TJPR - 0000455-52.2009.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JULIO APARECIDO BITTENCOURT

CPF *50.***.*59-91

MINISTERIO PUBLICO SAO JERONIMO DA SERRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA SANTA BARBARA/PR

CNPJ: 95.561.080/0001-60

JOSE MANUEL FERREIRA PEREIRA

CPF *90.***.*11-15

UBIRATAN TONCOVITCH JUNIOR

JACOB BITTENCORT DE MORAES

SATORO KOTAKA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/08/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/04/2023 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 15:59

    Juntada de CUSTAS

  • 24/02/2023 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/01/2023 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 05/12/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:40

    Homologada a Transação

  • 17/10/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/06/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 13:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/07/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3627-1331 Autos nº. 0000455-52.2009.8.16.0155   Processo:   0000455-52.2009.8.16.0155 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Enriquecimento sem Causa Valor da Causa:   R$12.542,09 Autor(s):   JULIO APARECIDO BITTENCOURT Réu(s):   Município de Nova Santa Bárbara/PR

    Vistos. 1.

    A decisão de mov. 86.1 que acolheu em parte a impugnação fixou os parâmetros para o cálculo do quanto devido.

    E ao contrário do que sustenta a Fazenda não houve determinação de remessa, mas a intimação da parte exequente para adequar os cálculos.

    A parte exequente apresentou como montante devido R$ 11.667,74 (mov. 91.1).

    Por sua vez, a parte executada afiançou que o cálculo não está de acordo com os parâmetros fixados na decisão, apresentando uma memória de cálculo no valor de R$ 6.201,91, requerendo a remessa dos autos ao Contador (mov. 101.1). 2.

    Cinge-se a controvérsia em apurar qual o cálculo atende aos requisitos da decisão de mov.  86.1, se o da parte exequente (R$ 11.667,74,), ou o da parte executada (R$ 6.201,91).

    Primeiramente, importante lembrar deve ser reconhecida a preclusão da impugnação ao cálculo quando a matéria já foi objeto de prévia decisão, a qual não foi impugnada por meio do recurso cabível no tempo adequado.

    Em outras palavras, não deve ser reconhecida a preclusão do direito do executado em impugnar os cálculos apresentados pelo exequente quando, ao ser intimado para se manifestar, o devedor contesta os valores.

    Assim, considerando que não houve decisão acerca da homologação ou não do cálculo retificado pela parte exequente, não há que se falar em preclusão. 3.

    Considerando que o cálculo a ser realizado no caso é de pequena complexidade, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que aponte o valor correto, conforme sentença proferida nos autos e parâmetros fixados a mov. 86.1. 4.

    Após, intimem-se as partes e conclusos.   Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    São Jerônimo da Serra, datado digitalmente.   Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

  • 11/05/2021 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 13:02

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA/PR

  • 06/12/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA/PR

  • 02/12/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 17:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/03/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2018 15:21

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2018 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2018 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2018 13:24

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2018 12:12

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 12:12

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2018 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/05/2018 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2018 13:00

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2018 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2018 13:02

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2017 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/11/2017 15:47

    Recebidos os autos

  • 13/11/2017 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2017 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 12:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2017 16:50

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 16:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/08/2017 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/06/2017 12:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/03/2017 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2017 15:37

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2017 13:33

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 16/11/2016 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2016 18:35

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2016 18:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/09/2016 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2016 17:01

    Recebidos os autos

  • 01/09/2016 17:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/09/2016 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2016 13:54

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2016 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2016 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2016 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2016 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2015 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2015 11:41

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2015 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2015 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MANUEL FERREIRA PEREIRA

  • 01/06/2015 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2015 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2015 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2015 12:27

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2014 18:32

    Recebidos os autos

  • 20/12/2014 18:32

    Juntada de PARECER

  • 29/10/2014 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2014 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2014 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2014 10:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2014 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2014 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2014 17:53

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2014 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2014 14:56

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2014 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2013 11:15

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2013 13:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2016

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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