TJPR - 0001756-85.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO NUNES

CPF *89.***.*22-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 09:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/03/2023 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 20:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 20:19

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 15:50

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/02/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 07/11/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 12:37

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 20/01/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/01/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 20/01/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 20/01/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021

  • 20/01/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021

  • 23/08/2021 20:26

    Recebidos os autos

  • 21/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001756-85.2021.8.16.0196   Processo:   0001756-85.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   01/05/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s):   CRISTIANO NUNES

    Vistos.   Tendo em vista que o indiciado cumpriu integralmente os termos do Acordo de Não Persecução Penal, declaro extinta a punibilidade do indiciado, nos termos do artigo 28-A, § 13 do Código de Processo Penal.

    De consequência, determino o arquivamento dos autos, observando-se o teor do artigo 28-A, §12 do Código de Processo Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Proceda-se a transferência dos valores recolhidos a título de fiança, para a conta única deste Juízo, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da CGJ/PR e MP/PR.

    Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se em seguida.

    Arbitro em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) os honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada Dra.

    Jemille Ane Przendziuk Franco Felix, OAB/PR 58.875, por sua atuação nestes autos.

    Esta decisão servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados.

    Intime-se.

    Diligências necessárias, cumpra-se.   Curitiba, 28 de julho de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 10/08/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:39

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 27/07/2021 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/07/2021 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/07/2021 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO NUNES

  • 10/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/06/2021 14:22

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 28/06/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 11:45

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 21/06/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 07/06/2021 11:56

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/05/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 16:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2021 16:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO NUNES

  • 13/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO NUNES

  • 13/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/05/2021 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L PLANTÃO JUDICIÁRIO _______________________________________________________________________ Comunicação de Prisão em Flagrante Autos nº 0001756-85.2021.8.16.0196 Conduzido: CRISTIANO NUNES Interessado: Ministério Público do Estado do Paraná Decisão 1.

    Da Homologação do Flagrante.

    Trata-se de procedimento de COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE do conduzido CRISTIANO NUNES, autuado como incurso nos preceitos do artigo 306 do CTB.

    Compulsando os autos, ao menos da análise superficial que a etapa comporta, denoto que a prisão em flagrante operada preenche as formalidades legais, tendo se observado todos os requisitos constitucionais e processuais que orientam sua lavratura.

    De outra parte, a situação desenhada retrata a condição de flagrância do conduzido, na forma do disposto no artigo 302, inciso I, da Lei Adjetiva Penal, vez que autuado após abordagem em blitz, quando dirigia motocicleta embriagado (0,35mg/l).

    Nos termos do art. 302, inciso I, do CPP, considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal.

    O preso foi apresentado à Autoridade Policial que procedeu ao seu interrogatório (seq. 1.11), ouvindo-se, ainda, o condutor (seq. 1.9) e testemunha (seq. 1.10).

    Foi passada nota de culpa ao preso (seq. 1.12), o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto consoante a determinação do art. 304 do CPP.

    A Autoridade Policial arbitrou fiança em R$1.000,00.

    Obedecidas, portanto, as formalidades legais dos artigos 302 a 304 e 306 do CPP.

    Diante do não recolhimento da fiança até o encaminhamento do APF ao Ministério Público, este se manifestou pela concessão da liberdade provisória sem fiança, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

    Foi recolhida a fiança (seq.9.1) e expedido alvará de soltura (seq. 11.1).

    Ante o exposto, e pelo que tudo mais dos autos consta, HOMOLOGO a PRISÃO EM FLAGRANTE e a fiança arbitrada ao conduzido CRISTIANO NUNES, brasileiro, autônomo, R.G. nº 12.902.914-5-SSP/PR, nascido na data de 07/03/1994, na cidade de Curitiba (PR), filho de _____________________________________________________________________________________________________ 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L PLANTÃO JUDICIÁRIO _______________________________________________________________________ Neusa Maria da Silva Nunes e Romildo Luis Nunes, residente e domiciliado na Rua Itapajera do Oeste, nº 617, bairro Alto do Boqueirão, na cidade de Curitiba(PR).

    Dê-se ciência ao Ministério Público, ao autuado e ao Defensor Público. 2.

    Oportunamente, distribua-se a uma das Varas Criminais deste Foro Central.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 2 de maio de 2021.

    Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta Em regime de Plantão Judiciário _____________________________________________________________________________________________________ 1 2

  • 02/05/2021 22:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 22:49

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 22:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2021 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 22:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/05/2021 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 01/05/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2021 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/05/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 12:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/05/2021 12:17

    Alterado o assunto processual

  • 01/05/2021 11:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/05/2021 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/05/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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