TJPR - 0001585-62.2019.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALAIR CUNHA

CPF *13.***.*22-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENTE SEGURADORA S/A

CNPJ: 90.180.605/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 22:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/06/2025 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 09:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 12/05/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/05/2025 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2025 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2025 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/01/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2024 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/12/2024 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2024 23:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A

  • 18/09/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 15:33

    Processo Reativado

  • 15/09/2024 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 09/09/2024 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2024 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 16:59

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A

  • 21/06/2024 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 10:55

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/06/2024 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 17/06/2024 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A

  • 15/04/2024 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 10/04/2024 12:24

    Recebidos os autos

  • 14/10/2023 02:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A

  • 14/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 06:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A

  • 31/07/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/07/2023 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/05/2023 17:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 19:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/03/2023 11:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/03/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A

  • 08/03/2023 13:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2023 14:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2023 15:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2023 17:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/02/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 19:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/01/2023 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A

  • 18/11/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 10:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 17:50

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A

  • 27/09/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/09/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A

  • 07/07/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/07/2022 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A

  • 19/04/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 11:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2022 17:53

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A

  • 09/02/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 22:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/12/2021 22:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2021 21:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/12/2021 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2021 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO GIFFHORN

  • 07/11/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO GIFFHORN

  • 19/10/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 12:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/09/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 27/09/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/09/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A

  • 21/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 22:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 19:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 23:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A

  • 20/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A

  • 17/05/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001585-62.2019.8.16.0079   Processo:   0001585-62.2019.8.16.0079 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$37.279,72 Autor(s):   ALAIR CUNHA Réu(s):   Gente Seguradora S/A DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Trata-se de ação de cobrança de seguro com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ALAIR CUNHA em face de SEGURADORA GENTE, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Nas razões exordiais, o autor deduziu ser funcionário público e beneficiário do seguro oferecido pela ré.

    Relatou que a partir do ano de 2012 passou a apresentar problemas de saúde severos, pelo que precisou se afastar das atividades laborais e passou a perceber benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

    Argumentou possuir seguro de vida com cobertura por invalidez funcional permanente total por doença no valor de R$30.000,00.

    Solicitou administrativamente o pagamento, indeferido inicialmente, e após solicitou reavaliação.

    A seguradora determinou a realização de avaliação por junta médica.

    O autor alegou não ter passado sob o crivo da junta médica por hipossuficiência, de modo que o processo administrativo foi concluído com a negativa da indenização.

    Requereu inversão do ônus da prova, determinando-se que a parte ré apresente a apólice securitária aos autos, e a aplicação do CDC, vez que se trata de relação de consumo.

    Requereu o pagamento de indenização da parte ré, por não cumprimento das obrigações previstas no contrato.

    Pugnou pelo reconhecimento de dano moral, vez que a parte autora sofreu um abalo psíquico e emocional frente à negativa da seguradora ao pagamento da apólice, com quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00.

    Pugnou pela atualização monetária e juros de mora nos valores devidos.

    Outrossim, pugnou pelo pagamento dos honorários advocatícios e sucumbências pela parte ré.

    Fixou valor da causa em R$ 37.279,72.

    Pugnou pela concessão da justiça gratuita e tramitação prioritária por se tratar de pessoa idosa.

    Deferida a justiça gratuita ao autor e recebida a inicial (mov. 20.1), a audiência de conciliação designada foi cancelada ante as medidas adotadas pelo judiciário em razão da pandemia do COVID-19. (mov. 47.1).

    Citada (mov. 28.1), a ré apresentou contestação (mov. 64.1) defendendo a improcedência dos pedidos do autor, por ausência de invalidez funcional permanente e total por doença.

    Argumentou que o diagnóstico do autor, hérnia de disco e lombalgia, não se enquadra no rol taxativo que autoriza o pagamento automático da cobertura pleiteada.

    Asseverou ausência de pontuação mínima de 60 pontos no IAIF, aferida através de perícia médica, e regulada por tabela prevista nas Condições Gerais do Contrato de Seguro.

    Argumentou ausência de obrigação de pagar a indenização.

    Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, asseverando ser ônus do autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito.

    Aduziu que não possui dever de indenizar por danos morais, ante a não caracterização da conduta culposa da seguradora.

    Alternativamente, em caso de procedência da demanda postulou a fixação da correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação.

    Em impugnação à contestação (mov. 69.1), o autor argumentou que possui graves moléstias que o impossibilitam para o labor, comprovado ante a concessão de aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária.

    Alegou o direito ao recebimento de indenização por danos morais por descumprimento contratual pela arte ré, e pelos transtornos e frustações causados ao autor.

    Alegou que inversão do ônus da prova decorre da hipossuficiência do autor em obter provas essenciais a demanda.

    Intimados a especificarem provas (mov. 70.1), o autor (mov. 75.1) postulou a produção de prova pericial para aferição da incapacidade e seu grau, além de prova documental de novos documentos médicos até o ato pericial, e todas as apólices de seguro vigentes em seu nome desde o ano de 2012.

    A seu turno, a ré (mov. 76.1) postulou o julgamento antecipado do feito.

    Concluso para decisão saneadora (mov. 79.0). É o breve relato do necessário. 2.

    Passo a sanear e organizar o feito com base no art. 357 do CPC. 3.

    Das questões pendentes Postula o autor a incidência das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem assim a inversão do ônus da prova.

    E lhe assiste razão.

    Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, entendendo-se como tal o destinatário fático e econômico do bem, em razão da adoção da teoria finalista.

    Vale dizer, é imprescindível que o bem ou serviço não tenha sido adquirido com finalidade lucrativa ou para integrar a cadeia de produção.

    Evidente, pois, que no caso em tela o requerente se amolda ao conceito de consumidor.

    De outro lado, fornecedor é toda pessoa, física ou jurídica, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º Código de Defesa do Consumidor).

    Segundo a doutrina, é a habitualidade da atividade a característica indispensável ao reconhecimento do status de fornecedor.

    Vale referir, ainda, que o 2º, parágrafo 2º conceitua serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária.

    Certo, portanto, que a ré, sociedade comercializadora de seguros, se amolda ao conceito de fornecedor.

    Logo, inequívoca a relação de consumo constituída entre as partes, tem-se que sua apreciação está submetida às normas e ao espírito do CDC, da boa-fé obrigatória e equilíbrio contratual.

    Vale advertir, no entanto, que o reconhecimento da existência de relação de consumo entre as partes não implica em automática inversão do ônus da prova.

    Ao contrário, pelo que se denota do art. 6°, VIII, do respectivo Diploma, é providência que fica a critério do julgador, quando entender que o consumidor é vulnerável ou a tese verossímil.

    No caso em tela, a parte autora tenha logrado êxito em acostar à inicial diversos documentos, inclusive a apólice securitária e a negativa da seguradora, a indicar, a priori, que não há maiores dificuldades em produzir provas.

    Ainda assim, quanto às informações a respeito do alcance da cobertura securitária e da existência de cláusulas restritivas, verifica-se vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor, que detém expertise técnica, jurídica e informacional a respeito das diferentes coberturas securitárias que oferece aos consumidores.

    Assim, considerando que extremamente difícil, senão impossível, impor ao consumidor o ônus de comprovar que a seguradora prestou informações claras e precisas acerca do alcance da cobertura contratada, explicitando as limitações decorrentes da cobertura de invalidez funcional permanente e total por doença, no ponto, de rigor a inversão do ônus da prova.

    Nesse sentido, caberá à ré comprovar que prestou as informações necessárias ao contratante no que toca às cláusulas que limitam o reconhecimento da invalidez funcional permanente, mantendo-se a regra do art. 373 do Código de Processo Civil quanto aos demais fatos alegados pelo autor. 4.

    Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo e as condições da ação, está o processo em ordem.

    Assim, declaro-o saneado. 5.

    Não sendo o caso de julgamento antecipado do processo tampouco de extinção, fixo como pontos fáticos controvertidos, objeto de instrução: i) a existência de incapacidade funcional do autor, a ensejar indenização prevista em apólice de seguro; ii) a ocorrência de danos morais e seu quantum; iii) o dever de indenizar da seguradora à luz das disposições contratuais; 5.1.

    Questões de direito relevantes ao julgamento do mérito: i) responsabilidade civil da seguradora; ii) observância ao dever de informação ao consumidor; iii) disposições legais e contratuais referentes à modalidade de seguro de vida; 6. À exceção do dever de informação sobre o alcance da cobertura contratada e eventuais limitações dai decorrentes, ponto sobre o qual deferida a inversão do ônus da prova, mantenho nos demais pontos o ônus da prova nos termos do art. 373, cabendo: (i) ao autor: provar o fato constitutivo do seu direito; (ii) ao réu: provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor. 7.

    Das provas necessárias ao julgamento do feito: a) Prova documental - defiro a juntada de documentos, desde que novos, com fundamento no art. 435 do CPC, notadamente porque compete às partes instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos aptos a provar-lhe as alegações (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão; Lado outro, indefiro o pedido de juntada de todas as apólices securitárias existentes na relação contratual do autor com a ré, eis que impertinentes à solução da controvérsia, que se limita à aferição da incapacidade funcional do autor e ao alegado direito à indenização securitária competente no período em que o autor descobriu a alegada incapacidade, isto é, meados de 2018, quando submeteu o pedido do sinistro à Seguradora.

    Logo, irrelevante as condições securitárias prévias a alegada incapacidade funcional.

    De modo que, o documento pertinente já foi anexado pela ré ao evento 64. b) Prova pericial - defiro sua realização, consistente em exame médico a ser realizado no autor para atestar a existência de incapacidade funcional hábil a ensejar indenização securitária; Quesitos do juízo: 1) Quais patologias acometem o autor e a data de início? 2) Esclareça o Sr.

    Perito se as referidas patologias são de caráter temporário ou definitivo e se implicam em incapacidade funcional parcial ou total.

    Se parcial, qual o grau. 3) Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude das patologias que acometem o autor? Em caso positivo, favor especificar as mesmas, esclarecendo qual o percentual de perda funcional da parte autora. 4) Das patologias identificadas, quais foram as consequências traumáticas e funcionais dos órgãos ou membros afetados? 5) O autor se encontra incapacitado de realizar atividades cotidianas, de lazer ou trabalhar em outras funções? Especificar. 7.1 À secretaria para que diligencie junto ao CAJU perito habilitado para o referido encargo.

    Após, intime-se o nomeado para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, apresentando currículo e seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2°, do CPC).

    Registro que os honorários periciais recaem sobre o autor, que postulou a produção da prova (art. 95, do CPC).

    Ocorre que litiga sob o benefício da gratuidade de justiça, de modo que serão pagos ao final do processo e em observância aos parâmetros fixados pela Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a ausência de fixação de honorários periciais pelo tribunal a que este juízo se encontra vinculado.

    Assim, nos termos do que dispõe o artigo 2º da referida Resolução, bem como pela dificuldade de se encontrar peritos nesta Comarca, fixo os honorários periciais em R$ 529,39 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos), devidamente atualizado para esta data, mormente porque a Resolução é de julho de 2016.

    Intime-se o perito para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua intimação, se aceita a incumbência e, por conseguinte, designe data para realização do ato, devendo informar nos autos com antecedência, permitindo a intimação das partes.

    No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar os documentos necessários para realização da perícia, ficando desde já autorizada a juntada de novos documentos, caso requerido pelo perito. 7.2 Saliento que as benesses da justiça gratuita poderão ser revistas nos moldes do §5º do art. 98 do CPC, caso ocorra dificuldade na localização de peritos. 7.3 Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do laudo, contados da data designada para realização do ato. 7.4 Com a juntada, faculto a manifestação das partes e dos assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5 Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação no mesmo prazo, renovando a intimação das partes após o decurso do prazo. 7.6 Cientifique-se o perito do teor dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil. 8.

    Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º do CPC.

    Intimações e diligências necessárias Dois Vizinhos, datado digitalmente.

    Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 11/05/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/03/2021 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 13:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/02/2021 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A

  • 24/02/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/02/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/02/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/02/2021 10:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A

  • 20/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2020 23:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/11/2020 23:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2020 23:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/08/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 13:42

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA

  • 26/08/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 10:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/08/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 13:01

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/08/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 12:59

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REDESIGNADA

  • 31/03/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 08:27

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 09:15

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA

  • 21/02/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/01/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 13:09

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/01/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2020 23:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2019 15:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 15:13

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 22/07/2019 09:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2019 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/06/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 18:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/04/2019 17:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2019 17:26

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 17:04

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 17:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2019 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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