08/06/2021 02:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
07/06/2021 10:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2021 19:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2021 19:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/04/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

___________________________________________________________ 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face dos executados constantes das CDA´s que acompanharam a inicial. 2.

A Fazenda Nacional concordou com o reconhecimento da prescrição intercorrente, contudo, pugnou pela ausência de condenação da União em custas e honorários. 3.

A respeito da prescrição intercorrente, oportuno trazer à colação recente julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ARTIGO 25 DA LEF.

PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS.

PRECEDENTES DO TJ-PR.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1.340.553/RS DO STJ.

SUSPENSÃO QUE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, DA LEF.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932, IV DO CPC.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011112-94.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 02.10.2019) 4.

Tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA por sentença esta execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 156, V, do CTN (art. 487, II do CPC c/c art. 40, §4º da LEF), em face da incidência dos efeitos da prescrição intercorrente. 5.

Condeno a União ao pagamento das custas processuais, diante das seguintes considerações: 5.1.

Este processo tramita em serventia não oficializada, que é mantida exclusivamente com as custas regimentais, sem contrapartida dos cofres públicos.

De rigor a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme já reiteradamente decidiu o STJ e o TJPR: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1.

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art, 39 da Lei 6.830/80).

Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2.

As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3.

Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel.

Min.

Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1.

Nos termos Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais.

Cumpre esclarecer que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2.

Contudo, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

Esse é o entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: REsp 906.273/PR, 1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe de 17.12.2008; REsp 916.617/PR, 1ª Turma, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJ de 7.5.2007; REsp 1.022.456/PR, 1ª Turma, Rel.

Min.

José Delgado, DJe de 24.4.2008; REsp 1.055.862/PR, 2ª Turma, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJe de 14.8.2008; AgRg no REsp 979.784/PR, 1ª Turma, Rel.

Min.

Denise Arruda, DJe de 4.12.2008. 3.

Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 891.763/PR, 1ª Seção, Rel.

Min.

Denise Arruda, j. 28/10/2009, DJe 16/11/2009) Por tais razões, CONDENO a Fazenda Nacional ao pagamento das custas processuais. 6.

Quanto aos honorários advocatícios, nota-se que a parte executada não constituiu advogado para representá-la nos autos, de modo que o contraditório deixou de ser estabelecido.

De rigor, destarte, o descabimento na condenação em honorários advocatícios.

Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se a Portaria 006/2020, no que pertinente.

Pinhais, data da assinatura digital.

Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2
16/04/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 11:08

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
01/02/2021 09:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/01/2021 19:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2021 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 08:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/01/2021 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 21:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 21:05

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
23/09/2020 09:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2020 17:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/08/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 11:14

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
30/06/2020 18:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
24/06/2020 14:31

Recebidos os autos
24/06/2020 14:31

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
24/06/2020 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/06/2020 08:54

Juntada de Certidão
16/06/2020 12:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/04/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 13:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/04/2020 13:02

Processo Desarquivado
24/09/2016 13:41

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
20/08/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
08/07/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2016 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2016 00:15

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
11/03/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2016 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2016 12:00

Recebidos os autos
29/02/2016 12:00

Juntada de Certidão
25/02/2016 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/02/2016 13:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/01/2016 12:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/01/2016 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/01/2016 00:02

DECORRIDO PRAZO DE VALMIR GUMIERO DA PAULA
04/01/2016 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2016 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2015 09:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/11/2015 13:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2015 13:36

Juntada de COMPROVANTE
09/07/2015 15:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/07/2015 16:34

Recebidos os autos
03/07/2015 16:34

Juntada de Certidão
01/06/2015 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2015 17:58

CONCEDIDO O PEDIDO
19/03/2015 13:05

Conclusos para despacho
18/03/2015 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
10/03/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2015 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2015 09:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2015 09:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2010

Ultima Atualização
08/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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