TJPR - 0001073-80.2021.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR HENRIQUE ANDREATO

CPF *13.***.*61-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/04/2023 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2023 18:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/04/2023 18:52

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 07/03/2023 15:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/02/2023 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 13:06

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2023 16:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/01/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 18:30

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/01/2023 18:30

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/01/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 16:16

    Juntada de CUSTAS

  • 27/12/2022 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 22:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/11/2022 22:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 22:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/11/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/11/2022 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 16/11/2022 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 16/11/2022 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 16/11/2022 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2022 16:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/10/2022 13:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ÍGOR HENRIQUE ANDREATO

  • 10/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 16:08

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 16:08

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2022 16:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ÍGOR HENRIQUE ANDREATO

  • 29/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 11:40

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/07/2022 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/07/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 22:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/07/2022 07:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 05:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 23:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 23:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

  • 03/06/2022 23:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 22:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/06/2022 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 15:51

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 12:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/02/2022 12:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/02/2022 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2022 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2022 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/02/2022 16:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/01/2022 20:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/11/2021 22:23

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 22:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 19:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 13:26

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2021 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2021 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 14:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/08/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 12:51

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 13:45

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/07/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 19:45

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 19/07/2021 14:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/07/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 22:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/06/2021 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 21:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 19:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2021 15:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2021 15:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/06/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/06/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 09:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/06/2021 09:01

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 06:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 17:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/06/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2021 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 13:31

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 12:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/05/2021 10:21

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 16/05/2021 10:21

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2021 10:21

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2021 10:21

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 16/05/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 16/05/2021 09:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2021 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Telefone/WhatsApp (43) 3534-8105 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: [email protected]   Vistos para Decisão. 1.

    Verifico que, a princípio, há prova da materialidade dos fatos denunciados e indícios suficientes de autoria por parte do polo passivo da demanda, conforme documentos preliminares que instruem e inicial, sendo isso o necessário para a configuração de justa causa e prosseguimento da demanda.

    Ainda, tem-se que os argumentos despendidos pelas defesas se confundem com o mérito da demanda, devendo, portanto, serem analisados no momento adequado, após a instrução probatória. 2.

    Posto isso, e considerando que pela nova sistemática do Código de Processo Penal – CPP é possível a absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restam configuradas inequivocamente no feito, dando-lhe continuidade, para realização da audiência de instrução e julgamento, ato este em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, procedido ao interrogatório, e realizados os debates, DESIGNO o dia 31/05/2021 às 14:10 horas (ato virtual).

    Guarde-se observância aos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR e seguintes, os quais, dentre outras medidas, regulamentam a forma de realização das audiências, citações e intimações neste período de pandemia. 3.

    PROCEDAM-SE às intimações e diligências necessárias à realização do ato, nos termos legais e de acordo com a da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020 TJPR e CGJPR. 4.

    Desde logo, EXPEÇAM-SE as cartas precatórias que se façam necessárias para inquirição de pessoas de fora da comarca, assinalando o prazo de 30 dias para cumprimento.

    Caso as respectivas inquirições devam se dar mediante videoconferência, PAUTEM-SE-NAS, se possível, na mesma data acima indicada para audiência neste Juízo. 5.

    Sendo a resposta à acusação o momento oportuno para o arrolamento de pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas de defesa, e inexistindo diferenciação entre defesas constituídas ou dativas, ficam INDEFERIDOS eventuais requerimentos referentes à dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas. 6.

    Finalmente, OFICIE-SE ao Comando da Polícia Militar a fim de que comunique quanto a possibilidade de que eventuais testemunhas policiais militares sejam ouvidos por videoconferência, dentro da própria Companhia ou por meio de seus aparelhos de telefone celular, caso disponham de acesso à internet e consigam realizadas videochamadas (em virtude da necessidade de adoção de medidas que evitem a aglomeração e entrada de pessoas no Fórum).

    Pelos mesmos motivos, oficie-se também à Autoridade Policial ou DEPEN, a fim de que viabilizem a realização do interrogatório do réu diretamente da Delegacia de Polícia, visando resguardar sua integridade física e saúde.

    Santo Antônio da Platina, data de lançamento no sistema PROJUDI.   DANIELA FERNANDES DE OLIVEIRA Juíza Substituta

  • 07/05/2021 12:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 18:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/05/2021 15:40

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/05/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:03

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 05/04/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 30/03/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 16:18

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 16:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2021 17:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/03/2021 17:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/03/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 13:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/03/2021 12:12

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 18:38

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/03/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 16:38

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/03/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2021 12:38

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 17/03/2021 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 23:24

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 20:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/03/2021 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 19:43

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 15/03/2021 19:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 19:30

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 15/03/2021 18:02

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 15/03/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 12:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/03/2021 12:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 10:26

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/03/2021 20:00

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2021 19:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/03/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 17:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/03/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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