05/12/2022 11:21

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 11:20

Juntada de COMPROVANTE
05/12/2022 11:18

Juntada de Certidão
02/12/2022 11:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/12/2022 11:19

Recebidos os autos
28/11/2022 18:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2022 18:15

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
21/11/2022 15:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/11/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE ALVES DE SOUZA
25/10/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 00:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/09/2021 12:21

PROCESSO SUSPENSO
10/09/2021 15:23

DEFERIDO O PEDIDO
08/09/2021 14:39

Conclusos para despacho
08/09/2021 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
03/09/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE HILARIO FERNANDES
12/08/2021 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 10:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/08/2021 10:25

Recebidos os autos
02/08/2021 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2021 12:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/08/2021 12:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2021
21/07/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE SEI
21/07/2021 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 20:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/07/2021 17:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/07/2021 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 17:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/05/2021 17:45

DECLARADO IMPEDIMENTO
13/05/2021 16:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/05/2021 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001295-54.2020.8.16.0130.

Processo: 0001295-54.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.384,29 Polo Ativo(s): LUCILENE ALVES DE SOUZA Polo Passivo(s): BEN HUR RIBEIRO TORACCI ALVES VIVIANE HILARIO FERNANDES 1.

O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

Assim, converto o julgamento em diligência para que a Reclamante apresente, no prazo de (10) dez dias, o documento fiscal e/ou comprovante de entrega da mercadoria que originou a dívida que é cobrada na presente demanda, sob pena de não o fazendo, sujeitar-se à posterior valoração pelo juízo dos documentos apresentados frente o ônus processual que lhe incumbe de provar suas alegações. 3.

Decorrido o prazo e, independente de manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
11/05/2021 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 09:53

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
07/05/2021 15:25

Alterado o assunto processual
08/04/2021 17:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/04/2021 15:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
07/04/2021 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2021 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 14:08

Juntada de Certidão
02/03/2021 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 14:51

MANDADO DEVOLVIDO
16/02/2021 12:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 18:10

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 17:16

Expedição de Mandado
09/02/2021 17:16

Expedição de Mandado
09/02/2021 13:36

Juntada de COMPROVANTE
09/02/2021 13:32

Juntada de COMPROVANTE
21/01/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 13:28

Juntada de Certidão
10/12/2020 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 13:27

Juntada de Certidão
07/12/2020 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/09/2020 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/08/2020 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 17:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/08/2020 16:57

PROCESSO SUSPENSO
19/08/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 12:50

Conclusos para despacho
16/08/2020 01:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/08/2020 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 10:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
30/07/2020 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2020 13:51

PROCESSO SUSPENSO
23/07/2020 13:51

Juntada de Certidão
17/06/2020 12:35

Juntada de COMPROVANTE
15/06/2020 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 13:25

Juntada de Certidão
25/05/2020 13:11

Juntada de COMPROVANTE
25/05/2020 13:10

Juntada de COMPROVANTE
08/05/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 14:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
08/05/2020 14:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/05/2020 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 13:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/02/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/02/2020 16:18

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
11/02/2020 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 12:21

Juntada de Certidão
10/02/2020 17:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/02/2020 17:37

Recebidos os autos
10/02/2020 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2020 17:17

Recebidos os autos
10/02/2020 17:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/02/2020 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 17:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/02/2020 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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