TJPR - 0013897-42.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARISA LOPES DE OLIVEIRA

CPF *39.***.*05-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2023 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/07/2023 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2023 21:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA LOPES DE OLIVEIRA

  • 16/03/2023 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 09:55

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 13:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/01/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2022 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 02/12/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/08/2022 10:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2022 11:18

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 02/05/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 17:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/12/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 12:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/12/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 12:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0013897-42.2019.8.16.0056 Defiro o pedido retro, cumpra-se.

    Dn.  Cambé, 30 de setembro de 2021.   Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Magistrada

  • 04/10/2021 13:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 08:57

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/09/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0013897-42.2019.8.16.0056 Expeça-se mandado de intimação do Executado da penhora de seq. 52.1, observando a decisão de seq. 77.1.

    Intimações e diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 03/09/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 10:15

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0013897-42.2019.8.16.0056   Processo:   0013897-42.2019.8.16.0056 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$544,94 Exequente(s):   Município de Cambé/PR Executado(s):   MARISA LOPES DE OLIVEIRA 1- Analisando o todo contido no presente feito, observa-se que a citação da executada para pagamento da dívida não foi realizada pessoalmente, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por pessoal diversa.

    Ressalto, contudo, que tal fato não apresenta mácula ao procedimento uma vez que a Lei 6.830/1980 não dispõe acerca de sua obrigatoriedade, bastando o recebimento da missiva no endereço indicado.

    Entretanto, no presente momento processual, cinge a necessidade de realizar a intimação da penhora, ato este que, ao contrário da citação, deve ser realizado pessoalmente, como preceitua o art. 12, § 3o da Lei de Execução Fiscal, senão vejamos: Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 3o - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. 2- Deste modo, não tendo sido o aviso de recebimento assinado pela própria executada ou por seu representante legal, e ainda não tendo constituído procurador nos autos, intime-se o exequente para que propicie a intimação da executada para os devidos fins, para que seja devidamente oportunizado o prazo para oferecimento de Embargos nos termos do art. 16, inc.

    III da Lei 6.830/1980.

    Intimações e diligências necessárias.

    Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 11/05/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 11:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA LOPES DE OLIVEIRA

  • 12/02/2021 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 08:02

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 09/11/2020 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 29/09/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/08/2020 10:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/08/2020 13:24

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2020 16:57

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 09:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/04/2020 18:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/03/2020 16:27

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 10:00

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 10:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/03/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2020 13:41

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA LOPES DE OLIVEIRA

  • 24/01/2020 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 09:28

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 09:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/12/2019 15:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2019 09:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/12/2019 09:28

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 17:17

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2019 23:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2019 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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