TJPR - 0004272-09.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CERTTO TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ: 00.796.307/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 09:15

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 09:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/02/2025 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2025 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE CERTTO TELECOMUNICAÇÕES LTDA

  • 14/01/2025 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 12:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/01/2025 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

  • 12/11/2024 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

  • 12/11/2024 15:35

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

  • 12/11/2024 15:35

    Baixa Definitiva

  • 12/11/2024 15:35

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 08/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CERTTO TELECOMUNICAÇÕES LTDA

  • 17/10/2024 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/10/2024 16:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/09/2024 20:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 17:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2024 00:00 ATÉ 04/10/2024 18:00

  • 26/07/2024 13:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2024 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/07/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 23/07/2024 12:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/07/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CERTTO TELECOMUNICAÇÕES LTDA

  • 23/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 20/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CERTTO TELECOMUNICAÇÕES LTDA

  • 15/07/2024 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2024 17:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/07/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2024 17:41

    Distribuído por dependência

  • 08/07/2024 17:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2024 16:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/07/2024 16:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/06/2024 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 14:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2024 16:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/06/2024 12:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/05/2024 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 10:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/06/2024 14:00

  • 17/05/2024 10:49

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 15/05/2024 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 17:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 00:00 ATÉ 21/06/2024 18:00

  • 22/12/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 16:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/12/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2023 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2023 16:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/12/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/11/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 03/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/10/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:11

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/08/2023 17:47

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 25/08/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 17:44

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CERTTO TELECOMUNICAÇÕES LTDA

  • 02/05/2023 13:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/04/2023 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2023 01:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 18:32

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 03/04/2023 10:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/04/2023 10:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/02/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2022 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 19:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 20:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/04/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 03/03/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2021 14:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/06/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2021 15:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/06/2021 17:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2021 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA   Em que pese as razões da parte autora, verifica-se que a liminar foi parcialmente deferida precisamente por força da ressalva constante na parte final da decisão: "Ressalve-se, contudo, que tal inexigibilidade não acarreta a liberação da autora da emissão de licenças administrativas ou da aprovação de projetos pelo requerido e sim a desvinculação destas da cobrança questionada".

    Assim, a análise dos tópicos apontados como obscuros, omissos ou contraditórios pelo embargante está atrelada à própria revisão do entendimento jurídico sustentado em sentença, providência esta vedada na via recursal ora eleita, que não se presta à concessão de efeito modificativo ao julgado.

    Neste sentido tem se pronunciado a jurisprudência: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

    A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351) não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 158/264, 158/689, 158/993).

    Diante disso, rejeito os presentes embargos e saliento que a via adequada para a reforma da decisão é o recurso de agravo.

    Quanto ao requerido na petição do mov. 45.1, dê-se ciência à parte autora da petição do mov. 46.1 e documento que a instrui.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Curitiba, data da assinatura digital.

    Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 12/05/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/05/2021 12:32

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/05/2021 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 15:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 20:39

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 05/04/2021 13:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/03/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 17:29

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/02/2021 17:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 25/02/2021 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CERTTO TELECOMUNICAÇÕES LTDA

  • 01/02/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2021 18:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/01/2021 15:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/12/2020 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 18:09

    Declarada incompetência

  • 15/12/2020 16:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/11/2020 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE CERTTO TELECOMUNICAÇÕES LTDA

  • 28/10/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 14:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/10/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2020 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2020 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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