TJPR - 0021266-24.2020.8.16.0001

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDISON DE SOUZA

CPF *56.***.*63-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABEL NUNES DE CRISTO

CPF *53.***.*98-00

AMADEU EDSON DOS SANTOS

CPF *38.***.*46-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 11:09

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON DE SOUZA

  • 05/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 16:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/03/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON WILLE

  • 25/03/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU EDSON DOS SANTOS

  • 18/03/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 09:04

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/03/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 07/03/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 14:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 17:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/02/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 11:45

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL NUNES DE CRISTO

  • 11/02/2025 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU EDSON DOS SANTOS

  • 11/02/2025 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON DE SOUZA

  • 20/01/2025 00:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 17:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/09/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/06/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON DE SOUZA

  • 05/06/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU EDSON DOS SANTOS

  • 04/06/2024 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 17:10

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 27/02/2024 11:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/02/2024 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/11/2023 11:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/11/2023 12:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU EDSON DOS SANTOS

  • 23/10/2023 03:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 17:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/08/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 23:59

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 11:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/05/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 14:14

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/10/2022 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON DE SOUZA

  • 11/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU EDSON DOS SANTOS

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU EDSON DOS SANTOS

  • 22/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU EDSON DOS SANTOS

  • 16/05/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU EDSON DOS SANTOS

  • 08/03/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 01:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON DE SOUZA

  • 26/02/2022 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 22:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 22:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 22:28

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 22:45

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2022 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/01/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON DE SOUZA

  • 21/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 02:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/09/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 23:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU EDSON DOS SANTOS

  • 02/08/2021 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/07/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 14:06

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/06/2021 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 15:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU EDSON DOS SANTOS

  • 15/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON DE SOUZA

  • 21/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021266-24.2020.8.16.0001 Processo:   0021266-24.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$15.000.000,00 Embargante(s):   EDISON DE SOUZA (RG: 2980770 SSP/SC e CPF/CNPJ: *56.***.*63-00) Rua dos Tupis, 485 Conj 505 - Centro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.190-060 Embargado(s):   AMADEU EDSON DOS SANTOS (RG: 2016491 SSP/PR e CPF/CNPJ: *38.***.*46-53) Rua Álvaro Alvim, 747 - Vila Vilela - PONTA GROSSA/PR Abel Nunes de Cristo (RG: 958027 SSP/PR e CPF/CNPJ: *53.***.*98-00) Rua Álvaro Alvim, 747 - Vila Vilela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.016-020       1.  Conforme informações constantes junto à análise da prevenção, evidencia-se em 05/09/2017 foi ajuizada anterior ação de execução de título extrajudicial perante a 1ª Vara Cível de Guarapuava, em que figurou como exequente ABEL NUNES DE CRISTO e executados ANTONIO ANTUNES DE LIMA FILHO e EDISON DE SOUZA – autos nº 001540217.2017.8.16.0031–, tendo como causa de pedir uma nota promissória, a qual também é fundamento da presente ação.

    Enaltece-se que, no referido caderno processual, após o indeferimento da justiça gratuita e intimação para recolhimento das custas (seq. 12.1), houve decurso do prazo sem o pagamento, motivo pelo qual houve cancelamento da distribuição (seq. 16.0).

    O art. 286, inciso II do CPC/2015 estabelece o que segue:   Art. 286.

    Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

    Parágrafo único.

    Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. (grifei)   Veja-se que tal dispositivo tem como fundamento preservar o princípio do juiz natural, a fim de evitar que, com a nova propositura da mesma ação e a realização de nova distribuição, a mesma lide pudesse ser apreciada por juízo diverso daquele que distribuído na primeira oportunidade, o que poderia ensejar às partes e aos causídicos, de certa forma, uma duvidosa possibilidade de utilizar de subterfúgio para escolher o juiz, com o objetivo de se esquivar de aplicação de entendimento que lhe seja, eventualmente, prejudicial, o que, certamente, não se pode permitir.

    Outrossim, não há que se olvidar o que dispõe o art. 70, § 2º do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “a reiteração ou a repetição de petição inicial será remetida à mesma Vara, ainda que cancelada a distribuição anterior”.

    Corroborando o entendimento, vejam-se os seguintes julgados:   PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR.

    DEMANDA ANTERIOR EXTINTA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

    REITERAÇÃO DE AÇÃO QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES, COM O MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR.

    HIPÓTESE DE PREVENÇÃO.

    ART. 286, II, CPC.

    O JURISDICIONADO TEM A OPÇÃO DE DEFINIR A VIA JUDICIAL ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO.

    CONFLITO PROCEDENTE.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE (TJ-PR - CC: 00079383620178160129 PR 0007938-36.2017.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 20/09/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2018) – grifei.   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    REPROPOSITURA DA AÇÃO.

    DEMANDA ANTERIOR CUJA DISTRIBUIÇÃO FORA CANCELADA, POR FALTA DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS (ART. 257 DO CPC/73, EQUIVALENTE AO ART. 290 DO CPC/15).

    PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL TRAMITOU A PRIMEIRA DEMANDA.

    ART. 253, II, DO CPC/73, (EQUIVALENTE AO ART. 286, II, DO CPC/15).

    FINALIDADE DA NORMA.

    PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.VEDAÇÃO À ESCOLHA DO JUIZ QUE APRECIARÁ A CAUSA.EQUIPARAÇÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PARA ESSES FINS, À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    SUBSUNÇÃO DO CASO À NORMA DO ART. 253, II, DO CPC/73.

    PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.

    ITEM 3.1.15 DO CÓDIGO DE NORMAS DO TJPR.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    Tanto a interpretação teleológica do art. 253, II, do CPC/73 (atual art. 290, II, do CPC/15) quanto a complementação da norma processual pelo item 3.1.15 Código de Normas do TJPR conduzem à conclusão de que a reiteração de demanda anterior (cuja distribuição foi cancelada em razão do não adiantamento das custas processuais) deve ser distribuída ao mesmo juízo no qual tramitou a primeira demanda, competente por prevenção para apreciá-la (TJ-PR - CC: 15032421 PR 1503242-1 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 24/08/2016, 17ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1886 20/09/2016) – grifei.   Logo, denota-se que a presente demanda se subsume-se ao que dispõe o inciso II do art. 286 do CPC/2015, acima transcrito.

    Portanto, nos termos dos art. 58 e art. 286, inciso II do CPC/2015, o juízo da 1ª Vara Cível de Guarapuava é prevento. 1.1.  Assim, remetam-se os presentes autos, bem como a demanda principal de execução de título extrajudicial nº 0014345-20.2018.8.16.0001, ao juízo da 1ª Vara Cível de Guarapuava, cumprindo-se, no que couber, o que determina o Código de Normas.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta I

  • 10/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:15

    Declarada incompetência

  • 12/04/2021 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/12/2020 17:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/11/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU EDSON DOS SANTOS

  • 22/11/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON DE SOUZA

  • 11/11/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 22:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2020 17:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 12:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 16:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/10/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 16:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/09/2020 16:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 11/09/2020 16:18

    APENSADO AO PROCESSO 0014345-20.2018.8.16.0001

  • 11/09/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 13:34

    Distribuído por dependência

  • 10/09/2020 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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