TJPR - 0000701-42.2020.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SUPERMERCADO BOVO LTDA. - EPP

CNPJ: 82.498.239/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EBER ANDRADE

CPF *67.***.*15-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/10/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2024 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 09:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 18:12

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2024 14:54

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 18:38

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 18:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2023 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2023 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023

  • 10/11/2023 18:29

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 10/11/2023 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/11/2023 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/10/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/10/2023 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 20:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 18:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 18:38

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2023 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/07/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 16:35

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 14/06/2023 13:11

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/06/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/01/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 18:51

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 11:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/11/2022 11:52

    Processo Reativado

  • 03/11/2022 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/08/2022 19:03

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2022 18:21

    Homologada a Transação

  • 08/03/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 17:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/02/2022 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2022 08:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/01/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 09:26

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2021 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 30/09/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472 1700 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo:   0000701-42.2020.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$2.317,17 Polo Ativo(s):   Supermercado Bovo Ltda. - EPP representado(a) por Valdir Bovo Polo Passivo(s):   EBER ANDRADE Vistos, etc.   Trata-se de cumprimento de sentença em que houve penhora via Sisbajud sobre benefício previdenciário depositado em conta bancária da parte executada (mov. 46.1).

    Dá análise dos autos nota-se que o débito é de origem comum (não alimentar), de modo que o Legislador estabeleceu, com regra geral, a impenhorabilidade de proventos de oriundos de benefício de aposentadoria, pensões e outros valores recebidos para o sustento próprio e de sua família, ressalvando expressamente as exceções, vejamos: Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

    Cumpre esclarecer que, visando a efetividade judicial e satisfação do crédito em execução, a jurisprudência vem mitigando tal vedação, passando a permitir EXCEPCIONALMENTE a penhora sobre parcela de benefícios previdenciários, salários e outros rendimentos, ponderando-se, de modo que haja satisfação do crédito, sem, entretanto, prejudicar a subsistência do executado e de sua família.

    Nesse sentido: DECISÃO QUE AUTORIZA PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENHORABILIDADE EXCEPCIONAL – COLIDÊNCIA ENTRE PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – REGRA DA PONDERAÇÃO OU PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER APLICADA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJ-SP 31ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento: 2050520-08.2015.8.26.0000.

    RelatorFrancisco Casconi.

    Julgamento12 de Maio de 2015) Desse modo, da análise do caso em testilha, verifica-se que o executado percebe proventos de aposentadoria no importe de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), ou seja, um salário mínimo (mov. 44.1), não comportando reduções sem implicar em prejuízo a sua subsistência, até porque a verba é alimentar e minimamente necessária à manutenção das condições mínimas de vida, portanto, com fundamento no estatuto do patrimônio mínimo e no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, resta incabível a manutenção do valor bloqueado.

    Assim sendo, DEFIRO o pedido retro para o fim de determinar a liberação do valor constrito.

    Expeça-se alvará, se necessário.

    Cumpra-se com URGÊNCIA.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

    Int. e dil. necessárias.

    Ivaiporã, 06 de maio de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

  • 10/05/2021 12:36

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/05/2021 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 13:29

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 06/05/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/05/2021 16:45

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/04/2021 17:12

    Alterado o assunto processual

  • 10/03/2021 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/03/2021 10:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 12:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/02/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 15:08

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2021 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2020

  • 05/01/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/12/2020 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/12/2020 14:17

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/10/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2020 23:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2020 15:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2020 15:00

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:17

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2020 16:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 08/06/2020 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 14:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 14:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2020 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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