25/07/2023 08:03

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 08:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2023 13:44

Recebidos os autos
24/07/2023 13:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/07/2023 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/07/2023 15:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:48

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2023 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2023 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2023 20:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
04/07/2023 13:38

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/07/2023 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2023 13:07

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
19/06/2023 09:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/05/2023 09:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/05/2023 14:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/05/2023 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 16:46

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
04/04/2023 09:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/04/2023 14:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 15:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 08:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2023 13:11

Recebidos os autos
27/02/2023 13:11

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
24/02/2023 17:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/02/2023 08:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2023 08:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023
02/02/2023 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2023 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 14:24

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
30/01/2023 08:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/01/2023 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2023 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 09:29

Juntada de Certidão
23/01/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 09:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/01/2023 14:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/12/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 08:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2022 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/09/2022 17:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 09:30

PROCESSO SUSPENSO
19/09/2022 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 16:45

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2022 08:49

Conclusos para decisão
23/08/2022 08:43

Juntada de Certidão
04/08/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 08:45

Conclusos para decisão
18/07/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 09:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2022 00:27

Processo Desarquivado
19/04/2021 00:00

Intimação

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 1.

Tendo em vista a inexistência de bens passíveis de penhora em nome dos executados, defiro o pedido de suspensão formulado pelo exequente.

Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, onde se iniciará a contagem do prazo prescricional.

Frise-se que a parte exequente pode promover a qualquer tempo diligências que julgar necessárias para movimentação do feito durante o período em que os autos estarão sobrestados.

Veja-se que a presente decisão está respalda na recente decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1340553/RS.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) 2.

Findado o prazo de 05 (cinco) anos do envio ao arquivo provisório, sem que haja movimentação processual, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifeste-se acerca da prescrição intercorrente. 3.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença em agrupador próprio. 4.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que pertinente. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Pinhais, data da assinatura digital.

Rita Borges de Area Leão Monteiro Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2
16/04/2021 12:35

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
16/04/2021 11:07

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
22/01/2021 09:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/01/2021 17:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 10:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/09/2020 20:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 07:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/07/2020 01:06

Processo Desarquivado
06/05/2019 09:45

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
06/05/2019 09:45

Juntada de Certidão
03/05/2019 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2019 16:25

Juntada de Certidão
28/02/2019 00:22

Processo Desarquivado
19/01/2018 13:42

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
19/01/2018 13:42

Juntada de Certidão
09/01/2018 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 13:01

Juntada de COMPROVANTE
13/11/2017 13:01

Juntada de COMPROVANTE
12/11/2017 21:19

MANDADO DEVOLVIDO
12/11/2017 21:18

MANDADO DEVOLVIDO
11/09/2017 09:00

Expedição de Mandado
11/09/2017 08:55

Expedição de Mandado
14/08/2017 15:59

Juntada de Certidão
10/08/2017 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
24/06/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2017 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2017 11:36

Juntada de Certidão
22/03/2017 11:27

Juntada de Certidão
10/11/2016 17:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/10/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2016 15:48

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
22/09/2016 13:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
06/07/2016 08:21

Recebidos os autos
06/07/2016 08:21

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
21/06/2016 08:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/06/2016 08:59

Juntada de Certidão
23/05/2016 13:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/03/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2016 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2016 19:52

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2015 16:20

Conclusos para despacho
26/10/2015 16:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/09/2015 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2015 23:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2015 23:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2011

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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