/2012 e 34/2012 a que se refere o ofício-circular nº 46/2016, de 19.04.2016) para os fins do item 5.8.14.5 do Código de Normas, requisitando certidão atualizada do veículo. 3.

DO INFOJUD: no caso de ser infrutíferas as diligências acima, defiro.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que os sigilos bancário, fiscal e de dados constituem direitos fundamentais inseridos no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, vejamos: (...). 3.

O sigilo fiscal está incluído no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente (art. 5º, X e XII, da CF), de modo que a sua violação exige suficiente fundamentação por parte do Judiciário a respeito da existência dos motivos que justifiquem a sua ocorrência. 4.

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos (EDcl no RHC 39.896/PE, 6ª Turma, Rel.

Min.

Sebastião Reis Junior, j. em 24.04.2014, v.u).

Grifado e negritado não constantes no original.

Logo, a relativização do direito fundamental deve levar em consideração a existência de elementos concretos que justifiquem a excepcionalidade da medida.

Justamente por isso cabe apenas ao Poder Judiciário deferir ou indeferir a providência.

Significa dizer que o direito à intimidade não é absoluto, sujeitando-se à eventual mitigação no caso concreto (princípio da proporcionalidade) quando em confronto com outro interesse que mereça tutela jurisdicional.

A quebra de sigilo fiscal não está limitada ao processo penal, encontrando permissão legislativa junto ao artigo 198, § 1°, I, do Código Tributário Nacional.

Diante disso, observa-se no caso, que busca de bens requerida (informações sobre declarações de imposto de renda e DOI do Executado) é necessária a fim satisfazer direito de crédito do Exequente, o qual vem desde 2016 perseguindo o seu pagamento.

Ademais, e com ênfase no processo executivo, a medida se torna necessária a fim de assegurar regular andamento do feito e acesso à Justiça daquele que se alega lesado pelo não pagamento de dívidas.

I – Defiro a apresentação das últimas 03 declarações do imposto de renda em nome do Executado por meio do Infojud, cujos resultados deverão ser juntados em único movimento para não tumultuar o feito, bem como do DOI.

Após juntada, concedo ao Exequente o prazo de 05 dias para análise, findo o qual, deverá ser ocultada a referida movimentação, devendo os demais atos a serem praticados por meio público.

II - Após, vista ao Exequente para requerer o que for de direito em 10 dias, sob pena de suspensão, na forma do artigo 921, do CPC.

III – Em seguida, nova conclusão.

Int.

Dil.

Nec.

Nova Aurora, datado eletronicamente.

Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito
02/05/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2021 18:41

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/04/2021 18:20

DEFERIDO O PEDIDO
16/04/2021 19:03

Recebidos os autos
16/04/2021 19:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/04/2021 17:07

Conclusos para decisão
16/04/2021 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 17:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/04/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 08:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2021 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2021 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2021 22:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2021
09/04/2021 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
03/02/2021 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 15:29

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/11/2020 09:09

Recebidos os autos
30/11/2020 09:09

Baixa Definitiva
30/11/2020 09:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2020
28/11/2020 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
14/11/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
06/11/2020 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 17:04

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
03/11/2020 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 16:57

Conclusos para despacho INICIAL
30/10/2020 16:57

Distribuído por sorteio
30/10/2020 16:27

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2020 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
30/10/2020 12:33

Conclusos para decisão
30/10/2020 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2020 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 11:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 14:04

Conclusos para decisão
24/07/2020 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2020 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2020 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 12:47

MANDADO DEVOLVIDO
02/03/2020 12:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/02/2020 13:33

Expedição de Mandado
26/02/2020 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2020 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 13:43

Juntada de COMPROVANTE
13/01/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/01/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/01/2020 08:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/01/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2020 15:50

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/01/2020 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/01/2020 08:58

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO
12/12/2019 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 13:00

Juntada de COMPROVANTE
08/10/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/10/2019 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 13:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2019 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 14:26

Juntada de COMPROVANTE
26/09/2019 13:57

MANDADO DEVOLVIDO
10/07/2019 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2019 15:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/05/2019 15:06

Expedição de Mandado
22/05/2019 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2019 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 14:56

Juntada de COMPROVANTE
10/05/2019 12:34

MANDADO DEVOLVIDO
09/05/2019 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2019 11:05

Juntada de Certidão
25/04/2019 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 10:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/02/2019 02:09

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
06/02/2019 16:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/02/2019 18:24

Expedição de Mandado
26/01/2019 00:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
17/01/2019 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2019 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2019 13:54

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/01/2019 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2019 13:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/01/2019 18:21

CONCEDIDO O PEDIDO
15/01/2019 13:21

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
15/01/2019 13:21

Juntada de Certidão
15/01/2019 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
09/01/2019 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2019 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2019 12:49

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/01/2019 17:21

Recebidos os autos
07/01/2019 17:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/12/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
20/12/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2018 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2018 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/12/2018 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2019

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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