TJPR - 0009467-19.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CARVALHO & MARTOS LTDA – ME

CNPJ: 19.867.856/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO BEZERRA DOS SANTOS

CPF *61.***.*15-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 19:20

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2023 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 03/04/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 12:54

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 28/02/2023 17:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/02/2023 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/02/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:09

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2023 17:01

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/09/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2022 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 17:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/12/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 02:49

    DECORRIDO PRAZO DE CARVALHO & MARTOS LTDA – ME

  • 02/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0009467-19.2019.8.16.0130   Processo:   0009467-19.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$386,57 Exequente(s):   CARVALHO & MARTOS LTDA – ME Executado(s):   Cristiano Bezerra dos Santos 1.

    Cuida-se de Cumprimento de Sentença requerido por CARVALHO & MARTOS LTDA – ME em face de Cristiano Bezerra dos Santos, no qual esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis, a execução foi extinta por inexistência de bens.  Analisando detidamente os autos, verifica-se que o pedido apresentado pelo Exequente no mov. 85.1, é anterior a prolação da sentença – mov. 86.1.  Deste modo, revogo a sentença proferida nos autos. 2.

    Dando prosseguimento ao feito, importante esclarecer que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), permite o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e os órgãos públicos, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos sobre crimes financeiros de grande porte que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados.

    A propósito, neste sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça do Estado do Paraná e São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS.

    MANDADO EXECUTIVO.

    DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS.

    CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI.

    PROVIMENTO Nº 39/2014.

    HIPÓTESE NÃO INDICADA.

    PLEITO INDEFERIDO.

    CCS-BACEN.

    CADASTRO QUE NÃO INDICA DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES.

    INDEFERIMENTO.

    SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS SREI.

    PROVIMENTO Nº 47/2015, REGULAMENTADO NO ESTADO DO PARANÁ PELO PROVIMENTO 262/2016 TJ-PR.

    OBTENÇÃO POR QUALQUER CIDADÃO.

    INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

    SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SIMBA.

    APLICABILIDADE NAS INVESTIGAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS.1.

    O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2.

    A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.3.

    A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio constitucional da garantia da intimidade.4.

    O CCS-BACEN, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações.

    Permite somente verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras, portanto, busca de dados nesse cadastro não terá utilidade ao credor.5.

    O portal de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser utilizado por qualquer cidadão, mediante paga pesquisa de bens em Cartório, não é necessário o recorrente vale-se do Poder Judiciário para obter essa consulta. 6.

    A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA, no mesmo sentido do CNIB, restringe-se aos casos em que há previsão legal, para casos de investigação. É um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama -  Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -  J. 13.07.2020).

    PROCESSUAL CIVIL - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Fase de execução - Decisão de primeiro grau que rejeita utilização do sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) para localização de bens da executada - Agravo interposto pelo exequente - Ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro - Utilização não adequada para o caso - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2246688-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020).

    Conclui-se, portanto, que a diligência pretendida é cabível somente no âmbito penal e processual penal, quando há indícios de prática os crimes previstos na Lei 9.613/1998, não podendo ser manejada pelo credor na busca da satisfação de interesse privado, diante do elevado nível de vulneração dos direitos da personalidade. 2.1.

    Posto isso, indefiro a consulta ao sistema SIMBA. 3.

    Por sua vez, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores.

    O Cadastro visa dar cumprimento ao artigo 3º da Lei 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98, artigo 10A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”, portanto, o principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, o que não é o caso dos autos, dessa forma, o pedido também deve ser indeferido. 4.

    Por fim, quanto as consultas nos sistemas CENSEC e SERPRO, inicialmente cumpre destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis norteiam a prática dos atos processuais os princípios da celeridade e da informalidade.

    Assim, quando o Exequente opta por demandar perante o Juizado, tem conhecimento acerca da limitação inerente ao rito, inclusive em sede de execução.

    Portanto, o rito da Lei 9.099/95 é incompatível com as diligências pretendidas pelo Exequente, a quem incumbe ônus que não pode ser transferido ao Poder Judiciário.

    Inclusive, é oportuno registrar que demandas mais complexas devem ser ajuizadas perante uma das Varas Cíveis, onde o Reclamante teria acesso a uma maior amplitude de diligencias. 5.

    Assim, promova-se como última medida para satisfação do crédito do Exequente, nova busca de valores via SISBAJUD. 5.1.

    Caso infrutífera, cientifique-se o Exequente com prazo de 10 (dez) dias. 6.

    Então, retornem conclusos para sentença de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 24/08/2021 19:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/08/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CARVALHO & MARTOS LTDA – ME

  • 26/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0009467-19.2019.8.16.0130   Processo:   0009467-19.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$386,57 Exequente(s):   CARVALHO & MARTOS LTDA – ME Executado(s):   Cristiano Bezerra dos Santos 1.

    Defiro os pedidos formulados no mov. 74.1. 2.

    Manifeste-se a parte Exequente sobre as Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) dos últimos 03 (três) exercícios e Declarações de Operação Imobiliária (DOI) obtidas por meio da consulta realizada no INFOJUD.

    Prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Restando infrutífera, deverá a parte Exequente, no prazo acima, requerer o prosseguimento do feito de modo a indicar os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito  

  • 11/05/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 18:09

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2021 14:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/02/2021 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 17:09

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:06

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 19:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/09/2020 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2020 14:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/08/2020 13:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2020 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 13:15

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 12/05/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/05/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/03/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 12:24

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2020 12:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/03/2020 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/03/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 14:42

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 18:12

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2020

  • 30/01/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 14:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/10/2019 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/10/2019 13:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 09/08/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/07/2019 18:54

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 18:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2019 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/07/2019 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 12:38

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 17:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/07/2019 17:15

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2019 17:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/07/2019 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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