TJPR - 0004604-26.2021.8.16.0170
1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/10/2024 13:32
Arquivado Definitivamente
-
28/10/2024 13:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/09/2024 16:33
Recebidos os autos
-
27/09/2024 16:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/09/2024 00:27
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS JOSE DORNELAS
-
22/09/2024 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2024 12:50
Juntada de Certidão
-
21/09/2024 12:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2024 00:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2024 00:56
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO AUGUSTO BRESCOVITT
-
11/09/2024 16:32
Recebidos os autos
-
11/09/2024 16:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
11/09/2024 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2024 14:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/09/2024 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 14:35
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
10/09/2024 16:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2024 16:41
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
10/09/2024 16:37
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
18/09/2023 12:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/09/2023 18:01
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/09/2023 18:01
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/09/2023 15:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
11/09/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 15:18
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
11/09/2023 14:55
Juntada de Certidão FUPEN
-
11/09/2023 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2023 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2023 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2023 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2023 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2023 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2022 16:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 15:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/09/2022 16:06
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 16:05
Expedição de Mandado
-
17/03/2022 19:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
15/03/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE SILVA DOS SANTOS
-
04/03/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 17:23
Juntada de Certidão
-
24/02/2022 17:18
Juntada de Certidão
-
21/02/2022 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 16:09
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
17/02/2022 15:09
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
17/02/2022 15:09
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
09/11/2021 16:23
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
26/10/2021 11:58
Recebidos os autos
-
26/10/2021 11:58
Juntada de CUSTAS
-
23/10/2021 10:10
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 18:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/10/2021 18:11
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 18:11
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 11:10
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
22/10/2021 11:10
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
20/10/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
20/10/2021 13:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/10/2021 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021
-
20/10/2021 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021
-
20/10/2021 13:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2021
-
20/10/2021 13:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021
-
19/10/2021 01:53
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE SILVA DOS SANTOS
-
11/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 11:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 17:22
Recebidos os autos
-
05/10/2021 02:46
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2021 01:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 18:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 11:13
Embargos de Declaração Acolhidos
-
30/09/2021 10:28
Conclusos para decisão
-
29/09/2021 18:21
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 18:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/09/2021 16:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 16:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/09/2021 13:06
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 18:53
Expedição de Mandado
-
21/09/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 18:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2021 17:55
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
16/09/2021 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/09/2021 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/09/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 15:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
25/08/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE SILVA DOS SANTOS
-
25/08/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE SILVA DOS SANTOS
-
24/08/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
24/08/2021 13:00
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/08/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 17:35
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
16/08/2021 13:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 15:43
Recebidos os autos
-
15/08/2021 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 15:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/08/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 18:25
Expedição de Mandado
-
11/08/2021 11:53
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
11/08/2021 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 06:55
OUTRAS DECISÕES
-
10/08/2021 19:21
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
10/08/2021 17:59
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
10/08/2021 14:22
Conclusos para decisão
-
10/08/2021 14:19
Juntada de Certidão
-
10/08/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 14:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/08/2021 14:13
Juntada de Certidão
-
15/07/2021 10:31
Juntada de LAUDO
-
05/07/2021 11:15
Recebidos os autos
-
05/07/2021 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 16:58
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/06/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 13:47
Recebidos os autos
-
22/06/2021 13:47
Juntada de Certidão
-
22/06/2021 09:36
Juntada de LAUDO
-
22/06/2021 09:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 18:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/06/2021 16:30
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 16:21
Expedição de Mandado
-
18/06/2021 15:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/06/2021 14:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/06/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 14:41
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/06/2021 14:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
17/06/2021 17:03
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/06/2021 13:04
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 12:52
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
17/06/2021 12:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 16:06
APENSADO AO PROCESSO 0005939-80.2021.8.16.0170
-
14/06/2021 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
11/06/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 01:24
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 00:42
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE SILVA DOS SANTOS
-
07/06/2021 16:48
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/06/2021 16:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 14:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/05/2021 15:44
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 11:36
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
27/05/2021 10:54
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 20:47
Expedição de Mandado
-
26/05/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
26/05/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
26/05/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
26/05/2021 13:50
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
26/05/2021 13:48
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 13:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 22:29
OUTRAS DECISÕES
-
25/05/2021 12:18
Conclusos para decisão
-
25/05/2021 12:17
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 12:17
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 12:16
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 12:16
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 12:15
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 12:15
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 12:15
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 12:14
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
25/05/2021 12:14
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
24/05/2021 22:38
Recebidos os autos
-
24/05/2021 22:38
Juntada de DENÚNCIA
-
22/05/2021 01:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 16:14
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 15:56
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
13/05/2021 15:56
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
13/05/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
12/05/2021 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 19:05
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 16:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2021 16:05
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
11/05/2021 16:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
11/05/2021 16:03
Alterado o assunto processual
-
11/05/2021 15:27
Recebidos os autos
-
11/05/2021 15:27
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
11/05/2021 15:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/05/2021 15:19
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
11/05/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
11/05/2021 13:54
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
11/05/2021 13:39
Recebidos os autos
-
11/05/2021 13:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 12:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/05/2021 09:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0004604-26.2021.8.16.0170 Processo: 0004604-26.2021.8.16.0170 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): FELIPE SILVA DOS SANTOS (RG: 151210228 SSP/PR e CPF/CNPJ: *99.***.*33-04) RUA GUERINO ANTONIO VICCARI, 190 - TOLEDO/PR Decisão 1.
Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado pela AUTORIDADE POLICIAL contra o Indiciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343\2006.
Vieram conclusos os autos.
Decido. 2.
As garantias constitucionais dos incisos LXII a LXIV do art. 5º da Constituição Federal e as formalidades processuais dos arts. 304 a 306 do Código de Processo Penal foram observadas.
A situação de flagrância também restou caracterizada, pois o Indiciado, no momento da abordagem policial, encontrava-se na hipótese descrita no inciso I do art. 302 do Código de Processo Penal, do que se extrai a legalidade do procedimento.
Deve, portanto, ser homologada a prisão em flagrante, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
O crime é afiançável e a digna Autoridade Policial possui atribuição para sua concessão (322 do CPP). 2.1.
O Auto de Prisão em Flagrante foi apresentado após o horário de realização da audiência de custódia pelo Plantão Judiciário, conforme art. 7º, §1º, da Resolução 02/2019 do Tribunal de Justiça do Paraná.
Assim, a audiência de custódia deve ser realizada pela Central de Audiência de Custódia. 3.
Ante o exposto, com amparo nos art. 302 e art. 322, ambos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE.
Determino a remessa dos autos à Central de Audiência de Custódia para realização da audiência de custódia (art. 310 do CPP, art. 5º da Resolução 02/2019 do Tribunal de Justiça do Paraná).
Diligências necessárias. Toledo, 09 de maio de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Magistrado -
10/05/2021 18:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2021 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 18:22
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
10/05/2021 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 14:04
Recebidos os autos
-
10/05/2021 14:04
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 13:08
Conclusos para despacho
-
10/05/2021 12:03
Recebidos os autos
-
10/05/2021 12:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/05/2021 12:03
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
09/05/2021 09:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/05/2021 08:37
Conclusos para decisão
-
08/05/2021 22:42
Recebidos os autos
-
08/05/2021 22:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/05/2021 22:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/05/2021 13:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS
-
08/05/2021 12:59
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
08/05/2021 12:23
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/05/2021 12:23
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/05/2021 12:23
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/05/2021 12:23
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/05/2021 12:23
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/05/2021 12:23
Recebidos os autos
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08/05/2021 12:23
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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08/05/2021 12:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2021
Ultima Atualização
30/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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