TJPR - 0037016-80.2018.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SERGIO PIRES

CPF *61.***.*29-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABGAIL DOS SANTOS

CPF *24.***.*86-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 13:08

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2025 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2025 12:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2025 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 10:38

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/04/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2025 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 13:04

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 13:04

    Juntada de CUSTAS

  • 21/02/2025 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 13:51

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/02/2025 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2025 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2024

  • 10/12/2024 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2024 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 06:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/11/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2024 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2024 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2023 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 12:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 04/12/2023 07:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/12/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 24/11/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/11/2023 09:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ABGAIL DOS SANTOS

  • 11/08/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:58

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/08/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2023

  • 02/08/2023 15:20

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 13:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/07/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ABGAIL DOS SANTOS

  • 28/06/2023 16:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/06/2023 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/06/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 06:23

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/06/2023 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 12:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/06/2023 12:18

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2023 12:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/06/2023 08:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2023 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/06/2023 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/06/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 12:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/06/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 06/06/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 18:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2023 17:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/06/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 16:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2023 16:16

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/05/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/04/2023 17:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/04/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 18:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/12/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ABGAIL DOS SANTOS

  • 26/09/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 11:01

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 11:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/08/2022 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2022 11:10

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 11/08/2022 08:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2022 07:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/08/2022 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 23/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ABGAIL DOS SANTOS

  • 20/05/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/05/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/05/2022 16:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/05/2022 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ABGAIL DOS SANTOS

  • 12/04/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:24

    NOMEADO CURADOR

  • 05/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 11:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 13:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2022 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/02/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2022 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2022 22:47

    Juntada de LAUDO

  • 16/01/2022 22:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 12:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/01/2022 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 10/01/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/12/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2021 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 22:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2021 21:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 19:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/11/2021 19:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 04/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ABGAIL DOS SANTOS

  • 25/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 18:26

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/10/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ABGAIL DOS SANTOS

  • 13/10/2021 19:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 19:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/09/2021 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 09:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 23:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE ABGAIL DOS SANTOS

  • 22/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:29

    NOMEADO PERITO

  • 02/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ABGAIL DOS SANTOS

  • 21/05/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Síntese dos autos Trata-se de pedido de arbitramento e cobrança de aluguéis envolvendo as partes acima qualificadas, na qual o Autor narra que foi casado com a Ré entre 21.3.1997 e 25.11.2013, em regime de comunhão parcial de bens.

    Na ação de divórcio ficou estabelecido que o imóvel do casal, situado na Rua Irineu Santos, nº 22, Jardim Panorama, seria vendido e partilhado 50% para cada cônjuge.

    Em acordo firmado no processo, que tramitou na 2ª Vara de Família desta cidade, foi concedido à Ré prazo de seis meses para adquirir a sua meação no imóvel, porém até a propositura da demanda isto não ocorreu.

    No período entre a separação de corpos e seis meses após a realização do acordo, houve um comodato gratuito do bem à Ré.

    Desde a separação o Autor vem alugando um imóvel para morar, enquanto a Ré continua residindo no bem comum sem nada pagar.

    Por força do artigo 1319 do CC o condômino que usufrui exclusivamente da coisa em comum deve indenizar aquele que não está utilizando o imóvel, pagando valores a título de aluguel proporcional.

    Os condôminos também devem arcar em conjunto com as despesas de manutenção da coisa (impostos, taxas e encargos).

    Segundo o Autor, a Ré deve pagar o valor de aluguel proporcional desde o encerramento do prazo de seis meses firmado em acordo (17.4.2014), sob pena de enriquecimento ilícito (artigo 884, CC). 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Requereu a condenação da Ré ao pagamento da totalidade dos aluguéis vencidos e vincendos, correspondentes à metade do valor do aluguel a ser arbitrado para o bem.

    Foi deferida a gratuidade de justiça ao Autor (11).

    Na audiência de conciliação designada, as partes compareceram e não foi obtido acordo (23).

    Citada (24), a Ré requereu a nomeação de advogado dativo (25).

    O pedido foi deferido, nomeando-se advogado para atuar em defesa da Ré (27).

    A Ré apresentou contestação (30).

    Requereu a gratuidade de justiça.

    No mérito, alegou que: desde o divórcio em 25.11.2013 até o momento arcou sozinha com todas as despesas de conservação do imóvel (pintura, colocação de portões de ferro, corte mensal de grama e nova fiação elétrica – esta, num total de R$1.000,00); ainda não houve a partilha do imóvel, não sendo cabível a cobrança de aluguéis pelo uso do bem; a Ré nunca se opôs à venda do imóvel e somente ocupa o bem porque não tem para onde ir, pois possui dois filhos e está desempregada; o comodato gratuito da Ré se estende até a data de citação nesta demanda, conforme entendimento jurisprudencial (Recurso Especial nº1.375.271).

    O Autor impugnou (34).

    Informou que a Ré já havia sido citada em demanda de arbitramento de aluguéis proposta perante o 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, a qual acabou sendo extinta sem mérito pela necessidade de perícia.

    Juntou documentos.

    Instados sobre as provas que pretendem produzir, o Autor requereu o depoimento pessoal da Ré, prova testemunhal e prova pericial (39).

    A Ré não requereu novas provas, somente manifestou interesse em conciliar (41).

    Foi iniciada a prolação de decisão saneadora, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a ocorrência de coisa julgada, 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA considerando a prolação de sentença de mérito nos autos que tramitaram no 2º Juizado Especial Cível desta Comarca (48).

    Intimadas, somente a parte autora se manifestou (52), alegando que o pedido formulado na ação do Juizado Especial dizia respeito a alugueis vencidos entre 17.4.2014 e o trânsito em julgado daquela sentença, que a sentença não foi improcedente em razão da ausência de direito do Autor mas sim pela ausência de parâmetro do valor do aluguel e necessidade de procedimento próprio, que sobre o pedido de arbitramento de aluguel não há coisa julgada, que inexiste coisa julgada sobre alugueis vencidos entre 29.6.2018 e a data atual, que o pedido de cobrança de alugueis seria acessório do arbitramento desses.

    Proferida sentença sem resolução do mérito, pela extensão de coisa julgada formada em outro processo (56), o Autor interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito (77).

    Foi expedida certidão de honorários à curadora especial (69).

    A.

    Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: subordinação do procedimento às normas legais; c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem.

    B.

    Requisitos para o exercício do direito de ação 3 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo.

    As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual.

    C.

    Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência).

    D.

    Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) Não se trata de hipótese de julgamento antecipado total do mérito, pois não houve revelia e houve pedido de provas.

    E.

    Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) Não se trata de hipótese de julgamento parcial do mérito, pois os pedidos são controversos e dependem da produção de prova complementar.

    F.

    Pontos controvertidos e provas F.1.

    Questões de fato controvertidas e distribuição do ônus da prova a) qual o valor de locação do imóvel localizado na Rua Irineu Santos, nº 22, Jardim Panorama, nesta cidade (ônus de prova do Autor); b) quais foram os valores despendidos pela Ré para manutenção do imóvel (ônus de prova da Ré).

    F.2.

    Questões de direito relevantes para a decisão do mérito 4 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA a) se, em razão do uso exclusivo do bem comum pelo ex- cônjuge, o Autor faz jus ao arbitramento de aluguel em seu favor e em que valor; b) se o Autor faz jus ao recebimento de alugueis retroativos e, em caso positivo, por qual período e em que valor; c) se para cobrança de alugueis é essencial a constituição em mora da comodatária e, em caso positivo, se esta ocorreu por meio da citação nos autos 0030958-95.2017.8.16.0019 ou por meio da citação neste processo; d) se a Ré faz jus ao abatimento de despesas com a manutenção do imóvel.

    F.3.

    Aplicabilidade de súmulas, jurisprudência e/ou precedentes invocados pelas partes (para os fins do artigo 489, §1º, VI c/c artigo 927 do NCPC) Não há precedentes pendentes de análise.

    Precedentes oriundos de outros Estados da Federação não serão considerados pelo Juízo para formação de seu convencimento, pois o artigo 927 do novo Código de Processo Civil, aliado ao artigo 332, IV do mesmo diploma legal, não obriga o Juízo a seguir precedentes oriundos de 1 outros Tribunais de Justiça que não o seu próprio .

    Ainda, precedentes meramente exemplificativos de casuística, sem qualquer contribuição hermenêutica para a solução da lide, não serão considerados para julgamento do mérito.

    F.4.

    Provas Porque pertinente para solução das questões controvertidas, defiro a produção de prova documental (documentos já existentes nos autos e novos, na forma da lei) e prova pericial por corretor de imóveis. 1 Enunciado n. 11 ENFAM: “Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”. 5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Indefiro a produção de prova oral requerida pelo Autor, pois o tempo em que a Ré reside no imóvel não é questão controversa e a prova oral não será útil para solução das questões de fato fixadas.

    G.

    Disposições finais Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; c) apresentem petição conjunta de delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem o NCPC, artigo 357, II (fatos sobre os quais recairá a atividade probatória) e IV (questões de direito relevantes para a decisão de mérito), a qual poderá ser homologada por decisão interlocutória vinculante (tanto em relação às partes quanto em relação ao Juízo); d) em se tratando de direitos disponíveis, querendo, apresentar por petição conjunta pedido de alteração no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convenção sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais (NCPC, artigo 190) desde que, com isso, não venham a ferir a regra do artigo 12 do NCPC; e) declarem se têm interesse em designação de audiência para estipulação de calendário para a prática dos atos processuais, nos termos do artigo 191 do NCPC – cientes, entretanto, de que o calendário não poderá influir na regra do artigo 12 do NCPC, no que diz respeito à ordem cronológica e às prioridades legais para prolação de sentença; f) em petição conjunta, escolham o perito, observando o contido no artigo 471 do NCPC.

    Ponta Grossa, quinta-feira, 6 de maio de 2021.

    Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito gis 6

  • 07/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ABGAIL DOS SANTOS

  • 21/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2021 13:51

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/02/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2021 02:04

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 02:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2021

  • 04/02/2021 02:04

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2021 02:04

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ABGAIL DOS SANTOS

  • 04/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 18:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/11/2020 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:47

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/11/2020 12:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/10/2020 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 01/10/2020 19:14

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/10/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/08/2020 16:07

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2020 10:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2020 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 20:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/08/2020 19:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/08/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2020 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/07/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ABGAIL DOS SANTOS

  • 04/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 20:26

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 15/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2020 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE ABGAIL DOS SANTOS

  • 16/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 10:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/04/2020 14:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/04/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 11:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/11/2019 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2019 18:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/09/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2019 01:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 14:19

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2019 14:18

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 31/05/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 13:16

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2019 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 11:07

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 14/02/2019 11:06

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2019 09:48

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2019 14:34

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 08/02/2019 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2019 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2019 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/01/2019 14:53

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 15:05

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 14:44

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 03/12/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2018 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2018

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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