TJPR - 0019417-60.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO RICARDO DA LUZ

CPF *04.***.*76-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS MUNICIPAIS DE PONTA GROSSA - AAMPG

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2023 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/11/2022 21:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2022 21:00

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 07/09/2022 17:58

    Juntada de CUSTAS

  • 07/09/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2022 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

  • 28/07/2022 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/07/2022 20:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2022 20:54

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/05/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2022 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2022 18:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 18:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/01/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RICARDO DA LUZ

  • 04/12/2021 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2021 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 16:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 15:06

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019417-60.2020.8.16.0019   Processo:   0019417-60.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.097,75 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   ANTONIO RICARDO DA LUZ Decisão   1. Considerando a ordem de preferência legal de bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro está em primeiro lugar (inciso I), cuja penhora inclusive é prioritária (§1º), tendo em conta ainda a previsão do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo.

    Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução.

    Contadoria do Juízo para que inclua no cálculo apresentado pelo Exequente as custas processuais, caso ainda não incluídas.

    Após, proceda-se o bloqueio, como requerido, pelo valor da última conta juntada aos autos.

    Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

    Caso positiva a diligência, intime-se a parte Executada nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo sem manifestação, a própria minuta de bloqueio servirá como termo de penhora.

    Após, intime-se o Executado nos moldes do artigo 841 do Código de Processo Civil. 2.

    Defiro o pedido de realização de buscas e bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud, desde que livres e desembaraçados.

    A escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados.

    Caso o bloqueio recaia sobre veículo alienado fiduciariamente, em razão do advento da Lei 13.043/2014 que alterou o artigo 7-A ao Decreto-Lei 911/69, não sendo mais aceito bloqueio judicial sobre bens gravados por alienação fiduciária, deverá a Escrivania, desde logo, efetuar o seu desbloqueio.

    No caso da pesquisa ser positiva, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, devendo ser advertido, desde já, que com relação a veículos alienados fiduciariamente, apenas caberá a penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o bem. 3. Nos termos do artigo 782, §3º do CPC, autorizo à Serventia para que, via SERASAJUD, proceda à inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) nos seguintes cadastros de inadimplentes: • Serasa Experian; • SCPC - Boa Vista; Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização.

    Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. 4. Intimações e diligências necessárias.

    Ponta Grossa, data da inserção no sistema.   Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta    

  • 05/05/2021 18:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/05/2021 16:07

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 12:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/03/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2021 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 07:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 02:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2020 13:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2020 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/12/2020 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 18:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RICARDO DA LUZ

  • 27/10/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 18:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/07/2020 16:15

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 18:14

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/07/2020 12:25

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 19:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2020 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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