TJPR - 0000792-73.2016.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RENIR JOSE DALLELASTE

CPF *03.***.*22-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALDAIR DE MOURA

CPF *37.***.*41-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2022 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 27/07/2022 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 27/07/2022 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 27/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR DE MOURA

  • 26/07/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/06/2022 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 23/06/2022 12:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE RENIR JOSE DALLELASTE

  • 21/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR DE MOURA

  • 03/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 20/07/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE RENIR JOSÉ DALLELASTE

  • 29/06/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 21/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000792-73.2016.8.16.0065 1.

    Diferentemente do que ocorre no caso de arrematação, a adjudicação não é forma originária de aquisição da propriedade.

    Sendo assim, eventuais dívidas pretéritas vinculadas ao bem devem ser assumidas pelo adjudicante.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE CONDOMÍNIO – EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, AO CONDOMÍNIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA MANIFESTAÇÃO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ADJUDICAÇÃO – DÉBITOS ANTERIORES – RESPONSABILIDADE DO ADJUDICANTE – RECURSO DESPROVIDO “Havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o bem.

    Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do CTN)” (Resp 1179056/MG, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 07/10/2010, Dje 21/10/2010). (TJPR - 9ª C.Cível - 0001831-09.2016.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -  J. 21.02.2019) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADJUDICAÇÃO DE BEM EM HASTA PÚBLICA - DÍVIDA DE IPVA PRÉ EXISTENTE SOBRE O BEM ADJUDICADO - ADJUDICAÇÃO, DIFERENTEMENTE DA ARREMATAÇÃO, NÃO É FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ADJUDICANTE PELAS DÍVIDAS PENDENTES SOBRE O BEM - REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - APELO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1316165-0 - Cascavel -  Rel.: DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE ANDRADE - Unânime -  J. 17.11.2015) (grifo não original) Nestes termos, manifeste-se o credor se persiste seu interesse na adjudicação, em 5 dias. 2.

    Então, voltem.

    Catanduvas, data da assinatura digital   William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 10/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR DE MOURA

  • 10/04/2021 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 30/11/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 11:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/09/2020 18:19

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 14:46

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR DE MOURA

  • 25/05/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 27/04/2020 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:06

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 18:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/03/2020 15:54

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RENIR JOSÉ DALLELASTE

  • 29/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2019 15:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/11/2019 15:07

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR DE MOURA

  • 28/10/2019 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2019 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 17:27

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/05/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

  • 30/04/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 13:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/04/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/04/2019 13:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/04/2019 18:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/03/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/02/2019 15:13

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2019 15:11

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 17:19

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2018 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2018 17:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/11/2018 17:10

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2018 20:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2018 17:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2018 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/07/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR DE MOURA

  • 14/07/2018 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE RENIR JOSÉ DALLELASTE

  • 10/07/2018 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 18:25

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2018 20:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2018 14:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/04/2018 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/01/2018 15:58

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2018 15:58

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR DE MOURA

  • 07/12/2017 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 12:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/09/2017 13:00

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2017 12:58

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2017 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2017 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2017 14:13

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR DE MOURA

  • 22/05/2017 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2017 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2017 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2017 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/03/2017 17:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/02/2017 15:22

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2016 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2016 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2016 13:11

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2016 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2016 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RENIR JOSÉ DALLELASTE

  • 14/10/2016 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 08:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/10/2016 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 13:31

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2016 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 18:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/07/2016 12:23

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2016 17:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2016 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2016 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2016 17:17

    Recebidos os autos

  • 12/04/2016 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 13:06

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2016 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 13:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/04/2016 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2016 16:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/04/2016 16:12

    Recebidos os autos

  • 11/04/2016 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2016

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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