18/07/2023 17:09

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 14:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/07/2023 14:50

Recebidos os autos
18/07/2023 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/07/2023 22:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2023 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2023 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 13:35

Juntada de Certidão
20/06/2023 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2023 22:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 18:34

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
25/04/2023 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 17:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
28/02/2023 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2023 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 17:52

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
16/11/2022 17:47

Conclusos para decisão
16/11/2022 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 08:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 17:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
04/07/2022 14:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/07/2022 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 12:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2022 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 16:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
09/05/2022 01:03

Conclusos para decisão
29/04/2022 15:40

Juntada de Certidão
25/04/2022 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/04/2022 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 13:00

Conclusos para despacho
04/02/2022 01:09

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO AUGUSTO BALDUINO DE OLIVEIRA
04/02/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE NATASHA BALDUINO DE OLIVEIRA
03/02/2022 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 15:16

Conclusos para decisão
02/12/2021 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/11/2021 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 16:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/10/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 23:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 23:00

Juntada de Petição de contestação
17/09/2021 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 16:18

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
16/09/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE NATASHA BALDUINO DE OLIVEIRA
15/09/2021 20:40

DEFERIDO O PEDIDO
14/09/2021 10:34

Conclusos para decisão
13/09/2021 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 19:09

Juntada de COMPROVANTE
20/08/2021 14:51

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
03/08/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/08/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/08/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 02:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/06/2021 15:32

Conclusos para decisão
28/06/2021 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 04:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003899-95.2020.8.16.0159 Processo: 0003899-95.2020.8.16.0159 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Rescisão Valor da Causa: R$13.386,85 Requerente(s): VERONICA DA PAZ Interessado(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Considerando que a matéria é afeta ao direito sucessório, declaro a incompetência deste Juízo.

Redistribua-se à Vara de Família e Sucessões, nos termos do art. 6º, I, g, da Resolução 93/2013, OE/TPR[1].

Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] Conflito negativo de competência.

Alvará judicial.

Pretensão ao levantamento de valores depositados em conta poupança privada e em conta judicial pertencente a pessoa interditada, em razão do falecimento.

Causa relativa a direitos sucessórios.

Art. 6º, I, g, da Resolução 93/2013, OE/TPR.

Competência da vara de Família e Sucessões (Suscitada).

Conflito de competência procedente. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002185-92.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.04.2021)
04/05/2021 13:39

Conclusos para decisão
04/05/2021 12:45

Recebidos os autos
04/05/2021 12:45

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
04/05/2021 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2021 19:12

Declarada incompetência
03/05/2021 15:26

Conclusos para decisão
16/04/2021 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/04/2021 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003899-95.2020.8.16.0159 Processo: 0003899-95.2020.8.16.0159 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Rescisão Valor da Causa: R$13.386,85 Requerente(s): VERONICA DA PAZ Interessado(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR DECISÃO Intime-se a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Sem prejuízo, determino que se manifeste acerca da incompetência da presente Vara, o que faço com fulcro no art. 10 do CPC, considerando as disposições contidas na Lei 6.858/80, vislumbrando-se a competência absoluta da Vara de Família e Sucessões.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUCESSÕES.

PEDIDO DE ALVARÁ, FORMULADO PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE, PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A PIS/PASEP, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TITULAR.

COMPANHEIRA SUPÉRSTITE QUE É A ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.

APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.858/80.

ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO N.º 85.845/81.

ALVARÁ DEFERIDO. 1.

A Lei n.º 6.858/80 se destina a regular o pagamento, aos dependentes habilitados perante o Órgão Previdenciário e, na sua falta, aos sucessores, de valores devidos pelos empregadores aos empregados e de saldos de FGTS e PIS-PASEP, não recebidos em vida pelo respectivo titular. 2.

No caso, considerando que a companheira sobrevivente é a única dependente habilitada perante a Previdência Social e que as rubricas cujo levantamento é postulado (saldos de FGTS, PIS-PASEP e verbas rescisórias) se enquadram na previsão contida no art. 1º da Lei n.º 6.858/1980, é de ser deferido o alvará postulado, mormente porque atendidos os requisitos contidos no Decreto n.º 85.845/1981.

NEGARAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*39-32, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 08/05/2014) (TJ-RS - AI: *00.***.*39-32 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 08/05/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014) - grifei Int.

Dil.

Nec. São Miguel do Iguaçu, 29 de março de 2021. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto
06/04/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 18:09

OUTRAS DECISÕES
04/03/2021 16:33

Conclusos para decisão
08/02/2021 16:52

Recebidos os autos
08/02/2021 16:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2021 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 12:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2021 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 14:08

CONCEDIDO O PEDIDO
03/12/2020 14:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/12/2020 12:38

Recebidos os autos
03/12/2020 12:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/12/2020 20:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/12/2020 20:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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