TJPR - 0017414-89.2017.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CEZAR FERREIRA

CPF *28.***.*95-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 15:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2024 13:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2024 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/04/2024 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CEZAR FERREIRA

  • 07/03/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2024 16:37

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 15/02/2024 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2024 12:37

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 16:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CEZAR FERREIRA

  • 12/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 16:03

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 00:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2023 00:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 22/06/2023 00:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 22/06/2023 00:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

  • 21/06/2023 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/05/2023 17:27

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2023 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/09/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/08/2022 15:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 02/08/2022 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/07/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2022 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 18:31

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 18:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 13:28

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/11/2021 15:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 12:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/11/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2021 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2021

  • 08/10/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2021

  • 08/10/2021 13:53

    Baixa Definitiva

  • 08/10/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 13:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 13/07/2021 19:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/07/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2021 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA       APELAÇÃO CÍVEL NPU 17414-89.2017.8.16.0035, DA 2ª Vara cível de são josé dos pinhais Relatora:                    Desembargadora LILIAN ROMERO Apelante:                   ANTONIO CEZAR FERREIRA Apelado:                    BANCO BRADESCO S/A      

    Vistos. 1.

    O autor havia formulado na petição inicial pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

    Instado a instruir o pedido do benefício (M. 10.1), optou por recolher as custas iniciais (M. 16.1).

    Preliminarmente às razões recursais, informou que tinha deixado de realizar o preparo recursal para renovar o pedido de concessão da gratuidade da justiça (M. 134.1).

    Instado a juntar documentos comprobatórios da situação financeira, o apelante instruiu o pedido de concessão da gratuidade com cópia dos pedidos de recuperação judicial das empresas Rojean Pack e Propspel, contrato de venda do imóvel residencial pelo valor de seiscentos mil reais, extratos bancários, prescrições médicas de remédios, extrato e balancetes da empresa Kraftpel (M. 14/TJ). 2.

    Não obstante a presunção de necessidade do benefício em favor do recorrente (CPC, art. 99, §3º), verifica-se a suficiência econômica do apelante para arcar com as despesas processuais.

    A uma, porque o autor havia requerido o benefício junto com a petição inicial, todavia optou pelo recolhimento das custas iniciais quando instado a comprovar sua situação financeira na origem (M. 16.1).

    Assim, até a superveniência da sentença de improcedência, o autor vinha regularmente recolhendo as despesas processuais, o que revela um comportamento contraditório da parte quanto ao pedido ora deduzido.

    A duas, porque a alegada depreciação superveniente da condição financeira do autor não encontra amparo nos documentos juntados.

    In casu, o recorrente informou auferir proventos da aposentadoria por idade concedida em janeiro de 2019 (R$ 3.375,70 - M. 134.2) e reconheceu sua condição como sócio administrador da Kraftpel Comércio de Embalagens, dentre outras empresas.

    A despeito da alegação de que não aufere pro labore, é inverossímil que o trabalho junto a Kraftpel não reverta em qualquer benefício ao autor.

    Segundo o balanço apresentado (de 01.02.2021 a 28.02.2021), a empresa apresentou o saldo de R$ 143.744,16 a título de receitas (M. 14.13, p. 3), sendo o passivo constituído substancialmente por dois mútuos com outras empresas do grupo econômico (Rojean Pack – R$ 121.394,37 e Prospel Embalagens – R$ 154,822,41) e prejuízos acumulados (R$ 340.788,10).

    Como esclarecido na petição de M. 14.1, a criação da Kraftpel se deu como forma de seguir a atividade empresarial no ramo de papelão e embalagens sob os benefícios fiscais do Simples Nacional.

    Segundo aduziu o recorrente, as empresas Rojean Pack e Prospel Embalagens foram desqualificadas para o Simples e atualmente estão em recuperação judicial.

    Denota-se deste artificio que os mútuos contabilizados no balanço da Kraftpel com as pretensas controladoras (Rojean e Prospel), assim como o prejuízo acumulado, são meramente contábeis, pois a dívida não impacta o fluxo de caixa da alegada sociedade subsidiária.

    Nada obstante, o processamento de recuperação judicial, por sua vez, indica a existência de dificuldades financeiras, mas não no automático deferimento da assistência judiciária à empresa em recuperação ou ao seu sócio administrador.

    Neste sentido:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1.

    Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos.

    Precedentes. 2.

    Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide.

    Incidência da súmula 7/STJ. 3.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)   Também não se ignora que o autor alegou ter tomado a dívida em questão nesta ação “com a intenção exclusiva de injetar recursos em empresa da qual é sócio, a qual encontra-se em recuperação judicial” (excerto das razões do Agravo de Instrumento NPU 32801-84.2019.8.16.0000, M. 1.3, p. 4).

    Há, portanto, indício de confusão entre o patrimônio particular da pessoa natural e da pessoa jurídica.

    Tal comportamento resulta em indiscriminado quid pro quo entre as pessoas natural e jurídica, situação que dispensa o pagamento de pro labore ao sócio, pois a empresa provê sob outras rubricas despesas particulares do empresário.

    Em suma, os balancetes da Kraftpel não corroboram a alegação de hipossuficiência do apelante, sobretudo porque pouco esclarecem sobre a efetiva contraprestação auferida pelo recorrente como sócio administrador da empresa, nem infirmam os proventos de aposentadoria mensalmente recebidos.

    A três, a venda do imóvel residencial por R$ 600.000,00, ao contrário do que sustenta o recorrente, apenas reforça a existência de um padrão de vida superior aos das pessoas realmente carecedoras da assistência judiciária.

    Diante do exposto, infere-se que o autor dispõe de patrimônio e receita incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira, razões pelas quais, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro a gratuidade ao apelante. 3.

    Consoante art. 99, §7º, do CPC, intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

    Curitiba, 07 de maio de 2021.   LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora  

  • 10/05/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 20:49

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 07/05/2021 12:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2021 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 20:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/04/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 12:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/04/2021 12:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/04/2021 17:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/04/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2021 10:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/02/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2020 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/11/2020 09:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/10/2020 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2020 17:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 09:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/07/2020 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 07/02/2020 13:22

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CEZAR FERREIRA

  • 06/02/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/12/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 13:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/12/2019 17:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/12/2019 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/12/2019 13:30

  • 19/11/2019 18:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/11/2019 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 20:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/10/2019 12:41

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 14:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/09/2019 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/08/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CEZAR FERREIRA

  • 17/08/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/08/2019 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CEZAR FERREIRA

  • 05/08/2019 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2019 11:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/07/2019 18:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/07/2019 11:56

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2019 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 12:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/07/2019 13:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/07/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/07/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 17:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/07/2019 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2019 17:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/07/2019 17:36

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2019 17:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/07/2019 15:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/07/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/07/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/07/2019 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2019 16:31

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/05/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/05/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 13:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2019 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/02/2019 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 13:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/12/2018 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/12/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/11/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2018 09:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/11/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/10/2018 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2018 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2018 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 09:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/09/2018 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/09/2018 13:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/08/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 22:41

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CEZAR FERREIRA

  • 12/07/2018 14:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/07/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 17:37

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/06/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CEZAR FERREIRA

  • 25/05/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 15:38

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/05/2018 12:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/04/2018 16:28

    APENSADO AO PROCESSO 0007229-55.2018.8.16.0035

  • 26/03/2018 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2018 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 18:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/02/2018 09:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/12/2017 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2017 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 09:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/11/2017 14:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/11/2017 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2017 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 17:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/10/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CEZAR FERREIRA

  • 04/10/2017 12:14

    Recebidos os autos

  • 04/10/2017 12:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/10/2017 13:21

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/10/2017 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2017 13:21

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2017 13:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/09/2017 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 12:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/09/2017 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2017 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 18:54

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2017 15:23

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2017 15:56

    Recebidos os autos

  • 15/08/2017 15:56

    Distribuído por sorteio

  • 15/08/2017 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2017 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2017

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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