TJPR - 0002616-40.2019.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORECATU/PR

CNPJ: 80.542.764/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HILDA DA SILVA

CPF *28.***.*19-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 09:03

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2023 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/01/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 09:33

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 09:33

    Juntada de CUSTAS

  • 28/08/2022 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2022 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2022 10:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022

  • 19/05/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 00:32

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 13/01/2022 17:27

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2022 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 07:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 03/10/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/09/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 10/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 25/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002616-40.2019.8.16.0137 Processo:   0002616-40.2019.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.079,71 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR Executado(s):   HILDA DA SILVA DECISÃO 1.

    Considerando a ausência de pagamento e a não localização de valores via sistema Sisbajud, defiro o pedido de bloqueio via Renajud.

    Determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos.

    O bloqueio de licenciamento será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), indicados pela parte exequente.

    Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo.

    Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete.

    Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos.

    Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ.

    A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente.

    Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 2.

    Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou outras não decorrentes de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 3.

    Localizado veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado.

    O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo.

    Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). 4.

    Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 14/03/2021 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 15:42

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/10/2020 17:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/10/2020 16:00

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 20:25

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 29/09/2020 12:57

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 12:56

    Juntada de PARECER

  • 17/09/2020 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 23/07/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 22/06/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/06/2020 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2020 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2020 10:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 10:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO PAULO DELFINO AGOSTINHO

  • 08/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2019 16:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/12/2019 16:22

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2019 18:22

    Despacho

  • 18/11/2019 13:15

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 12:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/09/2019 12:58

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/09/2019 15:40

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 15:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2019 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2019 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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