TJPR - 0000244-41.2021.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MANOEL ALVES DE MOURA

CPF *54.***.*26-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE QUEDAS DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.205.962/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2023 18:43

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 08/12/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/11/2022 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/10/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/09/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR

  • 02/06/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/04/2022 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/01/2022 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2022 17:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/01/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2022 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2021

  • 26/11/2021 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR

  • 18/11/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:58

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/09/2021 20:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/09/2021 20:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/07/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 11:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2021 09:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 Autos nº. 0000244-41.2021.8.16.0140   Processo:   0000244-41.2021.8.16.0140 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$306,55 Polo Ativo(s):   MANOEL ALVES DE MOURA Polo Passivo(s):   Município de Quedas do Iguaçu/PR DECISÃO I - Trata-se de Ação Declaratória com Pedido Liminar movida por Manoel Alves de Moura, em face do Município de Quedas do Iguaçu – PR.

    Aduz a parte autora que, com base na a Lei Municipal n.º 850/2012, Lei Municipal n.º 217/2003 e Lei Municipal n.º 1.292/2020 tendo em vista o cumprimento dos requisitos exigidos na legislação, formulou requerimentos juntamente com cópia dos certificados de conclusão dos Cursos de Formação Continuada, nos dias 06/10/2020 e 17/11/2020, pleiteando o reconhecimento do seu direito de ser promovido Horizontalmente, tendo em vista a conclusão da carga horária devida.

    Argumenta que o réu, restou omisso e não aplicou a determinação contida no artigo 36 e parágrafos da Lei Municipal nº 217/2003 (promoção e progressão funcional), bem como das previsões contidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei Municipal n.º 850/2012 (progressão horizontal), sendo que até o presente momento não atendeu aos requerimentos formulados pelo Requerente.

    Afirma que ante a conduta da parte ré, houve afronta ao princípio da legalidade.

    Pugna pela concessão de tutela antecipada determinando a implantação imediata do direito do Requerente a ser promovido para Nível II, Referência “C” do cargo de Motorista, cuja remuneração base é no valor de R$ 2.021,81 (dois mil, vinte e um reais e oitenta e um centavos), conforme dispõe o plano de carreira da categoria e o estatuto geral dos servidores profissionais do Munícipio de Quedas do Iguaçu, sob pena de multa diária no valor sugerido de R$ 500,00 (quinhentos reais).

    Ao final, pela procedência da demanda para condenar o município de Quedas do Iguaçu/PR a pagar ao Requerente as diferenças dos valores que deveriam ter sido pagos se a progressão horizontal fosse reconhecida desde novembro/2020, até a data de sua efetiva implantação, sendo que estes valores devem ser acrescidos dos juros legais e correção monetária até o seu efetivo pagamento, bem como condená-la ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo, para tanto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Em despacho de mov. 8.1 foi determinada a emenda a inicial.

    A autora procedeu a emenda a inicial ao mov. 11.1.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    II – Da Tutela de Urgência A parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência para implantação imediata do direito do Requerente a ser promovido para Nível II, Referência “C” do cargo de Motorista, cuja remuneração base é no valor de R$ 2.021,81 (dois mil, vinte e um reais e oitenta e um centavos).

    Em detida análise do pleito liminar, verifica-se que o requerimento encontra óbice no disposto no artigo 1.059 do Código de Processo Civil: “Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 .” O teor do artigo 7°, §2° da Lei nº 12.016/09:  “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” Assim, considerando que a medida pleiteada busca a concessão de tutela de urgência para implantação de promoção para o nível II do autor, consequentemente a concessão de aumento, com fulcro no artigo 1059 do Código de Processo Civil, nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteados.

    III - Apesar da previsão na Lei nº 12.153/09 para realização de audiência de conciliação, em casos tais como o presente, dispenso a realização de referido ato objetivando maior agilidade ao processo, haja vista que não é admitida a autocomposição.

    IV - Cite-se a parte promovida para responder a ação com as advertências legais.

    V - Com a resposta, intime-se a autora para manifestação em 15 dias.

    VI - Cumpridos os itens anteriores, concedo prazo de 5 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir.

    VII - Intimações e diligências necessárias.

    Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 06/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 09:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/03/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/03/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 18:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 09:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000716-80.2021.8.16.0095

Ministerio Publico do Estado do Parana

Loreno Silveira Goncalves

Advogado: Gustavo Teixeira Pianaro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/04/2021 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0007893-32.2021.8.16.0019

Kelly Cristina Molinari da Silva

Keila Menecrys Sandrino

Advogado: Luciane Ingles Ferreira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/03/2021 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0001839-38.2003.8.16.0033

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Massa Falida de Consele Comercio de Mate...

Advogado: Heliane de Fatima Neris

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/06/2015 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0002102-09.2021.8.16.0011

Ministerio Publico do Estado do Parana

Eduardo Paes Barone

Advogado: Leonardo Alvite Canella

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/04/2021 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0004882-70.2009.8.16.0033

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Dipp Ppid Representacoes Comerciais LTDA...

Advogado: Heliane de Fatima Neris

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/08/2015 16:17

Exibir Processo