TJPR - 0000461-30.2007.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

AFONSO PNEUS LTDA

CNPJ: 96.206.123/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA CECILIA DO PAVAO/PR

CNPJ: 76.290.691/0001-77

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA DO PAVAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2025 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2025

  • 20/05/2025 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2025

  • 20/05/2025 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

  • 14/05/2025 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO PNEUS LTDA REPRESENTADO(A) POR CARLOS AFONSO DENIPPOTTI

  • 06/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 10:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/10/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/10/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO PNEUS LTDA REPRESENTADO(A) POR CARLOS AFONSO DENIPPOTTI

  • 08/10/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 16:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 14:20

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/07/2024 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 17:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2024 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO PNEUS LTDA REPRESENTADO(A) POR CARLOS AFONSO DENIPPOTTI

  • 12/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/08/2023 18:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/07/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO PNEUS LTDA REPRESENTADO(A) POR CARLOS AFONSO DENIPPOTTI

  • 12/06/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 01:20

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR

  • 28/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO PNEUS LTDA REPRESENTADO(A) POR CARLOS AFONSO DENIPPOTTI

  • 07/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR

  • 11/01/2023 20:01

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/12/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO PNEUS LTDA REPRESENTADO(A) POR CARLOS AFONSO DENIPPOTTI

  • 05/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 10:19

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO PNEUS LTDA REPRESENTADO(A) POR CARLOS AFONSO DENIPPOTTI

  • 18/10/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 18:39

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 22/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO PNEUS LTDA REPRESENTADO(A) POR CARLOS AFONSO DENIPPOTTI

  • 14/09/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2022 21:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2022 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2022 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/02/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO PNEUS LTDA REPRESENTADO(A) POR CARLOS AFONSO DENIPPOTTI

  • 22/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/11/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/11/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 15/09/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 18:19

    Juntada de CUSTAS

  • 16/07/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3627-1331 Autos nº. 0000461-30.2007.8.16.0155 Processo:   0000461-30.2007.8.16.0155 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$10.604,71 Exequente(s):   AFONSO PNEUS LTDA representado(a) por CARLOS AFONSO DENIPPOTTI Executado(s):   Município de Santa Cecília do Pavão/PR    

    Vistos. 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente Afonso Pneus Ltda e executado o Município de Santa Cecília do Pavão.

    Após o trânsito em julgado, a parte exequente apresentou os cálculos que entende corretos no mov. 57.2, totalizando o valor de R$ 55.803,14.

    O executado, por seu turno, impugnou os cálculos apresentados.

    Sustentou que o exequente utilizou o índice de correção monetário do IPCA-E indevidamente, afirmando que contra a Fazenda Pública Municipal devem ser utilizados os índices de remuneração básica divulgado pelos órgãos oficiais, bem como os juros moratórios devem ser equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°F da Lei n° 11960/2009.

    Assim, alegou excesso de execução, deixando de apresentar seus cálculos.

    O exequente se manifestou no mov. 68.1 e apresentou cálculo atualizado, de R$ 61.355,08, em mov. 68.2.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    A hipótese é de rejeição à impugnação apresentada pela Fazenda, com determinação de ofício, todavia para readequação dos cálculos pelo exequente, uma vez que em desconformidade com o título executivo.

    No caso dos autos, pelo V.

    Acórdão foram alterados os consectários legais incidentes sobre o débito, constando o seguinte: "De outro norte, por se tratar de matéria de ordem pública, de ofício, adequo os consectários legais, conforme recente julgamento do REsp nº 1.492.221, pelo Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime dos recursos repetitivos.

    Assim, para as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, restou decidido o seguinte: “(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/09: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/09: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E”.

    No caso, por sentença que julgou procedente a pretensão autoral, fixando o termo inicial da correção monetária no momento de vencimento das duplicatas, e a incidência dos juros de mora a partir da citação.

    Tais termos iniciais não foram alterados em sede recursal.

    Diante disso, por primeiro, no que toca à insurgência da parte quanto aos índices utilizados pelo exequente, haja vista a existência de coisa julgada, não há falar em sua insubsistência, devendo ser observados os consectários fixados pela E.

    Superior Instância.

    Ademais, a impugnação trazida pela Fazenda Pública é genérica e não aponta qual o valor por ela reputado devido, o que inclusive já seria suficiente para rejeição liminar da peça.

    Não obstante, tratando-se o excesso de execução matéria de ordem pública, e tendo o tema já sido debatido entre as partes, verifica-se que os cálculos trazidos pelo exequente se encontram em desconformidade com o título executivo.

    Com efeito, no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/09 determinou o V.

    Acórdão a utilização da taxa SELIC para fins de juros de mora, sem cumulação com outro índice autônomo para fins de correção monetária.

    Isto porque a taxa SELIC já traz embutida em si tanto os juros como a atualização monetária, de sorte que indevido à parte exequente aplicar ambos os índices.

    Tanto assim que tal cumulação foi vedada de modo expresso pelo V.

    Acórdão.

    Diante disso, há excesso de execução que ora se reconhece, devendo a parte proceder à exclusão da atualização monetária pelo IPCA-E no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/09, mantendo tão-só a incidência da SELIC em referido período.

    E, no período posterior à Lei 11.960/09, utilizar os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E. 3.

    Diante desse cenário, uma vez que improcedentes os argumentos trazidos pela Fazenda, REJEITO a impugnação apresentada, determinando de ofício a adequação do cálculo na forma acima. 4.

    Com a apresentação dos cálculos na forma acima indicada pelo exequente, bem como conta de custas pela Secretaria, intime-se a Fazenda de ambos os cálculos.

    Não havendo oposição (salientando-se que os temas ora discutidos não poderão ser novamente invocados após preclusão desta decisão), expeça-se RPV/Precatório. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    São Jerônimo da Serra, datado digitalmente.   Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

  • 11/05/2021 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 11:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2020 13:28

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO PNEUS LTDA REPRESENTADO(A) POR CARLOS AFONSO DENIPPOTTI

  • 25/07/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 22/01/2020 18:57

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 18:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2019 13:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/11/2019 11:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2019 17:08

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2019 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/02/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR

  • 15/12/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO PNEUS LTDA REPRESENTADO(A) POR CARLOS AFONSO DENIPPOTTI

  • 24/11/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 15:35

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2018

  • 26/10/2018 15:35

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2018 15:35

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR

  • 12/09/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO PNEUS LTDA

  • 03/09/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 12:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/08/2018 22:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 15:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/08/2018 13:30

  • 26/07/2018 14:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/07/2018 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 15:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/07/2018 15:44

    Distribuído por sorteio

  • 17/07/2018 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/07/2018 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2018 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/07/2018 18:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/06/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/04/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO PNEUS LTDA REPRESENTADO(A) POR CARLOS AFONSO DENIPPOTTI

  • 03/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 13:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/12/2017 15:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/10/2017 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 19:24

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2017 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2017 14:45

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 22:52

    Recebidos os autos

  • 04/04/2017 22:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2017 07:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/02/2017 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 09:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2016 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO PNEUS LTDA REPRESENTADO(A) POR CARLOS AFONSO DENIPPOTTI

  • 18/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2016 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2016 11:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2016 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO PNEUS LTDA REPRESENTADO(A) POR CARLOS AFONSO DENIPPOTTI

  • 21/02/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2016 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2016 13:33

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2016 13:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2007

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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