TJPR - 0001751-86.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO BRAZ RIBEIRO DE CASTRO

CPF *46.***.*49-15

DANILO RAFAEL DA SILVA POSSA

CPF *04.***.*90-60

ALEXANDRE DE LIMA BARBOSA

CPF *38.***.*47-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 20:19

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2025 20:18

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2025 12:46

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 12:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2025 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2025 14:21

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/06/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2025 14:18

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/06/2025 14:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/06/2025 14:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/06/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/05/2025 17:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/05/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 09/05/2025 11:46

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 09/05/2025 11:42

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 23/04/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2025 18:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2025 18:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2025 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 19:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 07/03/2025 21:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2024 11:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/11/2024 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 10:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 22/11/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DE LIMA BARBOSA

  • 21/11/2024 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2024 15:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2024 15:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2024 15:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2024 19:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2024 19:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2024 19:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2024 11:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/11/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 18/09/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/08/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 10:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/11/2022 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 11:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 14:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/08/2022 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 10:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/05/2022 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO BRAZ RIBEIRO DE CASTRO

  • 09/02/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 11:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2022 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2022 00:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2021 00:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 00:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 11:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 15:40

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 09:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2021 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 15:57

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 15:56

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/10/2021 10:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 22:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 07:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/07/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/07/2021 09:39

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/07/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2021 14:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2021 14:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2021 14:08

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/07/2021 07:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 06/07/2021 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/07/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 30/06/2021 17:09

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 30/06/2021 17:00

    BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2021 16:03

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/06/2021 11:50

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 11:50

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/05/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 10:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁREGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0001751-86.2019.8.16.0017 Vistos e examinados...

    I – O Procurador Judicial do sentenciado ALEXANDRE DE LIMA BARBOSA, nos autos devidamente qualificado, requereu a este Juízo, na petição de sequencial 486.1, a declaração de nulidade da certificação do Trânsito em Julgado.

    Instada a se manifestar, a doutora Promotora de Justiça opinou no parecer de sequencial 489.1, pelo indeferimento do pedido. É o sucinto RELATÓRIO.

    DECIDO: Trata o presente feito de pedido de declaração de nulidade da certificação do Trânsito em Julgado operado no sequencial 460.0, efetuado pelo sentenciado Alexandre de Lima Barbosa, perante este Juízo, por Defensor Constituído, em que se afirmou que o sentenciado em questão não foi intimado acerca da Sentença Penal Condenatória de sequencial 403.1, uma vez que a carta de intimação com Aviso de Recebimento retornou infrutífera e não foi expedido Mandado por Oficial de Justiça, o que teria impossibilitado a interposição de recurso.

    Tecidas tais considerações, cumpre consignar que após o exame dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos, que o pedido proemial merece ser indeferido, uma vez que ao que consta foi proferida Sentença Penal Condenatória no dia 24 de agosto de 2020, tendo sido expedida intimação para as partes no dia 26 de agosto do mesmo ano.

    Logo em seguida, o Procurador Judicial constituído (sequencial 87.1) pelo sentenciado Alexandre de Lima se manifestou nos autos por meio da petição de sequencial 418.1, dando ciência da intimação acerca da mencionada Sentença.

    Insta salientar que o artigo 593, do Código de Processo Penal dispõe que o Recurso de Apelação deverá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de intimação, registrando-se que o prazo do sentenciado e o de seu Advogado são distintos.

    Neste contexto, é salutar esclarecer que o momento adequado para a interposição do recurso – que se tratava do prazo para a Defesa, já que o sentenciado não interpôs recurso a punho próprio – seria no momento em que o Defensor se manifestou na petição de sequencial 418.1.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁREGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0001751-86.2019.8.16.0017 Em que pese, o argumento da douta Defesa de que o sentenciado Alexandre não foi devidamente intimado da Sentença Penal Condenatória, verifica-se que no dia 26 de agosto de 2020, foi expedido carta de intimação com Aviso de Recebimento, o que restou infrutífera (sequencial 422.1), não sendo renovada sua intimação em razão do sentenciado se encontrar amparado por Defensor constituído.

    Não obstante, vale ressaltar que sua intimação pessoal seria prescindível, pois o artigo 392, inciso “II”, do Código de Processo Penal, autoriza que a intimação seja feita somente na pessoa do Defensor, quando o sentenciado estiver solto, hipótese dos presentes autos.

    Neste diapasão, vale colacionar, a seguir, a ementa do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO – DESCABIMENTO – FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE – DECISÃO CORRETA – 1.

    RÉU SOLTO – INTIMAÇÃO NA PESSOA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO – INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 392, II, DO CPP – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU – PRECEDENTES – 2.

    SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Nº 82/2018 – RECURSO DESPROVIDO.1. “(...) A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo.

    II – Verifica-se dos autos que o causídico que patrocinava o recorrente foi devidamente intimado da sentença condenatória, o que afasta qualquer alegação de nulidade, no ponto. […] Agravo regimental desprovido” (STJ – 5ª T., AgRg no REsp 1710551/SP, Rel.

    Ministro Felix Fischer, j. 18.09.2018, DJe 03.10.2018).2. “Observadas as regras do artigo 392 do CPP, a intimação da sentença se fará, alternativamente, ao réu ou ao seu defensor constituído quando se livrar solto ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança, ressalvada a necessidade de dupla intimação para os casos em que lhe for nomeado defensor dativo ou defensor público" (Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nº 82/2018).

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁREGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0001751-86.2019.8.16.0017 Ademais, vale mencionar que a intimação da sentença por carta com Aviso de Recebimento estava autorizada naquele período em razão da situação excepcionalíssima envolvendo a pandemia causada pelo chamado Coronavírus, assim, observa-se que a expedição e distribuição de mandados aos Oficiais de Justiça estava adstrita a casos de comprovada urgência, conforme o teor 1 do artigo 12, do Decreto Judiciário 227/2020 , motivo pela qual, por excesso de zelo, este Juízo determinou a intimação pela via postal.

    Impende ressaltar ainda que, a constituição de um novo Procurador Judicial nos autos por meio de substabelecimento não impõe a renovação de sua intimação e a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso porquanto o desejo de recorrer deveria ter sido manifestado tempestivamente, ou seja, durante o prazo aberto para o causídico que patrocinava os interesses do sentenciado.

    Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos e do contido na manifestação Ministerial de sequencial 489.1, de cujas razões comungo por seus próprios e jurídicos fundamentos, hei por bem INDEFERIR o pedido formulado na petição de sequencial 486.1.

    II – Intimem-se; demais diligências necessárias.

    Maringá, 29 de abril de 2021.

    GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO 1 Art. 12.

    Ficam também suspensas a expedição e a distribuição de mandados aos Oficiais de Justiça e Técnicos Cumpridores de Mandados, bem como os respectivos prazos para cumprimento, salvo nos casos de comprovada urgência (medidas liminares, adolescentes apreendidos, réus presos, entre outros), mediante escala diária, excluídas as pessoas indicadas no §5º do art. 1º deste Decreto.

  • 02/05/2021 19:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 18:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 20:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 25/03/2021 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 20:50

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 20:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2021 20:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 22/03/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 22/03/2021 18:37

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/03/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 12:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2020 07:33

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 07:33

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/12/2020 07:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2020 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2020

  • 14/12/2020 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2020

  • 14/12/2020 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2020

  • 14/12/2020 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2020

  • 14/12/2020 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2020

  • 14/12/2020 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2020

  • 14/12/2020 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2020

  • 14/12/2020 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2020

  • 14/12/2020 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2020

  • 14/12/2020 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2020 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/12/2020 13:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 16:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/11/2020 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 17:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/11/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 15:04

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2020 11:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 11:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 10:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DE LIMA BARBOSA

  • 01/09/2020 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 13:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 19:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 16:02

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 25/06/2020 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2020 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 25/06/2020 15:03

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DE LIMA BARBOSA

  • 14/05/2020 15:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/05/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/05/2020 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/05/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/05/2020 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 19:37

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 15:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/04/2020 19:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 19:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/04/2020 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 19:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/04/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 16:45

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/04/2020 10:20

    CONCEDIDO O HABEAS CORPUS

  • 21/04/2020 10:00

    CONCEDIDO O HABEAS CORPUS

  • 20/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2020 18:09

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 18:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/04/2020 17:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/04/2020 17:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/04/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 17:39

    Juntada de LAUDO

  • 04/04/2020 05:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 18:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59

  • 03/04/2020 18:27

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 03/04/2020 18:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/04/2020 13:30

  • 31/03/2020 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/03/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 24/03/2020 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 17:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/03/2020 12:33

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 10:50

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 12:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 12:15

    Recebidos os autos

  • 21/03/2020 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 18:51

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 18:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2020 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 17:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2020 17:29

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 20/03/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2020 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2020 17:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/03/2020 14:52

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/03/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 14:38

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 17/03/2020 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 13:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/03/2020 13:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/03/2020 12:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2020 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/02/2020 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2020 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/02/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 07/02/2020 11:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2020 14:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 14:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2020 17:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/01/2020 12:50

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 12:50

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DE LIMA BARBOSA

  • 17/01/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 16/01/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 16/01/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 13:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/01/2020 14:46

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2020 10:56

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 12/12/2019 16:08

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/12/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 18:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2019 15:44

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 04/12/2019 16:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/12/2019 13:30

  • 03/12/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 03/12/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 14:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2019 12:42

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 12:42

    Juntada de PARECER

  • 29/11/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2019 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 17:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/11/2019 17:44

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2019 16:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/11/2019 16:12

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/11/2019 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 10:34

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 27/11/2019 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/11/2019 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/11/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2019 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 12:28

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 12:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/10/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 10:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2019 13:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/10/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/09/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 11:28

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 11:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/09/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2019 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2019 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 10:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2019 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2019 09:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2019 01:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2019 11:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/09/2019 11:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2019 11:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2019 12:53

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/09/2019 11:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2019 19:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2019 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 16:00

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 16:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2019 11:04

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 02/09/2019 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 17:23

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 17:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2019 15:42

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2019 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2019 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2019 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2019 09:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2019 17:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/08/2019 08:57

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 17:07

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2019 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2019 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2019 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2019 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 13:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 13:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 13:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 13:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 13:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 13:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 13:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 13:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 13:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/08/2019 21:19

    Recebidos os autos

  • 24/08/2019 21:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2019 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2019 17:27

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 17:27

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 17:27

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 17:27

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 17:27

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 17:27

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 15:18

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 15:18

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 15:18

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/08/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/08/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/08/2019 16:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/08/2019 16:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/08/2019 16:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/08/2019 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2019 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2019 16:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/08/2019 15:05

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 15:05

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2019 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/07/2019 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2019 16:55

    APENSADO AO PROCESSO 0015623-71.2019.8.16.0017

  • 02/07/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/06/2019 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 16:31

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 24/05/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2019 12:52

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2019 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 17:04

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 17:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2019 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2019 13:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 29/04/2019 16:37

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2019 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 13:48

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 14:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2019 13:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/04/2019 17:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/04/2019 13:22

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2019 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 14:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2019 14:46

    Juntada de LAUDO

  • 05/04/2019 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/04/2019 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2019 12:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/04/2019 12:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2019 12:50

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 02/04/2019 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/04/2019 11:07

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 11:07

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2019 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 10:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2019 10:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2019 10:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/03/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 29/03/2019 17:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/03/2019 17:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2019 17:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2019 17:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2019 13:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2019 20:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2019 20:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 13:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/03/2019 13:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/03/2019 13:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/03/2019 11:09

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2019 11:08

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2019 11:06

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2019 10:10

    Recebidos os autos

  • 20/03/2019 10:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 09:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2019 16:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2019 14:28

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 14:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/03/2019 14:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 18/03/2019 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 16:58

    APENSADO AO PROCESSO 0005740-03.2019.8.16.0017

  • 14/03/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/03/2019 13:55

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 13:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/03/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 11:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/03/2019 18:41

    APENSADO AO PROCESSO 0005100-97.2019.8.16.0017

  • 07/03/2019 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/03/2019 17:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2019 17:20

    BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2019 17:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2019 17:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2019 17:14

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/03/2019 17:54

    APENSADO AO PROCESSO 0004970-10.2019.8.16.0017

  • 06/03/2019 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/03/2019 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/03/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 13:38

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2019 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/03/2019 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2019 13:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/03/2019 12:43

    Juntada de LAUDO

  • 01/03/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 27/02/2019 13:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/02/2019 16:48

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 18/02/2019 16:15

    APENSADO AO PROCESSO 0003493-49.2019.8.16.0017

  • 18/02/2019 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/02/2019 13:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2019 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 14/02/2019 17:50

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2019 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2019 12:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/02/2019 13:58

    APENSADO AO PROCESSO 0002490-59.2019.8.16.0017

  • 06/02/2019 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/02/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 11:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 19:41

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 19:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2019 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2019 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DE LIMA BARBOSA

  • 01/02/2019 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO BRAZ RIBEIRO DE CASTRO

  • 31/01/2019 23:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/01/2019 11:53

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 16:43

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 16:43

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/01/2019 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML

  • 30/01/2019 16:24

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 30/01/2019 16:24

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 30/01/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/01/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/01/2019 19:37

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 19:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/01/2019 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 17:36

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/01/2019 17:36

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/01/2019 17:36

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/01/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2019 17:10

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 29/01/2019 17:05

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 29/01/2019 16:15

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2019 15:58

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2019 15:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/01/2019 15:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/01/2019 15:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/01/2019 15:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2019 15:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2019 15:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2019 15:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2019 15:50

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2019 15:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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