TJPR - 0024480-06.2019.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS NASCIMENTO GOIS

CPF *10.***.*96-27

JOSE MARCOS DA SILVA

CPF *11.***.*95-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2022 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 21:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2022 21:59

    Recebidos os autos

  • 11/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2022 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 13:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2022 13:01

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/11/2022 17:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/10/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 24/06/2022 00:56

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 00:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 18:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 12/11/2021 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2021 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2021 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2021 02:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2021 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/06/2021 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 10/06/2021 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 10/06/2021 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 10/06/2021 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024480-06.2019.8.16.0018 Processo:   0024480-06.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   21/11/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   MATHEUS NASCIMENTO GÓIS  

    Vistos.   Compulsando os autos, dada a pequena quantidade de droga apreendida, e à mingua de elementos concretos em contrário, ainda que indiciários quanto à eventual prática de tráfico, é de se reconhecer que a droga apreendida era destinada ao consumo pessoal do (s) noticiado (os).

    E assim sendo, entendo pela atipicidade da conduta.

    Com efeito, aos olhos do magistrado que a presente subscreve, o tipo penal previsto no artigo 28, caput[1], da Lei n. 11.343/2006, crime de perigo abstrato que visa proteger o direito abstrato e coletivo à saúde pública, não supera o controle de constitucionalidade frente ao previsto no artigo 5º, inciso X[2], da CF/88, o qual garante o direito à intimidade e vida privada, e, por consequência lógica, o direito à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade individual.

    Ao lado dos mandados constitucionais expressos de criminalização e certas condutas, a ordem constitucional confere ao legislador margem de discricionariedade para definir a forma mais adequada de proteção de bens jurídicos fundamentais, inclusive na seara penal.

    Não obstante, a atuação do legislador, nesse âmbito discricionário, é limitada pelo princípio da proporcionalidade.

    A utilização do princípio da proporcionalidade no direito, em especial no constitucional, envolve, como observa a doutrina, a apreciação dos subprincípios da necessidade e da adequação.

    A restrição ao direito fundamental se mostrará adequada, no caso concreto, se, com sua utilização prática, o evento pretendido puder ser alcançado.

    Exige-se, portanto, que as medidas restritivas a serem adotadas se mostrem aptas a atingir os objetivos pretendidos.

    Por outro lado, a restrição se mostrará necessária se não houver outro meio legal, também eficaz, menos restritivo.

    Significa dizer que nenhum menos gravoso revelar-se-ia igualmente eficaz na consecução dos objetivos pretendidos.

    Muito embora o RE 635.659/SP ainda esteja pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, comungo do entendimento já externado pelo Ministro Gilmar Mendes, relator do indicado recurso, para quem o tipo previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 sofre de clara e evidente inconstitucionalidade:   “... É inevitável a conclusão de que a incongruência entre a criminalização de condutas circunscritas ao consumo pessoal de drogas e os objetivos expressamente estabelecidos pelo legislador em relação a usuários e dependentes, potencializada pela ausência de critério objetivo de distinção entre usuário e traficante, evidencia a clara inadequação da norma impugnada e, portanto, manifesta violação, sob esse aspecto, ao princípio da proporcionalidade. ...

    Como se percebe, não há, na justificativa do Projeto de Lei, nenhuma referência a dados técnicos quanto à correlação entre o porte para uso pessoal e a proteção aos bens jurídicos que se pretendeu tutelar.

    Pelo contrário, o próprio Relatório, ao reconhecer o usuário como vítima do tráfico, “uma pessoa com vulnerabilidade”, merecendo, “para si e para a sua família, atenção à saúde e oportunidade de inserção ou reinserção social”, evidencia nítida contrariedade entre meios e fins. ...

    Diante desse quadro, resta suficientemente claro que a criminalização de condutas adstritas ao consumo pessoal de drogas mostra-se, também nesse plano, em manifesta dissonância com o princípio da proporcionalidade. ... É sabido que as drogas causam prejuízos físicos e sociais ao seu consumidor.

    Ainda assim, dar tratamento criminal ao uso de drogas é medida que ofende, de forma desproporcional, o direito à vida privada e à autodeterminação.

    O uso privado de drogas é conduta que coloca em risco a pessoa do usuário.

    Ainda que o usuário adquira as drogas mediante contato com o traficante, não se pode imputar a ele os malefícios coletivos decorrentes da atividade ilícita. ...

    A criminalização da posse de drogas para uso pessoal conduz à ofensa à privacidade e à intimidade do usuário.

    Está-se a desrespeitar a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde.

    Não chego ao ponto de afirmar que exista um direito a se entorpecer irrestritamente. É perfeitamente válida a imposição de condições e restrições ao uso de determinadas substâncias, não havendo que se falar, portanto, nesse caso, em direito subjetivo irrestrito.

    Ainda que se afirme que a posse de drogas para uso pessoal não integra, em sua plenitude, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, isso não legitima que se lance mão do direito penal para o controle do consumo de drogas, em prejuízo de tantas outras medidas de natureza não penal, como, por exemplo, a proibição de consumo em lugares públicos, a limitação de quantidade compatível com o uso pessoal, a proibição administrativa de certas drogas sob pena de sanções administrativas, entre outras providências não tão drásticas e de questionáveis efeitos como as sanções de natureza penal. ...

    Dessa forma, a prevenção do uso indevido de drogas, um dos princípios do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas – art. 4ºda Lei 11.343/06 – é uma finalidade estatal válida e pode ser alcançada, com maior eficácia, por meio de um vasto leque de medidas administrativas.

    Nesse contexto, a criminalização do porte de drogas para uso pessoal afigura-se excessivamente agressiva à privacidade e à intimidade.

    Além disso, o dependente de drogas e, eventualmente, até mesmo o usuário não dependente estão em situação de fragilidade, e devem ser destinatários de políticas de atenção à saúde e de reinserção social, como prevê nossa legislação – arts. 18 e seguintes da Lei 11.343/06.

    Dar tratamento criminal a esse tipo de conduta, além de andar na contramão dos próprios objetivos das políticas públicas sobre o tema, rotula perigosamente o usuário, dificultando sua inserção social. ...

    Diante da análise aqui procedida, é possível assentar que a criminalização do usuário restringe, em grau máximo, porém desnecessariamente, a garantia da intimidade, da vida privada e da autodeterminação, ao reprimir condutas que denotam, quando muito, autolesão, em detrimento de opções regulatórias de menor gravidade.

    Nesse contexto, resta evidenciada, também sob essa perspectiva, a inconstitucionalidade da norma impugnada, por violação ao princípio da proporcionalidade. ...”.   Das lições extraídas do voto do Min.

    Gilmar Mendes, percebe-se que a criminalização da posse de droga para consumo pessoal se mostra inadequada e desnecessária.

    Inadequada, pois não alcançou os objetivos pretendidos pelo legislador, ou seja, não diminuiu o consumo de droga.

    Parafraseando o Ministro Barroso, que também já votou pela inconstitucionalidade do tipo penal, “a guerra às drogas fracassou”.

    Desnecessária, pois há medidas não penais que podem ser levadas à efeito, assim como ocorreu com o consumo de álcool e tabaco, drogas lícitas tão ou mais graves, perniciosas, do que as drogas ilícitas.

    Nem por isso o consumo de álcool e tabaco é considerado crime no Brasil.

    Sem mais delongas, RECONHEÇO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 e, por consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS em relação a tal imputação.

    Sendo o caso destes autos, REVOGO a transação penal/suspensão condicional do processo dantes concedida.

    Preclusa esta decisão de reconhecimento de inconstitucionalidade, e se ainda não efetivado, oficie-se ao Delegado de Polícia autorizando a incineração da droga apreendida.

    Se necessário, comunique-se à OPUD sobre esta decisão.

    Se houver outros bens apreendidos, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.

    Diligências necessárias.     [1] Art. 28.

    Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo   [2] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Maringá, 23 de março de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 11/05/2021 21:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 21:16

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 19:59

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/03/2021 23:38

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 01/10/2020 15:38

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 20:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2020 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 20:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/02/2020 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2020 18:29

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 16:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/02/2020 16:03

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/02/2020 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2020 15:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/02/2020 15:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/02/2020 15:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/12/2019 14:53

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 21/11/2019 17:40

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 17:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/11/2019 16:25

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 16:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/11/2019 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/11/2019 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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