TJPR - 0005572-88.2015.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.741.457/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIVIA BONA DE MELLO

CPF *45.***.*66-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 21:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 11:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/10/2022 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 09:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 10/10/2022 09:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 10/10/2022 09:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 19/09/2022 09:09

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/07/2022 01:08

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 07/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LIVIA BONA DE MELLO

  • 30/06/2022 19:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 13/06/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 13/06/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 11:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/05/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 13:42

    Homologada a Transação

  • 12/05/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/05/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/04/2022 17:43

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2022 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 07:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0005572-88.2015.8.16.0001   Processo:   0005572-88.2015.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$21.302,93 Exequente(s):   COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

    Executado(s):   Livia Bona de Mello 1.

    Considerando que as tentativas mediante os sistemas BACENJUD e RENAJUD foram frustradas, esgotando-se, assim, os meios para localização de bens, defiro, o pedido da Exequente, no sentido de que se proceda à consulta através dos sistemas INFOJUD e DOI, tal como requerido (seq. 342.1). À Serventia para que verifique as últimas declarações de imposto de renda da executada, via sistemas conveniados INFOJUD e DOI, acostando a respectiva resposta aos autos. 2.

    Nos termos da Lei nº 4.594/64 e da Portaria da SRF nº 580/2001, mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, a serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, observando a opção "sigilo intenso" disponibilizada pelo sistema, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao procurador da parte autora. 3.

    Por igual motivo, ficam a parte e o seu procurador advertidos de que referidos documentos devem ser utilizados exclusivamente para consulta no sistema PROJUDI, sendo vedada a impressão e a reprodução dos referidos documentos, ficando desde logo a parte e o procurador responsáveis pela indevida circulação/reprodução dos referidos documentos sigilosos.

    Referido documento ficará disponível pelo prazo de 10 dias, após o que poderá ser descartado pela serventia, mediante exclusão/anulação.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

  • 21/02/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/02/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 10/02/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0005572-88.2015.8.16.0001 Processo:   0005572-88.2015.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$21.302,93 Exequente(s):   COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

    Executado(s):   Livia Bona de Mello 1.

    O Exequente requer expedição de ofício ao INSS (seq. 337.1).  Na espécie, o débito não apresenta exceção de impenhorabilidade relativa para proceder à constrição patrimonial da parte executada, conforme excerto: “A remuneração periódica que a pessoa recebe por seu trabalho é absolutamente impenhorável.

    A impenhorabilidade absoluta, porém, não se aplica na hipótese de execução de prestação alimentícia, caso em que será possível sua possível apreensão (Art.833, paragrafo segundo, primeira parte)”. (CÂMARA, Alexandre.

    O Novo Processo Civil Brasileiro. 4 ed.

    Editora Atlas, 2018. p. 347).

    Ademais, quanto ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, “é interessante registrar que, nesse dispositivo – também visando à proteção da dignidade da pessoa –, o legislador procurou referir-se a todos os tipos de remuneração que se destinem ao caráter alimentar.

    Assim, os subsídios, os proventos de aposentadoria, pensões,57 montepios58 etc., e até mesmo as aplicações financeiras que se refiram à verba alimentar e são designadas ao sustento do executado e sua família, especialmente para aqueles que já as recebem em conta bancária; igualmente os honorários dos profissionais liberais e até mesmo as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família não são objeto de penhora, porque a intenção do legislador é a manutenção do sustento do executado e da sua família”. (ABELHA, M.

    Manual de execução civil. 7. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 142).

    Neste sentido, prestadios os julgados do E.

    TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO AGRAVADA, QUE NEGOU O PLEITO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO.

    IMPENHORABILIDADE, À LUZ DO ART. 833, INC.

    IV, DO CPC.

    EXCEÇÕES, PREVISTAS NO SEU § 2º, E ADMITIDAS PELO EGRÉGIO STJ, NÃO VERIFICADAS.

    PENHORA QUE NÃO PODE SER REALIZADA SOBRE PROVENTOS DO AGRAVADO.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004368-02.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -  J. 28.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PENHORA DE SALÁRIO.

    INDEFERIMENTO MANTIDO.

    IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR O CONTIDO NO ART. 833, IV, DO CPC À LUZ DOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO.

    NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES DIGNAS DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.

    PRECEDENTES QUE AUTORIZAM A PENHORA DE PARTE DOS VENCIMENTOS NÃO INCIDENTES NO CASO CONCRETO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016002-92.2021.8.16.0000 - Paranavaí -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -  J. 10.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DO INSS OU DE ENTIDADE PRIVADA.

    INDEFERIMENTO.

    VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL.

    ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    EXCEÇÃO DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.

    IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE SE PROFERIR DECISÃO CONDICIONAL.

    RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO CUJA EXISTÊNCIA SEQUER RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS.

    DISCUSSÃO ADSTRITA, DE UMA E OUTRA PARTE, AO EXAME DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO DO TRABALHO, DO SALÁRIO E DA DIGNIDADE HUMANA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0023803-64.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 14.02.2019).

    Igualmente, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PENHORA.

    VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras.

    Precedentes. 2.

    O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento . (AgInt no REsp 1821995/DF, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019).

    A mitigação da penhora de verba alimentar do devedor revela-se medida excepcional, ante a essência protetiva da norma processual prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, na promoção da dignidade da pessoa humana.

    Considerando que a natureza da dívida não tem previsão no rol de exceção para a constrição de eventual verba alimentar do executado, indefiro ofício pretendido (seq. 337.1). 2. O Exequente requereu aplicação de multa, conforme o artigo 774, do CPC (seq. 337.1). Inicialmente, prevê o artigo 774, do CPC: Art. 774.

    Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

    Parágrafo único.

    Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    No caso, ausente advertência à executada no tocante à incidência da referida multa, a simples omissão não autoriza o emprego da multa, através do Art. 774 do CPC.  Ademais, a intimação restou infrutífera, ou seja, sequer intimada a parte quanto à penhora.  Com efeito, a doutrina ensina, in Comentários ao Código de Processo Civil XII [livro eletrônico], artigos 771 ao 796/Teori Zawaski, 1ª ed.- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016/coordenação Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero: “Para que se configure a situação prevista no dispositivo é indispensável a concorrência dos seguintes pressupostos: (a) a não localização dos bens sujeitos à execução; (b) a demonstração de que o devedor sabe onde eles se encontram; e (c) a negativa do devedor em fazer a indicação de onde ou com quem se encontram.

    Ressalte-se que o juiz pode determinar ao executado a indicação (com base no dever de transparência patrimonial que pode ser reconstruído a partir da previsão do art. 772, III).

    Quanto aos bens sujeitos à execução, seu rol está alinhado nos arts. 789 e 790 do Código e nele se incluem não apenas os de propriedade e que estejam na posse do devedor, mas igualmente os que se encontram em poder de terceiro e os alienados ou gravados em fraude à execução.

    O que nem sempre é fácil comprovar é o segundo pressuposto.

    Em se tratando de execução de obrigação para a entrega de coisa, se o objeto da pretensão (ou, se for o caso, o objeto litigioso do processo) estava, quando da propositura da ação, em poder do réu, é razoável exigir-se que, no momento da execução, ele dê conta ao juiz do local onde agora poderá ser apreendido ou da identidade da pessoa que atualmente o detém.

    Já quando se trata de execução por quantia certa, a configuração do atentado à dignidade da justiça não é tão simples.

    Somente será possível exigir que o devedor indique ao juiz onde se encontram os bens penhoráveis se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens, ou que os possuiu e os alienou no curso do processo.

    Não seria justo apenar o devedor com a multa de que trata o art. 774, parágrafo único, pelo só fato de não ter condições patrimoniais para suportar a dívida.

    O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição.

    Colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL.

    ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    AGRAVO PROVIDO. 1.

    Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada noinstâncias ordinárias. descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado.

    Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015, art. 774, IV). 3.

    Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015.” (STJ - AgInt no AREsp 1353853/PR, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 16/04/2019).

    Ante o exposto, indefiro o pedido (seq. 337.1). 3.

    Intime-se o Exequente para prosseguimento do feito, em 15 dias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto  

  • 06/12/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 20:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 11:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2021 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2021 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 14:07

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0005572-88.2015.8.16.0001 Processo:   0005572-88.2015.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$21.302,93 Exequente(s):   COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

    Executado(s):   Livia Bona de Mello Proceda-se a expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo (seq. 306.3), no endereço ora indicado (seq. 319.1).

    Observem-se os termos da Ordem de Serviço nº 02, de 2020, Decretos Judiciários nº400 e nº 401/2020 - D.M. , da Instrução Normativa nº 21/2020 – GCJ e da Portaria nº 5563524da Direção Geral do Fórum Central, observando-se também as disposições trazidas no Decreto Judiciário nº 451/2021.Outrossim, assinala-se necessidade de obedecer a prioridade prevista na Instrução Normativa nº 61/2021 – CGJ.

    Desde logo, assinala-se informação de que o quadro de Oficiais de Justiça para cumprimento externo ainda não está completo, porquanto mantida a recomendação de afastamento daqueles Servidores integrantes do grupo de risco para COVID-19 e, relativamente aos vacinados, o retorno é facultativo para aqueles que não possuem comorbidades.

    Por isso, em função de aumento significativo na distribuição de mandados, são previsíveis dificuldades para o cumprimento dos atos mandados no prazo fixado para a diligência.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito  

  • 27/09/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/09/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 11:47

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/08/2021 22:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 22:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 23/07/2021 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 10:20

    Alterado o assunto processual

  • 22/06/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 19/06/2021 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/06/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 21:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0005572-88.2015.8.16.0001 Processo:   0005572-88.2015.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$21.302,93 Exequente(s):   COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

    Executado(s):   Livia Bona de Mello 1.

    Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I do NCPC), defiro o pedido de penhora através do sistema SISBAJUD (seq. 280.1), nos termos do artigo 854 do NCPC. 2.

    Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa 04/2016), determino à Escrivania proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente (seq. 280.1). 3.

    Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para , no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do Executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 4.

    ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 27, DA PORTARIA N. 01 DE 2021 DESTE JUÍZO: §1º.

    Realizado bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, caso encontrados valores que, cumulativamente, sejam inferiores a 10% do valor em execução e inferiores a R$ 500,00, o exequente será intimado para se manifestar sobre a irrisoriedade dos valores. §2º.

    Não se tratando de valores irrisórios, que deverão ser desbloqueados na forma do §1º, proceder a juntada do espelho do resultado da diligência, que servirá como termo de penhora, e a intimação das partes com prazo de 15 dias. §3º.

    Passados 05 dias sem impugnação do Executado, a Escrivania promoverá a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo. 5.

    Sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do resultado, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso a mesma tenha sido parcial ou infrutífera.

    Prazo de 15 dias.

    Curitiba, data da assinatura digital Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

  • 12/05/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/04/2021 08:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/04/2021 11:50

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2021 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 07:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 11:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2021 21:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/01/2021 10:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/12/2020 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/12/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 12:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/11/2020 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 20:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/09/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2020 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 13:49

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/06/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2020 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/06/2020 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 19/04/2020 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/04/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 08:46

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 08:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2020 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2020 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/02/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 10:41

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 10:41

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2020 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/01/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 01:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 12:45

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 17:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/08/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 11:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/05/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/05/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/04/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 14:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/04/2019 19:24

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/04/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 11:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/01/2019 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/01/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 10:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/11/2018 21:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/11/2018 16:31

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/11/2018 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 11:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2018 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2018 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2018 10:06

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2018 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2018 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2018 07:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/05/2018 17:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/05/2018 17:18

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2018 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 13:49

    Recebidos os autos

  • 08/05/2018 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/05/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2018 15:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/04/2018 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2018 18:20

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2018 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2018 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 20:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/02/2018 18:35

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2018 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2017 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 11:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2017

  • 17/11/2017 11:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2017

  • 17/11/2017 11:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2017

  • 12/11/2017 17:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/07/2017 14:55

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2017 15:33

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2017 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 18:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/05/2017 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2017 16:15

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2017 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 08:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2017 12:14

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2017 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2017 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2017 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2016 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2016 10:07

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2016 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 19:39

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2016 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 09:34

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2016 09:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2016 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2016 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2016 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2016 10:25

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2016 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/05/2016 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/05/2016 12:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/05/2016 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2016 19:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/05/2016 15:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2016 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2016 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2016 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 13:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/05/2016 10:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2016 10:39

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2016 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2016 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 19:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/03/2016 11:30

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/03/2016 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2016 15:51

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/02/2016 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2016 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2016 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2016 13:10

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/12/2015 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 11:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2015 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2015 15:37

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2015 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2015 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2015 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2015 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2015 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2015 10:50

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2015 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2015 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2015 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2015 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2015 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2015 21:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/05/2015 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2015 21:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/04/2015 16:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/04/2015 10:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2015 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2015 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2015 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/03/2015 11:05

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2015 11:05

    Recebidos os autos

  • 11/03/2015 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2015 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2015

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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