TJPR - 0000087-19.2004.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - SAO JERONIMO DA SERRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA SANTA BARBARA/PR

CNPJ: 95.561.080/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 16:52

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2025 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2025 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 15:55

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2025 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 18:19

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 18:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/01/2025 10:48

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 18:09

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2024 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2024 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 11:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2024 12:28

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 21:40

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 21:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2024 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 12:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/04/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/04/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2023 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 10:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2023 14:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/11/2023 14:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2023 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2023 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2023 15:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/07/2023 22:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2023 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 10:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2023 18:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2023 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/01/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/01/2023 18:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/01/2023 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2023 18:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/01/2023 21:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 12:13

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2022 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2022 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2022 21:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 12:22

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 03/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 20:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 20:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/04/2022 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/01/2022 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 20:02

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 20:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3627-1331 Autos nº. 0000087-19.2004.8.16.0155 Processo:   0000087-19.2004.8.16.0155 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Poluição Valor da Causa:   R$25.000,00 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO - SAO JERONIMO DA SERRA Réu(s):   Município de Nova Santa Bárbara/PR

    Vistos.   1.  Intimado a esclarecer quais obrigações pretende ver executadas nestes autos, informou o Parquet, a mov. 89.1, que estão pendentes todas as obrigações assumidas a mov. 1.39.

    Portanto, o processo segue exclusivamente quanto às obrigações ali indicadas, uma vez que este atualmente é o título exequendo (acordo homologado judicialmente) quais sejam: a) isolar completamente o local onde estava o antigo aterro sanitário, recompondo-o, com a integral recuperação do ambiente afetado e cumprimento das indicações do IAP; b) implantar processo de compostagem dos resíduos orgânicos, após licenciamento ambiental.

    Nesse sentido, eventuais novas situações que excedam tais obrigações deverão ser alvo de ação autônoma, seguindo o feito adstrito ao título executivo.   2.

    Portanto, o que se persegue nestes autos é, em primeiro, o isolamento e recomposição do "local onde estava o antigo aterro sanitário".

    Tal local, ao que consta dos autos, seria aquele objeto das fotografias de mov. 49, o qual, ao menos a princípio, constata-se não ser o mesmo vistoriado pelo Ministério Público a mov. 89.5.

    Portanto, ficam intimadas as partes a se manifestar acerca de tal obrigação no prazo de dez dias, autorizada a juntada inclusive de memorial descritivo para comprovar a localização do "antigo aterro", bem como fotografias.

    Após a resposta será avaliado o pedido de incidência e majoração de multa cominatória.

    No que toca ao "cumprimento das indicações do IAP" relativamente à área, as partes deverão igualmente esclarecer/comprovar documentalmente se há alguma exigência nesse sentido por referido órgão, sob pena de reputar-se cumprida a obrigação.

    Nesse sentido, salienta-se a informação do IAP a mov. 35.1 de que: "a retirada da vegetação já existente e a reiterada de todo o resíduo e solo do local, acarretará um novo e maior dano ambiental e visual da área em questão, onde do ponto de vista ambiental é preferível que continue ocorrendo a regeneração natural que ora se constata, e se for viável tecnicamente proceder o adensamento com mudas de essências nativas da região indicadas por um Engenheiro Florestal, procedimento este que deverá ser solicitado para cumprimento pelo Senhor Prefeito".   3.

    Quanto à segunda obrigação, consistente em implantar processo de compostagem orgânica, a menção à existência de contrato com empresa que conta com compostagem não prova a regularização da situação fática, incumbindo, pois, à Fazenda demonstrá-la.

    Assim, fixo, igualmente, o prazo de 60 (sessenta dias) para que seja comprovada a existência de processo de compostagem de resíduos orgânicos, mediante fotos e esclarecimentos inclusive pela empresa prestadora de serviços, sob pena, inicialmente, de multa unitária de R$ 5.000,00, a ser acrescida àquela já fixada a mov. 55.1 caso não atestado o cumprimento da obrigação "a".   4.

    O valor de referidas multas coercitivas será destinado a fundo público, a ser indicado pelo Ministério Público, que tenha atuação na área relativa à obrigação de destinação de resíduos sólidos.   5.

    Oportunamente, conclusos.   Intimações e diligências necessárias.

    São Jerônimo da Serra, datado digitalmente.   Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

  • 11/05/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 11:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2021 17:11

    APENSADO AO PROCESSO 0000487-71.2020.8.16.0155

  • 14/12/2020 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/08/2020 11:52

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 21/05/2020 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 13:37

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 21:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 14:29

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2019 18:53

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2019 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2019 12:24

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2019 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2019 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/01/2019 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 13:41

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2018 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2018 12:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2018 09:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2018 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 15:48

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2018 15:43

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2018 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2018 12:59

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2018 23:55

    Recebidos os autos

  • 18/03/2018 23:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2018 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2017 12:41

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE NOVA SANTA BARBARA REPRESENTADO(A) POR JULIO APARECIDO BITTENCOURT

  • 21/08/2017 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 09:54

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 16:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/07/2017 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2017 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2017 09:54

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2017 23:57

    Recebidos os autos

  • 19/01/2017 23:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2016 11:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2016 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2016 17:00

    Recebidos os autos

  • 01/09/2016 17:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/09/2016 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2016 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2016 15:46

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2016 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2016 15:11

    Recebidos os autos

  • 18/02/2016 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2016 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2015 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2015 17:13

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2015 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2015 15:56

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2015 18:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2015 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2015 09:32

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2014 15:37

    Recebidos os autos

  • 20/12/2014 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2014 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2014 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2016

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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