TJPR - 0044640-09.2019.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR

CNPJ: 75.927.582/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DE OLIVEIRA WINGERT

CPF *91.***.*98-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 20:14

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2022 20:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

  • 10/10/2022 20:11

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 20:06

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 21/06/2021 16:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 16:15

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0044640-09.2019.8.16.0000/1   Recurso:   0044640-09.2019.8.16.0000 Ag 1 Classe Processual:   Agravo Interno Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Agravante(s):   Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR Agravado(s):   ANTONIO DE OLIVEIRA WINGERT I – Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento, onde o Município de Santo Antônio do Sudoeste (Recorrente) pretende a retratação da decisão monocrática (mov. 5.1) que não concedeu efeito suspensivo ativo no Agravo de Instrumento, para o fim de manter o afastamento do servidor público exonerado ou determinar a suspensão da decisão até que se julgue definitivamente.

    Pugnou ainda pela extinção ou redução da multa diária arbitrada em primeira instância.   II – Todavia, foi prolatada decisão terminativa nos autos de origem  (mov. 278 – 1º Grau), revogando a tutela de urgência concedida no mov. 150.1 – 1º Grau: “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    A improcedência dos pedidos, realizada por meio de cognição exauriente, tem o condão de propiciar o desaparecimento da probabilidade do direito alegada pelo autor.

    Deste modo, ausente um dos pressupostos essenciais, entendo que a tutela de urgência concedida com a finalidade de reintegrar o servidor no cargo não deve persistir.

    Portanto, REVOGO a tutela de urgência concedida no mov. 150.1.

    Comunique-se o julgamento do processo nos recursos nº 0044640-09.2019.8.16.0000, nº 0055715-45.2019.8.16.0000 e nº 0028634-87.2020.8.16.0000.

    Condeno o autor, com base no princípio da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

    Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita (mov. 25).”   III – Considerando a sentença e revogação da decisão recorrida no Agravo de Instrumento, torna-se prejudicado este, bem como o presente Agravo Interno.

    Assim, a partir da prolação de decisão terminativa na primeira instância, compete o reconhecimento da perda superveniente do objeto.

    Conforme entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Tratando-se de decisão interlocutória que tenha como objeto uma tutela de urgência, sendo proferida a sentença, a decisão interlocutória será imediatamente substituída pela sentença que, ao conceder a tutela definitiva, substitui a tutela provisória.

    Havendo recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento no tribunal, o relator deverá monocraticamente não conhecer o recurso, por perda superveniente de objeto (recurso prejudicado)”. (Manual de Direito Processual Civil. 8. ed.

    Salvador: JusPodivm, 2016, p. 3225).   IV – Posto isso, deixo de conhecer do presente recurso, diante de sua prejudicialidade, nos termos do artigo 182, XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e artigo 932, III, do Código de Processo Civil.   V – Certifique-se a mesma prejudicialidade e não conhecimento nos autos de Agravo de Instrumento nº 0044640-09.2019.8.16.0000, com cópia da presente decisão.   Publique-se, registre-se e intimem-se.   Curitiba, 06 de maio de 2021.   Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora

  • 22/02/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2019 21:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 22:24

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 19/09/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 17:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/09/2019 12:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2019 12:31

    Distribuído por sorteio

  • 06/09/2019 17:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/09/2019 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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